Cooperativa Médica, PJ e Terceirização na Saúde: Riscos e o que Mudou
Os arranjos de trabalho mais comuns na saúde fora da CLT — e o que define se cada um é lícito ou um passivo trabalhista escondido.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Cooperativas médicas (Lei 5.764/1971) não geram vínculo com os cooperados, salvo se houver subordinação. A terceirização, que até 2017 só era lícita na atividade-meio (Súmula 331/TST), passou a ser permitida em qualquer atividade pelas Leis 13.429 e 13.467/2017, e o STF confirmou em 2018 (ADPF 324, Tema 725). Se a prestadora não pagar, o tomador responde de forma subsidiária; em fraude, de forma solidária. Empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente. A pejotização está em julgamento no STF (Tema 1.389), sem tese final em novembro de 2026.
Na saúde, boa parte do trabalho não passa pela carteira assinada: cooperativas médicas, empresas de limpeza e segurança, laboratórios de apoio, médicos contratados como pessoa jurídica. Cada arranjo tem regras — e o que decide se ele é lícito é como o trabalho acontece na prática, não o nome do contrato.


Cooperativas médicas
Cooperativa é uma sociedade de pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro. Na saúde, nasceu como reação dos médicos à intermediação dos convênios: a primeira cooperativa médica do país surgiu em Santos, em 1968. Pela Lei 5.764/1971 e pelo Código Civil (art. 1.094), suas características são:
- Adesão voluntária, número ilimitado de associados e capital variável.
- Um associado, um voto, independentemente do capital.
- Sobras (o resultado positivo) devolvidas aos cooperados na proporção das operações de cada um.
- Fundos de reserva e de assistência técnica, educacional e social indivisíveis.
- Órgãos: Assembleia Geral (decide as sobras), Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
- Não estão sujeitas à falência.
Cooperativa não gera vínculo — até haver subordinação
Terceirização: de 1986 a hoje
| Período | Regra |
|---|---|
| 1986 — Enunciado 256/TST | Contratar por empresa interposta era ilegal, salvo trabalho temporário e vigilância. |
| 1993–2017 — Súmula 331/TST | Lícita a terceirização de vigilância, conservação, limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio, sem pessoalidade e subordinação direta. Inadimplência da prestadora → responsabilidade subsidiária do tomador. |
| 2017 — Leis 13.429 e 13.467 | A Lei 6.019/1974 passou a permitir a transferência de qualquer atividade, inclusive a principal, a empresa prestadora com capacidade econômica compatível. |
| 2018 — STF (ADPF 324 e Tema 725) | Lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, independentemente do objeto social. |
Síntese própria.
Responsabilidade subsidiária
Responsabilidade solidária
Quarentena de 18 meses
Vínculo direto
Grupo econômico, sucessão e desconsideração
- Grupo econômico — empresas sob direção, controle ou administração comum respondem solidariamente pelas dívidas trabalhistas (CLT, art. 2º, §2º). Desde 2017, a mera identidade de sócios não basta: é preciso demonstrar interesse integrado e atuação conjunta (§3º).
- Sucessão de empresas — mudança de dono não prejudica os direitos dos empregados (CLT, arts. 10 e 448). Em fusões e aquisições de hospitais e laboratórios, o passivo trabalhista vai junto.
- Desconsideração da personalidade jurídica — em caso de fraude ou de não pagamento, os sócios podem responder com seu patrimônio.
Médico PJ: a discussão em aberto
A contratação de médicos e outros profissionais por meio de pessoa jurídica é comum em plantões e serviços de diagnóstico. A discussão chegou ao STF no Tema 1.389, que vai definir a competência da Justiça do Trabalho, o ônus da prova e a licitude desses contratos. Em junho de 2026 o relator liberou parte dos processos que estavam suspensos, mas a tese final ainda não foi fixada. Enquanto isso, a orientação prudente é a mesma de sempre: o contrato precisa refletir a realidade — autonomia na organização do trabalho, possibilidade de substituição, remuneração por produção e ausência de subordinação hierárquica.
🔄 O que mudou desde o livro (2016) — conferido em novembro de 2026
Terceirização de atividade-fim permitida
O livro (2016) apresenta a terceirização como restrita à atividade-meio e cita o projeto de lei 4.330/2004. As Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 alteraram a Lei 6.019/1974 (arts. 4º-A e 5º-A), e o STF declarou lícita a terceirização de qualquer atividade em 30/8/2018.Fonte: Lei 6.019/1974, texto atualizado; STF, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725)
Cooperativas de trabalho (Lei 12.690/2012)
A lei das cooperativas de trabalho exclui de seu alcance as cooperativas de assistência à saúde reguladas pela saúde suplementar e as cooperativas de médicos remunerados por procedimento, que continuam regidas pela Lei 5.764/1971 e pelo Código Civil.Fonte: Lei 12.690/2012, art. 1º, parágrafo único
Pejotização no STF (Tema 1.389)
Processos sobre contratação de PJ e autônomos foram suspensos em todo o país em 2025 e parcialmente liberados em 18/6/2026. Ainda não há tese definitiva.Fonte: STF, ARE 1.532.603 (Tema 1.389), rel. Min. Gilmar Mendes
Grupo econômico mais restrito
A reforma de 2017 incluiu o §3º no art. 2º da CLT: sócios em comum, sozinhos, não caracterizam grupo econômico.Fonte: CLT, art. 2º, §3º (Lei 13.467/2017)
Em resumo
- Cooperativa médica: sem fins lucrativos, um voto por associado, sem vínculo — salvo se houver subordinação.
- Terceirização: hoje permitida em qualquer atividade (Leis de 2017 e STF 2018), sem pessoalidade e subordinação direta.
- Tomador responde subsidiariamente se a prestadora não pagar; em fraude, solidariamente.
- Grupo econômico responde solidariamente; sucessão leva o passivo trabalhista junto.
- Médico PJ: tema em julgamento no STF (Tema 1.389); vale a realidade do trabalho.
Referências
- Machado ACM et al. Aspectos jurídicos em saúde. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2016. (Série FGV Management — Gestão em Saúde). ISBN 978-85-225-1869-2.
- Lei 5.764/1971 (cooperativas)
- Lei 6.019/1974, com as alterações das Leis 13.429 e 13.467/2017
- TST, Súmula 331
- STF, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725), julgados em 30/8/2018
- STF, ARE 1.532.603 (Tema 1.389)
Resumo independente, sem vínculo com a Editora FGV nem com os autores. O texto é autoral (síntese e comentário); nenhum quadro, figura ou trecho do livro foi reproduzido. Para estudo aprofundado, leia a obra original.
Perguntas Frequentes
Médico cooperado tem vínculo de emprego com a cooperativa?
Hoje é permitido terceirizar a atividade-fim de um hospital?
Se a empresa terceirizada não pagar os funcionários, o hospital responde?
Contratar médico como pessoa jurídica é legal?
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