Termo de Consentimento Informado: Base Legal e Como Elaborar
Por que o consentimento é um processo de conversa, e não só uma assinatura — e como transformar isso em um documento útil para o paciente e para a equipe.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018) proíbe deixar de obter o consentimento do paciente ou responsável depois de esclarecê-lo (art. 22), desrespeitar seu direito de decidir (arts. 24 e 31) e deixar de informar diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos (art. 34), salvo risco iminente de morte. O Código Civil garante que ninguém pode ser constrangido a tratamento com risco de vida (art. 15). O termo deve ser específico para cada procedimento, em linguagem leiga, dizer que não há garantia de resultado, listar riscos e alternativas, permitir revogação e ser entregue com antecedência.
Consentimento informado não é um papel assinado na porta do centro cirúrgico. É uma conversa em que o paciente entende o que tem, o que pode ser feito, o que pode dar errado e decide. O termo escrito é a memória dessa conversa.


Nota de precisão sobre o vídeo
A base legal
- Constituição — dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), acesso à informação (art. 5º, XIV) e defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).
- Código Civil, art. 15 — "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."
- CDC, art. 6º, III — direito à informação adequada e clara sobre o serviço, inclusive seus riscos.
- Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018) — é vedado ao médico deixar de obter consentimento após esclarecimento, salvo risco iminente de morte (art. 22); desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre sua pessoa e sobre práticas diagnósticas e terapêuticas (arts. 24 e 31); e deixar de informar diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta puder causar dano — caso em que se informa o representante legal (art. 34).
Por que importa tanto
Os tribunais tratam a falta de informação como uma lesão autônoma ao direito do paciente de decidir sobre o próprio corpo. Isso significa que um procedimento tecnicamente correto pode gerar condenação se o paciente não foi informado de um risco que depois se concretizou e se demonstrar que, informado, poderia ter decidido de outra forma. Três habilidades fazem a diferença na conversa: respeito, sinceridade e empatia.
Autonomia e seus limites
A decisão do paciente capaz e informado limita a atuação do médico, inclusive para recusar tratamento. Pelos princípios da beneficência e da não maleficência, porém, o médico age de imediato em risco iminente de morte ou de dano irreparável e quando o paciente está inconsciente ou incapaz e não há responsável disponível. Nessas situações, registre no prontuário o motivo da urgência.
Como preparar o termo: método em três passos
- Domine o procedimento — técnica, resultados esperados, complicações e suas frequências na literatura e na sua prática.
- Compare as alternativas — inclusive não tratar — e saiba explicar por que recomenda aquela opção para aquele paciente.
- Traduza — escreva para quem não é da área. Frases curtas, sem siglas, riscos com números quando possível ("cerca de 1 em cada 100").
Checklist do documento
- Identificação do paciente e, se for o caso, do representante legal (com grau de parentesco).
- Diagnóstico ou indicação, em linguagem leiga.
- Nome do procedimento, como será feito, local e tipo de anestesia.
- Benefícios esperados — e a afirmação expressa de que não há garantia de resultado.
- Alternativas existentes, inclusive não tratar, e por que esta foi a escolhida.
- Riscos e complicações, dos mais frequentes aos raros e graves, com frequência aproximada.
- O que se espera do paciente: preparo, medicações a suspender, repouso, uso de meia, retornos.
- Estimativa de custos, quando houver pagamento particular.
- Declaração de que o paciente leu, pôde perguntar, teve as dúvidas respondidas e consente.
- Direito de revogar o consentimento a qualquer momento antes do procedimento, sem precisar justificar.
- Data, assinatura do paciente ou responsável e do médico que fará o procedimento; testemunhas quando a instituição exigir.
- Duas vias — uma fica com o paciente.
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🔄 O que mudou desde o livro (2016) — conferido em novembro de 2026
Novo Código de Ética Médica
A Res. CFM 1.931/2009, citada no livro, foi revogada pela Res. CFM 2.217/2018, em vigor desde 30/4/2019. Os artigos sobre consentimento e informação mantiveram a numeração.Recomendação CFM 1/2016
O CFM publicou orientações específicas sobre o consentimento livre e esclarecido na assistência médica, reforçando que ele é um processo de esclarecimento e que o documento deve ser adequado a cada procedimento e a cada paciente.Fonte: CFM, Recomendação 1/2016
LGPD e assinatura eletrônica
A Lei 13.709/2018 classificou dados de saúde como sensíveis. O termo de consentimento do procedimento não se confunde com o consentimento da LGPD, que só é exigido para usos fora do atendimento (divulgação de imagens, pesquisa). A Lei 14.063/2020 regulou as assinaturas eletrônicas, que também valem para termos digitais.Fonte: Lei 13.709/2018, art. 11; Lei 14.063/2020
Em resumo
- Consentimento é processo de informação e decisão; o termo é a prova dele.
- Base: CC art. 15, CDC art. 6º, III e Código de Ética Médica (arts. 22, 24, 31 e 34).
- Exceção: risco iminente de morte — registre o motivo no prontuário.
- O termo deve ser específico, em linguagem leiga, sem garantia de resultado, com riscos, alternativas e direito de revogar.
- Termo assinado não protege contra culpa, mas a falta de informação pode gerar condenação sozinha.
Referências
- Machado ACM et al. Aspectos jurídicos em saúde. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2016. (Série FGV Management — Gestão em Saúde). ISBN 978-85-225-1869-2.
- Conselho Federal de Medicina. Resolução 2.217/2018 — Código de Ética Médica
- Conselho Federal de Medicina. Recomendação 1/2016
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 15
- Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º e 11
Resumo independente, sem vínculo com a Editora FGV nem com os autores. O texto é autoral (síntese e comentário); nenhum quadro, figura ou trecho do livro foi reproduzido. Para estudo aprofundado, leia a obra original.
Perguntas Frequentes
O termo de consentimento é obrigatório?
Um termo assinado protege o médico de qualquer processo?
Quando o médico pode agir sem consentimento?
O termo de consentimento é o mesmo consentimento da LGPD?
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