Credenciamento e Contrato Entre Hospital e Operadora: o Que Não Pode Faltar
Avaliar antes de credenciar, cláusulas obrigatórias da RN 503/2022 (auditoria, glosa, autorização), manutenção da rede (Lei 9.656, art. 17) e a caução proibida.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O melhor momento para a auditoria é antes do contrato: avaliar habilitações, capacidade física e técnica, cadastro no CNES, qualidade e custos do hospital. Na saúde suplementar, a RN 503/2022 da ANS define o que o contrato escrito precisa ter: objeto e serviços descritos pela TUSS, troca de dados no padrão TISS, valores e reajuste, prazos de faturamento e pagamento, rotina de auditoria técnica e administrativa (com hipóteses de glosa e prazo de contestação igual ao prazo de resposta da operadora), atos que dependem de autorização e o prazo de resposta, vigência e rescisão. A Lei 9.656 obriga a manter a rede e só permite substituir por equivalente com aviso de 30 dias, proíbe discriminar clientes de uma operadora e veda exclusividade. Exigir cheque-caução no atendimento de emergência é crime (Código Penal, art. 135-A). No SUS, a contratação da rede privada segue a Constituição, a Lei 8.080 e a Lei 14.133/2021.
Metade das brigas de auditoria nasce de um contrato vago: ninguém escreveu o que precisava de autorização, como seria a auditoria, nem em quanto tempo uma glosa poderia ser contestada. Contrato bem feito é auditoria preventiva.


Antes de assinar: avaliar o prestador
- Legislação aplicável e habilitações do hospital — e se o CNES reflete a realidade.
- Capacidade física e técnica por serviço: leitos, UTI, centro cirúrgico, hemodinâmica, imagem.
- Fontes de custeio: quanto do hospital depende de cada pagador.
- Ações de qualidade: acreditação, comissões em funcionamento, indicadores publicados.
- Tabelas, taxas e diárias propostas — e o que cada uma inclui.
O que o contrato precisa ter (saúde suplementar)
| Bloco | Conteúdo mínimo (RN 503/2022) |
|---|---|
| Partes e objeto | Qualificação das partes; natureza e objeto; regime de atendimento; serviços descritos por procedimento pela TUSS; possibilidade de incluir ou excluir procedimentos |
| Informação | Troca de dados de atenção à saúde só no padrão TISS vigente |
| Valores e reajuste | Em moeda ou tabela de referência; critérios de reajuste claros e objetivos |
| Faturamento e pagamento | Prazos e procedimentos expressos |
| Auditoria | Rotina técnica e administrativa; hipóteses de glosa; prazos de contestação, resposta e pagamento após reversão; conformidade com as normas dos conselhos |
| Autorização | Atos que exigem autorização, rotina operacional, responsabilidades e prazo de resposta (autorização ou negativa fundamentada) |
| Vigência e rescisão | Prazo, renovação, rescisão e cuidado com pacientes em tratamento |
| Proteção do beneficiário | Vedação de cobrança do beneficiário pelos procedimentos contratados, salvo coparticipação e franquia regulamentadas |
Síntese própria da RN 503/2022.
Cláusula que evita metade das glosas
Regras da Lei 9.656 para a rede
- Manutenção da rede (art. 17): incluir um prestador é compromisso com os consumidores; substituição só por equivalente e com comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência (para hospitais, também à ANS). Se a troca ocorrer durante internação, o paciente segue internado e a operadora paga até a alta.
- Sem discriminação (art. 18, I): o cliente de uma operadora não pode ser atendido de forma diferente do de outra.
- Prioridades (art. 18, II): urgência e emergência, pessoas com mais de 65 anos, gestantes, lactantes, lactentes e crianças até 5 anos.
- Sem exclusividade (art. 18, III): o prestador pode atender quantas operadoras quiser.
E no SUS?
A participação da rede privada no SUS é complementar (Constituição, art. 199, e Lei 8.080/1990). O contrato define responsabilidades, legitima o repasse de recursos públicos, submete o prestador às diretrizes do SUS e serve como instrumento de regulação e de avaliação de resultados. A contratação segue as regras de licitação e contratos administrativos, hoje na Lei 14.133/2021.
Exemplo fictício
Ao renovar o contrato com um hospital, a auditoria da operadora anexa a relação dos procedimentos vasculares que dependem de autorização (endoprótese, stents, filtros de veia cava, ablação de varizes) com os documentos exigidos para cada um, define que a resposta sai em até 2 dias úteis para eletivos e que pedidos de urgência são liberados na hora e auditados depois. A glosa média do contrato cai pela metade no ano seguinte.
🔄 O que mudou desde o livro (2014) — conferido em novembro de 2026
RN 42/2003 → RN 503/2022
As regras de contrato citadas no livro (RN 42/2003 e correlatas) foram sucedidas pelas RNs 363/2014 e 436/2018, ambas revogadas pela RN 503/2022. A nova norma exige padrão TISS (art. 6º), descrição dos serviços pela TUSS (art. 9º), vedação de cobrança do beneficiário (art. 10), rotina de auditoria com prazo de contestação igual ao de resposta (art. 14) e definição dos atos que exigem autorização (art. 15). A ANS abriu em 2026 consulta pública para uma norma única sobre contratos — acompanhe.Fonte: ANS — RN 503/2022 e Consulta Pública 170/2026
Lei 9.656, art. 17 (Lei 13.003/2014)
A obrigação de manter a rede e a substituição por equivalente com 30 dias de aviso passaram a valer para qualquer prestador, não só hospitais.Fonte: Planalto — Lei 9.656/1998
Caução é crime
Além da regra da ANS citada no livro, a Lei 12.653/2012 incluiu no Código Penal o art. 135-A: exigir cheque-caução, nota promissória, garantia ou formulário prévio como condição para atendimento emergencial.Fonte: Planalto — Lei 12.653/2012
Licitação: Lei 8.666/1993 → Lei 14.133/2021
A contratação pública citada no livro pela Lei 8.666 hoje segue a Lei 14.133/2021.Fonte: Planalto — Lei 14.133/2021
Em resumo
- Avaliar o hospital antes de credenciar: CNES, habilitações, estrutura, qualidade, custos.
- RN 503/2022: TUSS, TISS, valores, prazos, rotina de auditoria, glosa, autorização.
- Prazo de contestação da glosa = prazo de resposta da operadora.
- Lei 9.656: manter a rede, substituir por equivalente com 30 dias; sem discriminação nem exclusividade.
- Caução em emergência é crime (CP, art. 135-A).
Referências
- Moraes, Marlus Volney de; Burmester, Haino. Auditoria em saúde. São Paulo: Saraiva, 2014. (Série Gestão Estratégica de Saúde). ISBN 978-85-02-22865-8.
- ANS. Resolução Normativa nº 503/2022 — contratos escritos entre operadoras e prestadores
- Brasil. Lei nº 9.656/1998, arts. 17 e 18
- Brasil. Lei nº 12.653/2012 — inclui o art. 135-A no Código Penal
- Brasil. Lei nº 14.133/2021 — licitações e contratos administrativos
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a editora, com os autores nem com o Ministério da Saúde. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, figura, caso ou trecho das obras foi reproduzido, e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O contrato precisa prever como será a auditoria?
A operadora pode descredenciar um hospital a qualquer momento?
O hospital pode pedir cheque-caução?
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