Lei 9.656 na Prática da Auditoria: Rol, Exclusões e Doença Preexistente
Plano-referência e exclusões do art. 10, o Rol depois da Lei 14.454/2022, ostomias (art. 10-B), doença preexistente, cobertura parcial temporária e urgência.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: A Lei 9.656/1998 é a base da auditoria na saúde suplementar. O art. 10 define o plano-referência (ambulatorial e hospitalar, com obstetrícia e UTI, para as doenças da CID) e lista as exclusões: tratamento experimental, finalidade estética, inseminação artificial, emagrecimento ou rejuvenescimento estético, medicamento importado não nacionalizado, medicamento domiciliar (com exceções), órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, tratamentos ilícitos ou antiéticos e catástrofes declaradas. Desde a Lei 14.454/2022, o Rol da ANS é a referência básica, e tratamento fora dele deve ser coberto quando houver comprovação de eficácia baseada em evidência ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação — critérios interpretados pelo STF. A lei garante reconstrução mamária e bolsas de ostomia sem limite. Para doença preexistente, a cobertura parcial temporária pode suspender procedimentos de alta complexidade ligados a ela por até 24 meses, com o ônus da prova do conhecimento prévio na operadora.
Antes de discutir se um procedimento é indicado, o auditor precisa responder se ele está coberto. Essa pergunta tem resposta na lei, no Rol e no contrato — nessa ordem.


O plano-referência e o que fica de fora
O plano-referência cobre assistência ambulatorial e hospitalar, com obstetrícia, em enfermaria, com UTI quando necessária, para as doenças da Classificação Internacional de Doenças. Autogestões e planos exclusivamente odontológicos não são obrigados a oferecê-lo. As exclusões do art. 10 são poucas e precisam ser lidas de forma restrita.
| Exclusão | Como a auditoria aplica |
|---|---|
| Tratamento experimental | O que é considerado experimental pelo conselho profissional ou sem registro; uso off-label tem regra própria no Rol |
| Finalidade estética | Inclusive órteses e próteses para esse fim; não confundir com reconstrução funcional (ex.: varizes com sintomas e alterações de pele não são “estéticas”) |
| Inseminação artificial | — |
| Emagrecimento ou rejuvenescimento estético | Cirurgia bariátrica com indicação clínica é outra coisa |
| Medicamento importado não nacionalizado | Sem registro vigente na Anvisa |
| Medicamento para tratamento domiciliar | Com as exceções previstas (ex.: antineoplásicos orais do Rol) |
| Órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico | Meia elástica e bota de compressão em geral ficam fora; a endoprótese implantada numa cirurgia, dentro |
| Tratamentos ilícitos ou antiéticos; catástrofes declaradas | — |
Síntese própria do art. 10 da Lei 9.656/1998; exemplos vasculares próprios.
Estético ou funcional?
Rol como referência básica
A Lei 14.454/2022 resolveu por lei uma disputa longa: o Rol é a referência básica, e um tratamento prescrito que não esteja nele deve ser autorizado se houver comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidência e plano terapêutico, ou recomendação da Conitec, ou de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias com renome internacional (com a tecnologia aprovada para seus nacionais). Para o auditor, isso muda o parecer: “não está no Rol” deixou de ser fundamento suficiente; é preciso avaliar a evidência.
Doença preexistente e CPT
- Declaração de saúde na contratação, com orientação ao beneficiário; entrevista qualificada opcional.
- CPT: até 24 meses de suspensão de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias ligados à doença declarada — o contrato lista o que fica suspenso.
- Agravo: alternativa à CPT, com acréscimo na mensalidade para ter cobertura integral.
- Ônus da prova: é da operadora demonstrar que o beneficiário sabia da doença (art. 11); a assistência não pode ser suspensa até essa prova.
- Urgência e emergência têm regras próprias de cobertura (art. 35-C e regulamentação), que a auditoria deve conferir antes de aplicar a CPT.
A auditoria participa do desenho das perguntas da declaração de saúde, correlaciona doenças preexistentes com os procedimentos de alta complexidade, analisa declarações e emite parecer sobre a CPT.
Exemplo fictício
Um beneficiário declarou doença arterial periférica na contratação e tem CPT. No 14º mês, precisa de angioplastia por isquemia crítica com lesão no pé. O auditor confere: o procedimento é de alta complexidade e está ligado à doença declarada, mas o quadro é de risco de perda do membro — a regra de urgência e emergência deve ser verificada antes de qualquer negativa. Já uma cirurgia de hérnia no mesmo período não tem relação com a doença declarada e não sofre CPT.
🔄 O que mudou desde o livro (2014) — conferido em novembro de 2026
Rol: RN 338/2013 → RN 465/2021 + Lei 14.454/2022
O Rol citado no livro foi substituído. Hoje vale a RN 465/2021 com as atualizações contínuas, e a Lei 14.454/2022 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656: Rol como referência básica e cobertura fora dele mediante evidência de eficácia ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional. O STF fixou critérios ao julgar a ADI 7.265.Novos artigos na lei
Além do 10-A (reconstrução mamária) e do 10-B (ostomias), a lei ganhou o 10-C (atendimento à violência autoprovocada e tentativa de suicídio, Lei 13.819/2019) e o 10-D (Comissão de Atualização do Rol).Fonte: Planalto — Lei 9.656/1998
Doença preexistente: RN 162/2007 → RN 558/2022
As regras de declaração de saúde, entrevista qualificada, CPT e agravo citadas no livro foram reeditadas na RN 558/2022.Fonte: ANS — RN 558/2022
Em resumo
- Cobertura primeiro: lei, Rol e contrato.
- Art. 10: plano-referência e exclusões (experimental, estético, importado, domiciliar etc.).
- Rol é referência básica; fora dele, cobertura com evidência ou Conitec (Lei 14.454/2022).
- Reconstrução mamária e ostomias garantidas por lei.
- CPT: até 24 meses, só alta complexidade ligada à doença preexistente declarada.
Referências
- Moraes, Marlus Volney de; Burmester, Haino. Auditoria em saúde. São Paulo: Saraiva, 2014. (Série Gestão Estratégica de Saúde). ISBN 978-85-02-22865-8.
- Brasil. Lei nº 9.656/1998
- Brasil. Lei nº 14.454/2022
- ANS. Resolução Normativa nº 465/2021 — Rol
- ANS. Resolução Normativa nº 558/2022 — doença ou lesão preexistente e CPT
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a editora, com os autores nem com o Ministério da Saúde. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, figura, caso ou trecho das obras foi reproduzido, e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O Rol da ANS é taxativo?
O que é cobertura parcial temporária (CPT)?
O plano cobre bolsa de colostomia?
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Na consulta você recebe a indicação fundamentada, o pedido com o código TUSS do procedimento e, quando houver material especial, a especificação técnica com as marcas registradas na Anvisa. O relatório informa a auditoria — quem decide a cobertura é a operadora ou o gestor do SUS. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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