Direito à Saúde: o que a Constituição Garante, o SUS e os Planos de Saúde
Como o direito à saúde foi escrito na Constituição de 1988 e como se encaixam o SUS, os hospitais privados que atendem o SUS e os planos de saúde.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: A Constituição de 1988 tornou a saúde um direito social (art. 6º) e um dever do Estado, com acesso universal e igualitário (art. 196). O SUS, organizado pelas Leis 8.080 e 8.142/1990, é o sistema público; o setor privado pode participar dele de forma complementar, por contrato ou convênio, com preferência às filantrópicas (art. 199). Fora do SUS existe a saúde suplementar — os planos de saúde —, regulada pela ANS. Quem tem plano continua com direito ao SUS, e a operadora ressarce o atendimento (art. 32 da Lei 9.656, constitucional segundo o STF em 2018).
Até 1988, nenhuma Constituição brasileira dizia expressamente que a saúde era um direito de todos. Quem tinha carteira assinada era atendido pela previdência; quem não tinha dependia da caridade. Entender essa virada ajuda a entender por que hoje convivem o SUS, os hospitais privados conveniados e os planos de saúde.


O que é saúde, para a lei
O ponto de partida é a definição da Organização Mundial da Saúde: saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença. A Lei 8.080/1990 traduziu essa ideia ao listar os determinantes e condicionantes da saúde — alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais (art. 3º). Ou seja: para a lei, cuidar da saúde vai muito além do hospital.
A Constituição de 1988: de benefício do trabalhador a direito de todos
Antes de 1988, a assistência médica era um benefício previdenciário, ligado ao emprego formal. A chamada "Constituição cidadã" mudou a lógica:
- Art. 6º — a saúde entra na lista dos direitos sociais, ao lado de educação, trabalho, moradia e previdência.
- Art. 196 — "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
- Art. 197 — ações e serviços de saúde são de relevância pública; cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar, mesmo quando executados por terceiros.
- Art. 198 — o SUS é uma rede regionalizada e hierarquizada, com três diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
- Art. 199 — a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do SUS de forma complementar.
O SUS: Leis 8.080 e 8.142 de 1990
A Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde) define a organização e o funcionamento do SUS: universalidade, integralidade, igualdade, descentralização com comando único em cada esfera de governo e regionalização. A Lei 8.142 trata da participação da comunidade — as conferências e os conselhos de saúde — e das transferências de recursos entre União, estados e municípios.
Direito de um, dever de todos
O setor privado dentro do SUS: contrato ou convênio
Quando a rede pública não basta, o SUS compra serviços de hospitais e clínicas privados. É a saúde complementar. A Constituição exige que isso ocorra por contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos — é o caso das Santas Casas, que respondem por grande parte das internações do SUS no interior do país.
| Contrato | Convênio | |
|---|---|---|
| Interesses das partes | Opostos (um presta, o outro paga) | Comuns, convergentes |
| Quem costuma firmar | Empresas com fins lucrativos | Entidades sem fins lucrativos |
| Remuneração | Preço pelo serviço, com lucro | Repasse sem remuneração pela gestão |
| Licitação | Em regra exigida (ou dispensa fundamentada) | Em regra dispensada |
Síntese própria a partir da doutrina citada no livro de referência (Martins) e do art. 199 da Constituição.
Um detalhe importante: o serviço privado de saúde é de relevância pública, mas não vira serviço público. A relação entre o hospital particular e o paciente que paga do próprio bolso ou pelo plano continua regida pelo direito privado — e, como veremos na série, pelo Código de Defesa do Consumidor.
Fora do SUS: a saúde suplementar
Paralelamente ao SUS cresceu, desde os anos 1960, o mercado de convênios médicos e seguros-saúde. Por três décadas ele funcionou praticamente sem regras próprias. A regulação veio em duas etapas:
- Lei 9.656/1998 — a lei dos planos de saúde: coberturas mínimas, carências, doença preexistente, reajustes, demitidos e aposentados, ressarcimento ao SUS.
- Lei 9.961/2000 — cria a ANS, agência que unificou a fiscalização antes dividida entre Susep e Consu. Hoje todas as empresas do setor — planos, seguradoras especializadas, cooperativas médicas e autogestões — são chamadas de operadoras e respondem à ANS.
- Lei 9.782/1999 — cria a Anvisa, que cuida da vigilância sanitária de produtos e serviços (medicamentos, materiais, hospitais, portos e aeroportos), tanto no SUS quanto no setor privado.
Ressarcimento ao SUS
Se um beneficiário de plano é atendido em um hospital público ou conveniado ao SUS, a operadora deve devolver o valor ao sistema (art. 32 da Lei 9.656). A justificativa é evitar que a operadora receba a mensalidade e transfira o custo ao Estado. As operadoras podem contestar a cobrança em situações como atendimento durante a carência, fora da área de abrangência do contrato ou de procedimento não coberto pelo plano.
Para o paciente, nada muda
🔄 O que mudou desde o livro (2016) — conferido em novembro de 2026
Ressarcimento ao SUS é constitucional (STF, 2018)
A discussão que o livro descreve como aberta foi encerrada: em 7/2/2018 o STF fixou, no Tema 345 de repercussão geral (RE 597.064), que o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656 é constitucional — mesmo entendimento da ADI 1.931.Fonte: STF — Tema 345
Capital estrangeiro na assistência à saúde
A Lei 13.097/2015 alterou o art. 23 da Lei 8.080 e passou a permitir a participação direta ou indireta de capital estrangeiro em hospitais, clínicas e laboratórios, o que acelerou fusões e aquisições no setor.Fonte: Lei 13.097/2015, que alterou a Lei 8.080/1990 (Planalto)
Nova lei de licitações e contratos
Os contratos do SUS com prestadores privados passaram a seguir a Lei 14.133/2021. A antiga Lei 8.666/1993, citada na doutrina da época, foi definitivamente revogada em 30/12/2023.Fonte: Lei 14.133/2021, art. 193 (Planalto)
Rol da ANS e cobertura fora dele
A Lei 14.454/2022 mudou a Lei 9.656 para tratar o Rol da ANS como referência básica, com critérios para cobrir o que está fora dele, e o STF confirmou a lei com critérios próprios em 2025. Detalhes no post AJ2.Fonte: Lei 14.454/2022 e STF, ADI 7.265
Em resumo
- Saúde é direito social e dever do Estado, com acesso universal e igualitário (CF, arts. 6º e 196).
- O SUS é regido pelas Leis 8.080 (organização) e 8.142 (participação social e repasses).
- O setor privado entra no SUS de forma complementar, por contrato ou convênio, com preferência às filantrópicas.
- Planos de saúde formam a saúde suplementar, regulada pela Lei 9.656/1998 e pela ANS (Lei 9.961/2000).
- Quem tem plano continua com direito ao SUS; a operadora ressarce o atendimento (constitucional, STF 2018).
Referências
- Machado ACM et al. Aspectos jurídicos em saúde. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2016. (Série FGV Management — Gestão em Saúde). ISBN 978-85-225-1869-2.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6º e 196 a 200
- Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- Lei 8.142/1990
- Lei 9.656/1998 (planos de saúde)
- Lei 9.961/2000 (cria a ANS)
- STF — Tema 345 de repercussão geral (RE 597.064)
Resumo independente, sem vínculo com a Editora FGV nem com os autores. O texto é autoral (síntese e comentário); nenhum quadro, figura ou trecho do livro foi reproduzido. Para estudo aprofundado, leia a obra original.
Perguntas Frequentes
O que diz o artigo 196 da Constituição?
Qual a diferença entre saúde complementar e saúde suplementar?
Quem tem plano de saúde perde o direito ao SUS?
Hospital filantrópico tem preferência para atender pelo SUS?
Vai tratar um problema vascular pelo plano de saúde?
Na consulta você recebe o relatório médico, o pedido com o código do procedimento e o termo de consentimento explicado — os documentos que o plano exige para autorizar. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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