Ministério Público e Auditoria do SUS: Quando o Relatório Vira Inquérito
Como um relatório de auditoria chega ao Ministério Público, o que é inquérito civil, TAC e ação de improbidade (Lei 14.230/2021) e o que a auditoria precisa ter para servir de prova.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Quando uma auditoria do SUS encontra desvio ou fraude, o relatório pode seguir ao Ministério Público, que investiga em inquérito civil e pode propor termo de ajustamento de conduta, ação civil pública ou ação de improbidade. Desde a Lei 14.230/2021 a improbidade exige conduta dolosa, e o STF fixou que o ressarcimento por ato doloso é imprescritível (Tema 897). Um relatório bem planejado, com evidências, é o que permite ao Ministério Público usar o trabalho da auditoria.
A maior parte das auditorias do SUS termina em recomendação. Algumas, porém, revelam algo mais grave: pagamento por serviço não prestado, material cobrado e não usado, documento adulterado. Nesse ponto o relatório deixa de ser só gestão e passa a ser prova. Entender o caminho ajuda auditores a escrever melhor e prestadores a saber o que está em jogo.


Auditoria: o que o relatório precisa ter
A auditoria do SUS é definida como avaliação planejada, independente e documentada, baseada em evidências objetivas, que mede eficácia (o planejado foi cumprido?), eficiência (melhor resultado com menos erro e gasto?) e efetividade (os objetivos e metas foram atingidos?). O livro lembra que ela foi muito associada ao faturamento e ao pagamento; hoje também cuida da qualidade da atenção e da integralidade.
| Etapa | Conteúdo |
|---|---|
| 1. Preparação | Equipe, demanda, escopo, questões de auditoria, protocolo |
| 2. Auditoria analítica | Levantamento de normas e dados; relatório analítico |
| 3. Auditoria operativa | Verificação in loco, evidências, matriz de constatações |
| 4. Relatório | Fatos, dados, análises e justificativas do auditado; toda não conformidade gera recomendação |
| 5. Encerramento | Relatório assinado e enviado a quem aplicará as recomendações |
Síntese própria; as etapas são detalhadas em MA1 e MA3.
O caminho até o Ministério Público
- Procedimento de investigação: o Ministério Público abre inquérito civil ou procedimento preliminar, requisita documentos e perícias e ouve testemunhas.
- TAC: solução sem processo, com termo de ajustamento de conduta.
- Ação: ação civil pública ou ação de improbidade, com pedido de ressarcimento.
- Arquivamento: se não houver ilícito.
- Esfera criminal: a polícia investiga em regra, e o Ministério Público pode atuar de modo supletivo; crimes como falsificação, estelionato e organização criminosa podem aparecer.
Os autores propõem termos de cooperação entre a gestão do SUS e o Ministério Público: servidores capacitados fariam perícias e pareceres técnicos para os inquéritos, com apoio também de tribunais de contas e da controladoria. O ganho é ajuda técnica imediata.
Quando o recurso é cofinanciado
Um parecer da Advocacia-Geral da União de 2021, citado no capítulo, adotou o entendimento de que, em projeto com qualquer parcela de dinheiro federal que foi interrompido por desfalque, a União tem interesse em verificar a execução, mesmo que o ato tenha sido de outro ente. O fundamento é a responsabilidade solidária de quem pactua a transferência fundo a fundo. Na prática, a auditoria federal pode olhar a execução municipal de programas cofinanciados.
Dois padrões de fraude descritos em decisões judiciais
- Dispensação fictícia: registro de venda de medicamento em nome de pessoas falecidas ou de funcionários, sem documento fiscal.
- Órteses e próteses: alegação de urgência inexistente para comprar sem licitação, uso do material antes da compra, pareceres técnicos dirigidos e notas de sala de cirurgia adulteradas para justificar quantidade maior que a usada.
O que a auditoria de OPME confere
Direito à saúde e limites do controle
O capítulo adverte contra tratar o direito à saúde como absoluto: ele tem limites humanos, tecnológicos, jurídicos e financeiros, e todo direito tem custo. Interpretar mal as normas pode deslegitimar decisões e atrapalhar a gestão. Por isso a auditoria preventiva e corretiva continua sendo o melhor investimento.
Exemplo fictício
Uma auditoria identifica que 40 endopróteses foram cobradas em um trimestre, mas a nota de sala de 12 cirurgias não registra o material e o relatório de anestesia indica procedimento mais curto do que o descrito. O relatório documenta as divergências, ouve o prestador e conclui por irregularidade. Com dolo demonstrado, o caso pode ir ao Ministério Público; sem dolo, a consequência tende a ser glosa, devolução e correção de processo.
🔄 O que mudou desde o manual e o livro (2025) — conferido em novembro de 2026
Lei de Improbidade
O livro foi escrito sobre a redação da Lei 8.429/1992 anterior a 2021. A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo (art. 1º, §1º) e extinguiu a modalidade culposa do art. 10. Para o ressarcimento, o STF fixou no Tema 897 que é imprescritível quando decorre de ato doloso de improbidade. Há julgados posteriores sobre a aplicação da lei nova no tempo (ARE 843.989); leia o acórdão antes de citar prazos.Fonte: Lei 14.230/2021 (Planalto); STF, Tema 897.
Decisões citadas no livro
O capítulo analisa duas decisões de tribunais regionais federais, de 2018 e 2020, sobre fraude na dispensação de medicamento e em compra de órteses e próteses. Elas foram proferidas sob a lei antiga; confira o inteiro teor e a situação atual nos tribunais antes de citá-las.Fonte: Tribunais regionais federais (inteiro teor).
Em resumo
- Auditoria prepara o relatório; o Ministério Público investiga e cobra.
- Caminhos: TAC, ação judicial ou arquivamento.
- Improbidade exige dolo (Lei 14.230/2021); ressarcimento por ato doloso é imprescritível (STF, Tema 897).
- O relatório precisa de evidências, matriz de constatações e atributos de qualidade.
- Em programa cofinanciado, mais de um ente pode fiscalizar.
Referências
- Romcy, Helena; Soares, Débora. Prólogo de Ana Maria Malik. Auditoria no SUS. [S. l.]: [s. n.], 2025. (e-book Kindle, 360 p.). ASIN B0FY7GTMD2.
- Brasil. Ministério da Saúde. Sistema Nacional de Auditoria. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Auditoria do SUS: orientações básicas. Brasília: Ministério da Saúde, 2011. (Série A. Normas e Manuais Técnicos). ISBN 978-85-334-1815-8.
- Brasil. Lei nº 14.230/2021 — altera a Lei de Improbidade Administrativa
- Brasil. Lei nº 7.347/1985 — ação civil pública
- STF. Tema 897 da repercussão geral — ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade
- Brasil. Constituição Federal, arts. 127 a 129 (Ministério Público)
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a editora, com os autores nem com o Ministério da Saúde. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, figura, caso ou trecho das obras foi reproduzido, e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O Ministério Público faz parte da gestão do SUS?
Todo relatório de auditoria vai ao Ministério Público?
Improbidade ainda existe na forma culposa?
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Na consulta você recebe a indicação fundamentada, o pedido com o código TUSS do procedimento e, quando houver material especial, a especificação técnica com as marcas registradas na Anvisa. O relatório informa a auditoria — quem decide a cobertura é a operadora ou o gestor do SUS. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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