Reajuste do Plano de Saúde: Individual, Coletivo, Faixa Etária e Idoso
Os dois tipos de reajuste, quem decide cada um, as regras das faixas etárias e o que STJ e STF decidiram sobre o aumento para idosos.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Há dois reajustes: o anual (variação de custos) e o por mudança de faixa etária. No plano individual, o anual tem teto autorizado pela ANS; no coletivo, é negociado, e contratos com até 29 vidas são agrupados (RN 565/2022). Nos contratos desde 2004 há 10 faixas (a última aos 59 anos), a última não pode custar mais que 6 vezes a primeira, e não há reajuste por idade depois dos 59. O STJ (Tema 952) valida o reajuste etário previsto no contrato, conforme a ANS e sem percentuais abusivos. Para contratos anteriores ao Estatuto da Pessoa Idosa, o STF (Tema 381) ainda não concluiu o julgamento.
O boleto do plano de saúde costuma subir por dois motivos diferentes — e cada um tem regras próprias. Confundir os dois é a origem de boa parte das reclamações na ANS e dos processos judiciais.


Preço inicial e os dois tipos de reajuste
O preço de entrada é livre, mas não pode ser inferior ao calculado na nota técnica atuarial que a operadora registra na ANS para cada produto. Depois disso, a mensalidade só pode mudar de duas formas:
- Reajuste anual (por variação de custos) — aplicado uma vez por ano, no aniversário do contrato.
- Reajuste por mudança de faixa etária — aplicado quando o beneficiário muda de faixa, com percentuais que precisam estar no contrato.
Reajuste anual: individual × coletivo
| Tipo de plano | Quem define | Observações |
|---|---|---|
| Individual ou familiar | ANS autoriza o percentual máximo | Vale para contratos de 1999 em diante ou adaptados. Contratos antigos não adaptados seguem o índice do contrato e, na falta dele, o da ANS. |
| Coletivo empresarial ou por adesão | Negociação entre operadora e pessoa jurídica contratante | A ANS acompanha, mas não fixa teto. Desequilíbrio da carteira pode levar a pedido de revisão técnica. |
| Coletivo com até 29 vidas | Operadora, com percentual único para o agrupamento | Todos os contratos pequenos da operadora formam um "pool" e recebem o mesmo reajuste. |
Síntese própria a partir da Lei 9.656/1998 e das normas da ANS.
Reajuste por faixa etária: as regras em vigor
A regra depende da data do contrato. Para os contratos assinados a partir de 1º de janeiro de 2004 — já sob o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, hoje Estatuto da Pessoa Idosa) —, a RN 63/2003 da ANS prevê dez faixas:
| Faixa | Idade |
|---|---|
| 1ª | 0 a 18 anos |
| 2ª | 19 a 23 |
| 3ª | 24 a 28 |
| 4ª | 29 a 33 |
| 5ª | 34 a 38 |
| 6ª | 39 a 43 |
| 7ª | 44 a 48 |
| 8ª | 49 a 53 |
| 9ª | 54 a 58 |
| 10ª | 59 anos ou mais |
ANS, RN 63/2003.
- O valor da última faixa não pode ser mais de 6 vezes o da primeira.
- A variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixas não pode ser maior que a variação acumulada entre a 1ª e a 7ª.
- Depois dos 59 anos não há reajuste por idade — o Estatuto proíbe cobrar valores diferentes em razão da idade da pessoa idosa (art. 15, §3º).
Contratos de 1999 a 2003
O que os tribunais decidiram
Em 2016, o livro de referência registrava uma tendência dos tribunais de afastar qualquer reajuste por idade aos 60 anos ou mais. O quadro mudou, e hoje há balizas mais claras:
- STJ, Tema 952 (2016) — o reajuste por faixa etária em plano individual é válido se (1) estiver previsto no contrato, (2) seguir as normas da ANS e (3) não usar percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem demais o consumidor ou discriminem o idoso.
- STJ, Tema 1.016 (2022) — as mesmas balizas valem para os planos coletivos.
- STF, Tema 381 e ADC 90 — discute se o Estatuto alcança contratos assinados antes dele. No plenário formou-se maioria (7 a 2) para aplicá-lo quando o beneficiário completa 60 anos depois de 1º/1/2004, mas em 1º/10/2026 o julgamento foi suspenso e enviado à conciliação, sobretudo para discutir efeitos e eventual devolução de valores.
Antes de contestar, compare
🔄 O que mudou desde o livro (2016) — conferido em novembro de 2026
Agrupamento de contratos: RN 565/2022
A RN 309/2012, citada no livro, foi substituída pela RN 565/2022, que mantém o agrupamento obrigatório dos contratos coletivos com até 29 beneficiários.Fonte: ANS, RN 565/2022
STJ fixou critérios (Temas 952 e 1.016)
O reajuste etário passou a ter critérios objetivos de validade, em vez da tendência genérica de afastá-lo citada no livro.Fonte: STJ, REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) e Tema 1.016
STF: planos antigos e Estatuto da Pessoa Idosa — sem decisão final
Tema 381 (RE 630.852) e ADC 90 suspensos em 1º/10/2026 e enviados ao núcleo de conciliação do STF. Ainda não há tese definitiva.Novo nome do Estatuto
A Lei 14.423/2022 trocou "Estatuto do Idoso" por "Estatuto da Pessoa Idosa", sem mudar a regra de não discriminação por idade.Fonte: Lei 14.423/2022
Em resumo
- Há dois reajustes: anual (custos) e por faixa etária.
- Individual: teto anual da ANS. Coletivo: negociado; até 29 vidas, reajuste único do agrupamento.
- Contratos desde 2004: 10 faixas, última aos 59 anos, no máximo 6 vezes a primeira, sem reajuste etário depois.
- STJ (Tema 952): reajuste etário vale se previsto, conforme a ANS e sem abuso.
- Contratos anteriores ao Estatuto: questão no STF, ainda sem decisão final (novembro de 2026).
Referências
- Machado ACM et al. Aspectos jurídicos em saúde. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2016. (Série FGV Management — Gestão em Saúde). ISBN 978-85-225-1869-2.
- Lei 9.656/1998, art. 15
- Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 15, §3º
- ANS, RN 63/2003 e RN 565/2022
- STJ, Temas repetitivos 952 e 1.016
- STF, Tema 381 (RE 630.852) e ADC 90
Resumo independente, sem vínculo com a Editora FGV nem com os autores. O texto é autoral (síntese e comentário); nenhum quadro, figura ou trecho do livro foi reproduzido. Para estudo aprofundado, leia a obra original.
Perguntas Frequentes
Quem define o reajuste anual do plano individual?
E nos planos coletivos?
O plano pode aumentar quando completo 60 anos?
O reajuste por faixa etária é legal?
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