Impropriedade, Irregularidade e Malversação: Gradação das Falhas e Ressarcimento ao SUS
Como a auditoria classifica as falhas, o que mudou com a Lei 14.230/2021 (improbidade só dolosa), o fim do Termo de Ajuste Sanitário e o ressarcimento ao fundo.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: A auditoria do SUS classifica as falhas por gravidade. Impropriedade é falha formal, sem dano ao erário — por exemplo, recurso da saúde aplicado em objeto diferente do pactuado, mas ainda dentro da saúde. Irregularidade é descumprimento de legalidade, moralidade ou economicidade com prejuízo ao erário ou desvio para fora da saúde — por exemplo, sobrepreço. Malversação, no manual, é o ato de improbidade que causa lesão ao erário. Duas mudanças importam: desde a Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo (a modalidade culposa deixou de existir), o que muda a forma de descrever esses casos; e o Termo de Ajuste Sanitário (TAS), instrumento que o manual descreve para corrigir impropriedades entre gestores, foi revogado pela Portaria GM/MS 3.881/2017. Quando há valor a recompor, a auditoria instrui o ressarcimento ao fundo de saúde e encaminha aos órgãos de controle.
Nem todo dinheiro mal aplicado é desvio, e nem todo desvio é crime. A palavra certa no relatório define o caminho do processo — e a defesa do gestor.


A escala de gravidade
| Classificação | O que caracteriza | Exemplo fictício |
|---|---|---|
| Impropriedade | Falha formal, sem dano ao erário | Recurso pactuado para ultrassom usado na compra de material de curativo para a mesma rede |
| Irregularidade | Ilegalidade, imoralidade ou antieconomicidade com prejuízo; desvio para fora da saúde | Compra de stents com preço muito acima do mercado sem justificativa; pagamento de evento sem relação com saúde |
| Malversação / improbidade | Ato doloso que causa perda patrimonial, desvio ou apropriação | Pagamento consciente por cirurgias não realizadas |
Classificação do manual do DenaSUS, lida à luz da Lei 14.230/2021; exemplos próprios.
Cuidado ao escrever “malversação”
O que era o TAS — e por que isso importa
O manual de 2011 dedica várias páginas ao Termo de Ajuste Sanitário: um compromisso entre gestores para corrigir impropriedades de gestão sem dano ao erário, recompondo o valor aplicado de forma indevida no fundo de saúde e suspendendo, durante a vigência, bloqueios e devoluções. Não cabia para convênios, para infração a lei nem para desvio. Esse instrumento consta como revogado desde dezembro de 2017. Quem estuda pelo manual precisa saber disso para não propor, num relatório atual, um termo que já não existe.
Ressarcimento
- O relatório de auditoria quantifica o valor e identifica os responsáveis.
- Depois do contraditório, o componente de auditoria instrui o processo de ressarcimento ao fundo de saúde correspondente, com os documentos que comprovam a necessidade.
- O fundo adota os procedimentos de cobrança; sem ressarcimento, o caso pode seguir para tomada de contas especial e órgãos de controle.
- O relatório vai também ao Conselho de Saúde e, se houver indício de crime, ao Ministério Público (Decreto 1.651/1995, art. 3º, III).
O que o livro Auditoria no SUS acrescenta
O livro Auditoria no SUS mostra o outro lado da gradação das falhas: o que acontece quando ela chega ao Judiciário. Nas portarias do Ministério, uma irregularidade em programa como a Farmácia Popular pode levar a suspensão cautelar de pagamentos, descredenciamento, devolução do valor com multa e envio do relatório à polícia e ao Ministério Público (GC4).
- A Lei de Improbidade classifica atos em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, benefício financeiro ou tributário indevido e violação de princípios; desde a Lei 14.230/2021, só a conduta dolosa configura improbidade.
- O STF fixou que o ressarcimento por ato doloso é imprescritível (Tema 897). Veja o caminho completo em MA5.
Exemplo fictício
Um município usou recursos destinados a equipamentos para pagar plantões médicos durante um surto. Os recursos ficaram na saúde, mas fora da finalidade do repasse: a auditoria classifica como impropriedade, recomenda recompor o valor com recurso próprio no fundo e ajustar o planejamento. No mesmo relatório, constata que três notas fiscais de material vascular têm valores incompatíveis com o mercado e sem pesquisa de preço: irregularidade, com valor apurado e encaminhamento aos órgãos de controle.
🔄 O que mudou desde o manual e o livro (2011) — conferido em novembro de 2026
Termo de Ajuste Sanitário revogado
O TAS (Portaria 204/2007, art. 38; Portaria 2.046/2009 e alterações), descrito no manual como forma de corrigir impropriedades entre gestores, foi consolidado em 2017 e aparece revogado pela Portaria GM/MS nº 3.881, de 28/12/2017, nas Portarias de Consolidação nº 1 (arts. 509 e seguintes) e nº 6 (art. 1.153).Improbidade só dolosa
A Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992: consideram-se atos de improbidade apenas condutas dolosas (art. 1º, § 1º), e o art. 10 (lesão ao erário) passou a exigir ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial efetiva e comprovada. A definição de malversação “dolosa ou culposa” do manual precisa ser lida com isso.Blocos de financiamento
Os exemplos do manual citam remanejamento entre os blocos da Portaria 204/2007; hoje os repasses federais estão em dois blocos (Manutenção e Estruturação da Rede), na Portaria de Consolidação nº 6/2017.
Em resumo
- Impropriedade: falha formal, sem dano; recurso ficou na saúde.
- Irregularidade: prejuízo ao erário ou uso fora da saúde.
- Malversação/improbidade: desde 2021, só com dolo.
- TAS revogado em 2017.
- Valor a recompor: relatório instrui o ressarcimento e vai aos órgãos de controle.
Referências
- Romcy, Helena; Soares, Débora. Prólogo de Ana Maria Malik. Auditoria no SUS. [S. l.]: [s. n.], 2025. (e-book Kindle, 360 p.). ASIN B0FY7GTMD2.
- Brasil. Ministério da Saúde. Sistema Nacional de Auditoria. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Auditoria do SUS: orientações básicas. Brasília: Ministério da Saúde, 2011. (Série A. Normas e Manuais Técnicos). ISBN 978-85-334-1815-8.
- Brasil. Lei nº 8.429/1992 (com a redação da Lei nº 14.230/2021)
- Brasil. Lei nº 14.230/2021
- Brasil. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 1/2017
- Brasil. Lei Complementar nº 141/2012
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a editora, com os autores nem com o Ministério da Saúde. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, figura, caso ou trecho das obras foi reproduzido, e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre impropriedade e irregularidade?
O Termo de Ajuste Sanitário ainda existe?
Gestor que errou sem intenção responde por improbidade?
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Na consulta você recebe a indicação fundamentada, o pedido com o código TUSS do procedimento e, quando houver material especial, a especificação técnica com as marcas registradas na Anvisa. O relatório informa a auditoria — quem decide a cobertura é a operadora ou o gestor do SUS. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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