O que o Plano de Saúde É Obrigado a Cobrir
Plano-referência, segmentações, o que pode ficar de fora e como funciona o Rol da ANS depois da Lei 14.454/2022 e do julgamento do STF em 2025.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: A cobertura mínima de um plano de saúde depende de três coisas: a segmentação contratada (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, odontológica ou o plano-referência completo), as exclusões permitidas pelo art. 10 da Lei 9.656 (estética, experimental, inseminação, medicamento importado não nacionalizado, entre outras) e o Rol de Procedimentos da ANS. Desde a Lei 14.454/2022 o Rol é a referência básica; fora dele, a cobertura é excepcional e, segundo o STF (ADI 7.265, 2025), exige cinco requisitos cumulativos.
"O plano cobre?" é das perguntas mais frequentes em qualquer consultório. A resposta raramente é um simples sim ou não: depende do contrato, da lei de 1998, de uma lista atualizada pela ANS e, desde 2025, de critérios fixados pelo Supremo.


Nota de precisão sobre o vídeo
O ponto de partida: o plano-referência
A Lei 9.656/1998 criou um padrão mínimo que toda operadora é obrigada a oferecer, o plano-referência (art. 10): cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, acomodação em enfermaria, UTI quando necessária, para todas as doenças da Classificação Internacional de Doenças, com atendimento no Brasil. Ele existe para que o consumidor tenha uma base de comparação entre empresas.
As segmentações: o que você contratou
Além do plano-referência, a lei permite vender planos com coberturas parciais, que podem ser combinadas entre si (art. 12):
| Segmentação | O que inclui | O que não inclui |
|---|---|---|
| Ambulatorial | Consultas, exames, procedimentos em consultório e ambulatório, tratamentos sem internação; urgência e emergência limitadas às primeiras 12 horas | Internação e procedimentos que exigem estrutura hospitalar |
| Hospitalar sem obstetrícia | Internações clínicas e cirúrgicas, UTI, honorários, materiais e medicamentos da internação, sem limite de dias | Consultas e exames fora da internação; parto |
| Hospitalar com obstetrícia | Tudo da hospitalar + pré-natal ligado à internação, parto e cobertura do recém-nascido nos primeiros 30 dias | Consultas e exames fora da internação |
| Odontológica | Consultas, exames e procedimentos odontológicos do Rol | Atendimento médico |
| Referência | Ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, enfermaria | As exclusões do art. 10 |
Síntese própria a partir dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e das normas da ANS.
O que a lei permite excluir
Mesmo no plano-referência, o art. 10 da Lei 9.656 autoriza a operadora a não cobrir:
- Tratamento clínico ou cirúrgico experimental.
- Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, e órteses e próteses com essa finalidade.
- Inseminação artificial.
- Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética.
- Medicamentos importados não nacionalizados.
- Medicamentos para tratamento domiciliar — com exceções previstas na própria lei, como os antineoplásicos orais (Lei 12.880/2013).
- Órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico.
- Tratamentos ilícitos ou antiéticos e casos de cataclismos, guerras e comoções internas declarados pela autoridade.
Estético ou funcional? O relatório médico faz a diferença
O que a Lei 9.656 tornou obrigatório
Antes de 1998, cada contrato definia sua própria cobertura, e eram comuns limites de dias de internação e a exclusão de doenças caras. A lei mudou isso: internação e UTI sem limite de prazo, cobertura de doenças infectocontagiosas e congênitas, câncer, hemodiálise, transplantes previstos pela ANS (inicialmente rim e córnea), fisioterapia, saúde mental e órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico passaram a ser cobertos nos planos novos ou adaptados.
O Rol de Procedimentos da ANS
A lista dos procedimentos de cobertura obrigatória é o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado periodicamente pela ANS. A base atual é a RN 465/2021, alterada por resoluções sucessivas que incluem tecnologias e ajustam as diretrizes de utilização (DUT) — condições clínicas que um procedimento precisa preencher para ser coberto.
Fora do Rol: a regra desde 2022 e os requisitos do STF
Em junho de 2022, o STJ decidiu que o Rol era, em regra, taxativo, mas admitia exceções (EREsp 1.886.929 e 1.889.704). Três meses depois, o Congresso aprovou a Lei 14.454/2022, que incluiu na Lei 9.656 que o Rol é a referência básica de cobertura e que um tratamento fora dele deve ser autorizado quando houver comprovação de eficácia baseada em evidência científica ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias em saúde.
Em 18/9/2025, ao julgar a ADI 7.265, o STF considerou a lei constitucional, mas a interpretou de forma restritiva: a cobertura fora do Rol é excepcional e exige cinco requisitos cumulativos:
- Prescrição pelo médico ou dentista assistente.
- O tratamento não ter sido expressamente negado pela ANS nem estar com análise de inclusão pendente.
- Inexistência de alternativa terapêutica adequada já prevista no Rol.
- Comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências.
- Registro na Anvisa.
Na prática
Como os tribunais estão decidindo
- Plástica depois da bariátrica (STJ, Tema 1.069, 2023). A cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada pelo médico assistente é de cobertura obrigatória, por fazer parte do tratamento da obesidade. Se houver dúvida razoável de que seja só estética, a operadora pode usar a junta médica, pagando os honorários, sem impedir que o paciente vá à Justiça — e o juiz não fica preso ao parecer da junta.
- Canabidiol de uso domiciliar (STJ, REsp 2.071.955/RS, 2024). A 3ª Turma entendeu que a operadora não é obrigada a fornecer canabidiol para uso em casa, por ser medicamento domiciliar fora do Rol. O tema voltou ao STJ como repetitivo; confira a tese vigente.
- Parecer técnico pesa. Enunciados aprovados pelo CNJ em 2025 recomendam que o juiz considere os relatórios da Conitec nos pedidos fora do Rol, exija relatório técnico individualizado em tratamentos de TEA, cobre prescrição e relatórios periódicos em tratamentos de alto custo concedidos judicialmente e, nos pedidos de produtos de Cannabis, exija prova de que as alternativas disponíveis foram esgotadas.
Terapias para autismo e transtornos do desenvolvimento
| Norma da ANS | O que mudou |
|---|---|
| RN 469/2021 | Sessões ilimitadas com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo para pessoas com transtorno do espectro autista |
| RN 539/2022 | Cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para os transtornos globais do desenvolvimento (CID F84) |
| RN 541/2022 | Fim das diretrizes que limitavam consultas e sessões com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, para todos os beneficiários |
Síntese própria; ANS, Parecer Técnico nº 39/2022 sobre terapias e métodos no TEA.
Na prática, a discussão migrou do “quantas sessões” para o “qual plano terapêutico”: a Lei 14.454/2022 fala em evidência científica e plano terapêutico, e os juízes passaram a pedir relatório individualizado com objetivos, técnica, duração prevista e evolução.
🔄 O que mudou desde o livro (2016) — conferido em novembro de 2026
Lei 14.454/2022 — Rol como referência básica
Incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656. O livro, de 2016, ainda tratava a cobertura apenas pelo Rol e pela jurisprudência do CDC.STF, ADI 7.265 (18/9/2025) — cinco requisitos cumulativos
Lei mantida, com interpretação conforme: a cobertura fora do Rol é excepcional e depende dos cinco requisitos listados acima.Fonte: STF, ADI 7.265; cartilha do TJRJ sobre a ADI 7.265 (nov/2025)
Terapias multiprofissionais sem limite de sessões
As RNs 469/2021, 539/2022 e 541/2022 ampliaram a cobertura para TEA e transtornos do desenvolvimento e acabaram com os limites de sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia.Base do Rol: RN 465/2021
O livro cita o Rol da RN 338/2013. A ANS editou novos róis e, desde 2021, o Rol vigente parte da RN 465/2021, com atualizações contínuas. A Lei 14.307/2022 fixou regras e prazos para o processo de atualização.Fonte: ANS — Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; Lei 14.307/2022
Em resumo
- A cobertura depende da segmentação contratada: ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia), odontológica ou referência.
- O art. 10 da Lei 9.656 lista o que pode ficar de fora — estética, tratamento experimental, inseminação, entre outros.
- O Rol da ANS (base RN 465/2021) define os procedimentos obrigatórios e suas diretrizes de utilização.
- Fora do Rol, a cobertura é excepcional e, segundo o STF (2025), exige cinco requisitos cumulativos.
- Um relatório médico detalhado é decisivo para a autorização.
Referências
- Machado ACM et al. Aspectos jurídicos em saúde. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2016. (Série FGV Management — Gestão em Saúde). ISBN 978-85-225-1869-2.
- Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12
- Lei 14.454/2022
- ANS — Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
- STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (2ª Seção, 8/6/2022)
- STF, ADI 7.265, julgada em 18/9/2025
- STJ, Tema Repetitivo 1.069 (2ª Seção, 13/9/2023); REsp 2.071.955/RS (3ª Turma, 5/3/2024)
- CNJ — Enunciados da VII Jornada de Direito da Saúde (2025)
- ANS — Parecer Técnico nº 39/2022 (RN 539 e 541/2022)
Resumo independente, sem vínculo com a Editora FGV nem com os autores. O texto é autoral (síntese e comentário); nenhum quadro, figura ou trecho do livro foi reproduzido. Para estudo aprofundado, leia a obra original.
Perguntas Frequentes
O Rol da ANS é taxativo ou exemplificativo?
O plano é obrigado a cobrir cirurgia de varizes?
O que é plano-referência?
Plano antigo, anterior a 1999, segue o Rol?
Vai tratar um problema vascular pelo plano de saúde?
Na consulta você recebe o relatório médico, o pedido com o código do procedimento e o termo de consentimento explicado — os documentos que o plano exige para autorizar. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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