Dr. Mauricio Hiroshi Yamada

Excelência Técnica e Formação Sólida

Dr. Mauricio Hiroshi Yamada é referência em Cirurgia Vascular e Endovascular. Formado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), consolidou sua especialização nos maiores centros médicos de São Paulo, incluindo o Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE).

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Residência em Cirurgia Vascular (IAMSPE-SP)

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Título de Especialista (SBACV)

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Certificação em Doppler Vascular (CBR)

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Cirurgia Endovascular (CBR)

Maringá Vasculares
Gestão em Saúde — AJ1

Direito à Saúde: o que a Constituição Garante, o SUS e os Planos de Saúde

Como o direito à saúde foi escrito na Constituição de 1988 e como se encaixam o SUS, os hospitais privados que atendem o SUS e os planos de saúde.

Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular em Maringá

Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295

📅 09 de novembro de 2026🔄 Atualizado em 14 de novembro de 2026⏱ 8 min de leitura

Resposta direta: A Constituição de 1988 tornou a saúde um direito social (art. 6º) e um dever do Estado, com acesso universal e igualitário (art. 196). O SUS, organizado pelas Leis 8.080 e 8.142/1990, é o sistema público; o setor privado pode participar dele de forma complementar, por contrato ou convênio, com preferência às filantrópicas (art. 199). Fora do SUS existe a saúde suplementar — os planos de saúde —, regulada pela ANS. Quem tem plano continua com direito ao SUS, e a operadora ressarce o atendimento (art. 32 da Lei 9.656, constitucional segundo o STF em 2018).

Até 1988, nenhuma Constituição brasileira dizia expressamente que a saúde era um direito de todos. Quem tinha carteira assinada era atendido pela previdência; quem não tinha dependia da caridade. Entender essa virada ajuda a entender por que hoje convivem o SUS, os hospitais privados conveniados e os planos de saúde.

Infográfico: SUS, saúde complementar, saúde suplementar, ANS, Anvisa e ressarcimento ao SUS
Infográfico próprio do blog Maringá Vasculares. Pode ser compartilhado com o link desta página.
Infográfico resumo: base constitucional, os sistemas público, complementar e suplementar, contrato × convênio com o SUS e ressarcimento ao SUS
Infográfico resumo gerado com apoio de IA (NotebookLM) a partir deste artigo e revisado pelo autor.
⚖️ Aviso: conteúdo educativo sobre gestão e direito em saúde, escrito por médico, não por advogado. Não é orientação jurídica para um caso concreto. Para decidir uma situação específica, procure um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou os canais da ANS (Disque ANS 0800 701 9656).

O que é saúde, para a lei

O ponto de partida é a definição da Organização Mundial da Saúde: saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença. A Lei 8.080/1990 traduziu essa ideia ao listar os determinantes e condicionantes da saúde — alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais (art. 3º). Ou seja: para a lei, cuidar da saúde vai muito além do hospital.

A Constituição de 1988: de benefício do trabalhador a direito de todos

Antes de 1988, a assistência médica era um benefício previdenciário, ligado ao emprego formal. A chamada "Constituição cidadã" mudou a lógica:

  • Art. 6º — a saúde entra na lista dos direitos sociais, ao lado de educação, trabalho, moradia e previdência.
  • Art. 196 — "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
  • Art. 197 — ações e serviços de saúde são de relevância pública; cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar, mesmo quando executados por terceiros.
  • Art. 198 — o SUS é uma rede regionalizada e hierarquizada, com três diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
  • Art. 199 — a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do SUS de forma complementar.

O SUS: Leis 8.080 e 8.142 de 1990

A Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde) define a organização e o funcionamento do SUS: universalidade, integralidade, igualdade, descentralização com comando único em cada esfera de governo e regionalização. A Lei 8.142 trata da participação da comunidade — as conferências e os conselhos de saúde — e das transferências de recursos entre União, estados e municípios.

Direito de um, dever de todos

A Lei 8.080 afirma que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (art. 2º, §2º). O cidadão tem direito ao cuidado e também o dever de não agir de forma irresponsável com a própria saúde; a coletividade pode cobrar do poder público o controle de epidemias e a proteção do ambiente.

O setor privado dentro do SUS: contrato ou convênio

Quando a rede pública não basta, o SUS compra serviços de hospitais e clínicas privados. É a saúde complementar. A Constituição exige que isso ocorra por contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos — é o caso das Santas Casas, que respondem por grande parte das internações do SUS no interior do país.

ContratoConvênio
Interesses das partesOpostos (um presta, o outro paga)Comuns, convergentes
Quem costuma firmarEmpresas com fins lucrativosEntidades sem fins lucrativos
RemuneraçãoPreço pelo serviço, com lucroRepasse sem remuneração pela gestão
LicitaçãoEm regra exigida (ou dispensa fundamentada)Em regra dispensada

Síntese própria a partir da doutrina citada no livro de referência (Martins) e do art. 199 da Constituição.

Um detalhe importante: o serviço privado de saúde é de relevância pública, mas não vira serviço público. A relação entre o hospital particular e o paciente que paga do próprio bolso ou pelo plano continua regida pelo direito privado — e, como veremos na série, pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fora do SUS: a saúde suplementar

Paralelamente ao SUS cresceu, desde os anos 1960, o mercado de convênios médicos e seguros-saúde. Por três décadas ele funcionou praticamente sem regras próprias. A regulação veio em duas etapas:

  • Lei 9.656/1998 — a lei dos planos de saúde: coberturas mínimas, carências, doença preexistente, reajustes, demitidos e aposentados, ressarcimento ao SUS.
  • Lei 9.961/2000 — cria a ANS, agência que unificou a fiscalização antes dividida entre Susep e Consu. Hoje todas as empresas do setor — planos, seguradoras especializadas, cooperativas médicas e autogestões — são chamadas de operadoras e respondem à ANS.
  • Lei 9.782/1999 — cria a Anvisa, que cuida da vigilância sanitária de produtos e serviços (medicamentos, materiais, hospitais, portos e aeroportos), tanto no SUS quanto no setor privado.

Ressarcimento ao SUS

Se um beneficiário de plano é atendido em um hospital público ou conveniado ao SUS, a operadora deve devolver o valor ao sistema (art. 32 da Lei 9.656). A justificativa é evitar que a operadora receba a mensalidade e transfira o custo ao Estado. As operadoras podem contestar a cobrança em situações como atendimento durante a carência, fora da área de abrangência do contrato ou de procedimento não coberto pelo plano.

Para o paciente, nada muda

O ressarcimento é uma conta entre a operadora e o SUS. Quem tem plano não perde o direito de usar o SUS nem paga nada a mais por isso.

🔄 O que mudou desde o livro (2016) — conferido em novembro de 2026

  • Ressarcimento ao SUS é constitucional (STF, 2018)

    A discussão que o livro descreve como aberta foi encerrada: em 7/2/2018 o STF fixou, no Tema 345 de repercussão geral (RE 597.064), que o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656 é constitucional — mesmo entendimento da ADI 1.931.

    Fonte: STF — Tema 345

  • Capital estrangeiro na assistência à saúde

    A Lei 13.097/2015 alterou o art. 23 da Lei 8.080 e passou a permitir a participação direta ou indireta de capital estrangeiro em hospitais, clínicas e laboratórios, o que acelerou fusões e aquisições no setor.

    Fonte: Lei 13.097/2015, que alterou a Lei 8.080/1990 (Planalto)

  • Nova lei de licitações e contratos

    Os contratos do SUS com prestadores privados passaram a seguir a Lei 14.133/2021. A antiga Lei 8.666/1993, citada na doutrina da época, foi definitivamente revogada em 30/12/2023.

    Fonte: Lei 14.133/2021, art. 193 (Planalto)

  • Rol da ANS e cobertura fora dele

    A Lei 14.454/2022 mudou a Lei 9.656 para tratar o Rol da ANS como referência básica, com critérios para cobrir o que está fora dele, e o STF confirmou a lei com critérios próprios em 2025. Detalhes no post AJ2.

    Fonte: Lei 14.454/2022 e STF, ADI 7.265

Em resumo

  • Saúde é direito social e dever do Estado, com acesso universal e igualitário (CF, arts. 6º e 196).
  • O SUS é regido pelas Leis 8.080 (organização) e 8.142 (participação social e repasses).
  • O setor privado entra no SUS de forma complementar, por contrato ou convênio, com preferência às filantrópicas.
  • Planos de saúde formam a saúde suplementar, regulada pela Lei 9.656/1998 e pela ANS (Lei 9.961/2000).
  • Quem tem plano continua com direito ao SUS; a operadora ressarce o atendimento (constitucional, STF 2018).

Referências

Resumo independente, sem vínculo com a Editora FGV nem com os autores. O texto é autoral (síntese e comentário); nenhum quadro, figura ou trecho do livro foi reproduzido. Para estudo aprofundado, leia a obra original.

Perguntas Frequentes

O que diz o artigo 196 da Constituição?
Que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e assegurem acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação. É a base do SUS e do princípio da universalidade.
Qual a diferença entre saúde complementar e saúde suplementar?
Saúde complementar é a participação de hospitais e clínicas privados dentro do SUS, por contrato ou convênio, atendendo pacientes do SUS (art. 199, §1º, da Constituição). Saúde suplementar é o mercado de planos de saúde, que o cidadão contrata por conta própria ou pela empresa e que é regulado pela ANS (Leis 9.656/1998 e 9.961/2000).
Quem tem plano de saúde perde o direito ao SUS?
Não. O acesso ao SUS é universal. Quando um beneficiário de plano é atendido na rede pública, a operadora deve ressarcir o SUS (art. 32 da Lei 9.656/1998) — regra que o STF declarou constitucional em 2018.
Hospital filantrópico tem preferência para atender pelo SUS?
Sim. A Constituição dá preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na participação complementar no SUS (art. 199, §1º).

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Artigo escrito e validado pelo Dr. Maurício Hiroshi Yamada (CRM-PR 21589 | RQE: 18282). Cirurgião Vascular formado pela UEL, com residência no HSPE/SP e título de especialista pela SBACV. É referência em tratamentos minimamente invasivos (Laser, Radiofrequência e Espuma) na clínica Maringá Vasculares, no Paraná.
⚕️ Aviso médico: O conteúdo desta página tem finalidade exclusivamente educativa e informativa. Não substitui a consulta, o diagnóstico ou o tratamento por um médico especialista. Em caso de sintomas ou dúvidas, procure um profissional de saúde habilitado. Dr. Maurício Hiroshi Yamada — CRM-PR 21589.

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