Negativa de Cobertura na Justiça: o Que o Perito Analisa (Rol, DUT e Lei 14.454)
O caminho de raciocínio do perito numa ação contra o plano: contrato, Rol, diretriz de utilização, indicação do assistente, evidência, alternativa terapêutica e urgência.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Numa ação por negativa de cobertura, o perito costuma percorrer sete perguntas: o contrato e a segmentação cobrem este tipo de atendimento? o item consta do Rol da ANS e, se há diretriz de utilização, ela foi atendida? há exclusão legal (Lei 9.656, art. 10)? o médico assistente indicou e justificou? há evidência científica ou recomendação da Conitec ou de órgão estrangeiro de renome (art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022)? existe alternativa terapêutica no Rol? é urgência ou emergência? Quem audita negativas deve fundamentar o parecer nessa mesma ordem.
A negativa que chega ao perito já passou pela auditoria, pela reanálise e, muitas vezes, pela junta médica. A diferença é que agora a pergunta não é “a operadora seguiu o procedimento?”, e sim “o paciente tinha direito à cobertura e o tratamento é tecnicamente adequado?”. Conhecer o roteiro do perito ajuda a escrever o parecer que resiste a essa leitura.


O roteiro do perito em sete perguntas
| # | Pergunta | Onde o perito procura |
|---|---|---|
| 1 | O contrato e a segmentação (ambulatorial, hospitalar, com ou sem obstetrícia) cobrem este atendimento? | Contrato, data de adesão, carências cumpridas (Lei 9.656, art. 12, V) |
| 2 | O item está no Rol e, se há diretriz de utilização (DUT), ela foi atendida? | Rol vigente da ANS e anexo de DUT; laudos e exames do prontuário |
| 3 | Há exclusão legal que se aplique? | Lei 9.656, art. 10 (incisos I a X, sendo o VIII revogado) |
| 4 | O médico assistente indicou e justificou por escrito? | Relatório médico, prontuário, exames |
| 5 | Há evidência científica ou recomendação para o item fora do Rol? | Art. 10, § 13: eficácia comprovada ou Conitec/órgão estrangeiro de renome |
| 6 | Existe alternativa terapêutica contemplada no Rol? | Diretrizes e literatura; resposta do assistente |
| 7 | É urgência ou emergência? | Declaração do médico assistente (art. 35-C, I); acidente pessoal ou complicação gestacional (art. 35-C, II) |
Síntese própria a partir da Lei 9.656/1998 (texto compilado) e das Leis 14.307 e 14.454/2022. A ordem das perguntas é didática, não uma exigência legal.
Rol, DUT e o que mudou em 2022
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista de coberturas mínimas que as operadoras devem oferecer; para alguns itens, o anexo de Diretrizes de Utilização estabelece critérios clínicos que o paciente deve preencher. A Lei 14.454/2022 declarou que o Rol é “a referência básica” (art. 10, § 12) e, ao mesmo tempo, estabeleceu critérios para a cobertura de tratamentos fora dele (§ 13). Antes disso, a discussão se dava pelo “rol taxativo ou exemplificativo”, tema do AL3. A Lei 14.307/2022, por sua vez, criou a Comissão de Atualização do Rol (art. 10-D), cujo relatório deve considerar evidência científica, avaliação econômica comparativa e impacto financeiro.
Confira a norma vigente
Três tipos de negativa e como o perito as vê
DUT não preenchida
Fim reparador × estético
Item ou tecnologia nova
Urgência e emergência não esperam o roteiro
O art. 35-C da Lei 9.656 obriga a cobertura nos casos de emergência (risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente), de urgência (acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional) e de planejamento familiar. A carência máxima nesses casos é de 24 horas (art. 12, V, “c”). Na perícia, a pergunta central é se havia risco que justificasse a declaração, e não se o procedimento constava de uma lista.
O que a auditoria ganha ao seguir o mesmo roteiro
- Parecer em tópicos que repetem as perguntas do perito: contrato, Rol/DUT, exclusão, indicação, evidência, alternativa, urgência.
- Anexar ao parecer o critério e a data do Rol consultado (a lista muda).
- Registrar o que foi pedido ao assistente e a data da resposta; o silêncio do assistente é diferente de resposta negativa.
- Quando o caso for fora do Rol, mencionar expressamente a análise do § 13 e a fonte (Conitec, estudo, diretriz).
- Não usar a negativa como estratégia de caixa: o perito percebe, e a Justiça pode condenar por dano.
Exemplo fictício
Uma beneficiária com úlcera venosa de repetição recebe do cirurgião vascular a indicação de uma técnica endovascular que a operadora nega com a justificativa “fora do Rol”. Na ação, o perito verifica: o plano é hospitalar e o contrato está em vigor; o procedimento está ou não no Rol vigente (o perito consulta o anexo da época); o relatório do assistente descreve falha do tratamento conservador, com exames; há literatura e, se existir, recomendação de órgão de avaliação de tecnologias; há alternativa no Rol que o assistente descartou por que motivo. Cada resposta vira um parágrafo do laudo. Se o parecer da auditoria já tivesse percorrido esse caminho e pedido o documento que faltava, a discussão seria menor.
Em resumo
- O perito começa pelo contrato e pela segmentação, depois pelo Rol e pela diretriz de utilização.
- Exclusões do art. 10 da Lei 9.656 (experimental, estético, inseminação, órteses sem ligação com o ato cirúrgico etc.) não valem como resposta automática: é preciso enquadrar o caso.
- Fora do Rol, a cobertura pode ser exigida por evidência ou recomendação da Conitec ou de órgão estrangeiro de renome (art. 10, § 13); o dispositivo é questionado na ADI 7.265.
- Urgência e emergência têm regras próprias (art. 35-C); a declaração do médico assistente caracteriza a emergência.
- O parecer de auditoria deve citar documento, critério e norma na mesma sequência de raciocínio do perito.
Referências
- Brasil. Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 10, 10-A, 10-D, 35-C e 35-G (texto compilado)
- Brasil. Lei nº 14.454/2022 (altera a Lei 9.656 sobre o Rol e a cobertura de tratamentos fora dele)
- Brasil. Lei nº 14.307/2022 (processo de atualização do Rol; Comissão de Atualização)
- Agência Nacional de Saúde Suplementar. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (confira a norma vigente e o anexo de Diretrizes de Utilização)
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com instituição de ensino, editora ou órgão público. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização) e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas, súmulas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Confira sempre a norma vigente antes de usá-la num parecer, contrato ou recurso.
Perguntas Frequentes
Procedimento fora do Rol precisa ser negado?
Cirurgia plástica pode ser coberta?
O CDC se aplica ao plano de saúde?
Precisa de relatório médico detalhado para o pedido do seu procedimento vascular?
Na consulta você recebe a indicação fundamentada, o pedido com o código TUSS do procedimento e, quando houver material especial, a especificação técnica com as marcas registradas na Anvisa. O relatório informa a auditoria — quem decide a cobertura é a operadora ou o gestor do SUS. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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