Sistema Nacional de Auditoria do SUS: Como Funciona o SNA e o DenaSUS
Base legal do SNA (Lei 8.689/1993, Decreto 1.651/1995), o DenaSUS como órgão central (Decreto 11.798/2023), os componentes estaduais e municipais e o controle social.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) foi previsto na Lei 8.080/1990 (art. 16, XIX) e na Lei 8.689/1993 e organizado pelo Decreto 1.651/1995. Ele funciona de forma descentralizada, junto à direção do SUS em cada esfera, sem prejuízo do controle interno e externo (CGU, tribunais de contas). Suas atividades são controle da execução, avaliação de estrutura, processos e resultados, e auditoria da regularidade dos procedimentos. O componente federal é o DenaSUS, órgão central do SNA e de auditoria interna do SUS, com competências definidas no Decreto 11.798/2023. Estados e municípios devem ter componentes próprios, criados por lei ou decreto, com responsável, auditores designados por ato formal, equipe multiprofissional e estrutura mínima. A auditoria dialoga com o controle social: conselhos e conferências de saúde e as comissões intergestores (CIT, CIB, CIR).
No SUS, auditoria não é uma empresa contratada: é um sistema público, com base em lei, presente — ou que deveria estar presente — em cada estado e município. Conhecer sua estrutura ajuda o gestor, o prestador e o cidadão a saber a quem recorrer.


Base legal em três camadas
| Norma | O que traz |
|---|---|
| Lei 8.080/1990, art. 16, XIX | Atribui à direção nacional do SUS estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS |
| Lei 8.689/1993, art. 6º | Institui o SNA, com avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial, de forma descentralizada |
| Decreto 1.651/1995 | Organiza o SNA junto à direção do SUS em todos os níveis; define atividades, análises e encaminhamentos; garante direito de defesa (art. 10) |
| Decreto 11.798/2023 | Estrutura do Ministério da Saúde e competências atuais do DenaSUS |
Síntese própria.
O que o SNA faz (Decreto 1.651, art. 2º)
- Controle da execução: verificar conformidade com os padrões e detectar situações que pedem aprofundamento.
- Avaliação: estrutura, processos e resultados, pelos critérios de eficiência, eficácia e efetividade.
- Auditoria da regularidade dos procedimentos de pessoas e instituições, por exame analítico e pericial.
Para isso, analisa normas, planos e relatórios de gestão, sistemas de informação, indicadores de morbimortalidade, cadastros e centrais de internação, desempenho da rede, referência e contrarreferência, serviços prestados (inclusive privados contratados) e prontuários; verifica autorizações e procedimentos de alto custo; e encaminha relatórios aos órgãos de controle, ao Ministério Público quando há indício de crime e à chefia quando há infração disciplinar.
As três esferas e o controle social
| Instância | Papel |
|---|---|
| DenaSUS (federal) | Órgão central do SNA; audita recursos federais; padroniza e apoia os demais componentes |
| Componentes estaduais e municipais | Auditam a rede e os contratos sob sua gestão |
| Conselhos de Saúde | Permanentes e deliberativos, com governo, prestadores, trabalhadores e usuários |
| Conferências de Saúde | Avaliam a situação e propõem diretrizes; a nacional ocorre a cada quatro anos |
| CIT, CIB e CIR | Comissões intergestores (nacional, estadual e regional) que pactuam a gestão compartilhada |
Síntese própria.
Diretrizes do DenaSUS no manual
Montar um componente municipal
- Criação por lei ou decreto, com lugar no organograma da secretaria.
- Responsável legal (coordenador, diretor) e auditores designados por portaria ou decreto.
- Equipe multiprofissional, de preferência do quadro permanente; especialistas convidados também designados formalmente.
- Estrutura mínima: espaço, computadores, internet, transporte para visitas e orçamento.
- Regulamento próprio com objetivos, competências, fluxos de denúncia e de ressarcimento.
O que o livro Auditoria no SUS acrescenta
O livro de Romcy e Soares (2025) olha o mesmo sistema 30 anos depois e faz um diagnóstico crítico. Segundo os autores, quando o Sistema Nacional de Auditoria foi criado, controle interno e auditoria eram tratados como sinônimos, e o decreto de 1995 nunca separou os dois conceitos. O resultado, dizem, é que o órgão central atuou mais como controle interno, e os demais componentes seguiram o modelo.
- Acórdão 1.246/2017 do TCU (Plenário, 14/06/2017, relator ministro Bruno Dantas): apontou falta de pressupostos para o DenaSUS atuar como auditoria interna, prioridade ao controle interno sobre a auditoria e pouca indução do fortalecimento do sistema. O debate está em GC2.
- Levantamento de governança do TCU (2017), segundo o livro: cerca de 70% dos conselhos estaduais e municipais de saúde estavam em estágio inicial na função de auditoria interna.
- Comissão Corregedora Tripartite: reúne o conselho de secretários estaduais, o de secretarias municipais e a direção nacional; pode autorizar a atuação supletiva de um nível sobre outro quando o órgão local é omisso ou sem condições.
- Cinco desafios: pouca integração entre componentes, pouco orçamento, falta de tecnologia, processos indefinidos e falta de concurso.
Para ver a rede de órgãos que cerca o sistema, leia GC3.
Exemplo fictício
Um município de médio porte contrata serviços de cirurgia vascular de um hospital filantrópico. Sem componente de auditoria, ninguém confere se as AIHs de amputação e revascularização correspondem aos prontuários. Ao criar o componente por decreto, designar dois médicos e uma enfermeira auditores e adotar os roteiros padronizados do DenaSUS, o município passa a fazer auditoria regular das contas de alta complexidade e encontra, já no primeiro ciclo, divergência de cadastro entre o CNES e a equipe real do serviço.
🔄 O que mudou desde o manual e o livro (2011) — conferido em novembro de 2026
Estrutura do Ministério da Saúde
O manual de 2011 situa o DenaSUS na Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP). A estrutura do Ministério mudou várias vezes; hoje o DenaSUS aparece como órgão central do SNA e de auditoria interna do SUS, com competências no Decreto 11.798/2023.Pacto pela Saúde e Decreto 7.508/2011
O manual se apoia no Pacto pela Saúde de 2006 e no então recém-publicado Decreto 7.508/2011, que deu ao SNA o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (art. 40). O decreto segue em vigor, com alterações posteriores; confira o texto compilado.
Em resumo
- SNA: Lei 8.080 (art. 16, XIX), Lei 8.689/1993 e Decreto 1.651/1995.
- Atividades: controle, avaliação e auditoria da regularidade.
- DenaSUS: órgão central (Decreto 11.798/2023).
- Estados e municípios: componentes criados por ato formal, equipe e estrutura.
- Diálogo com conselhos, conferências e comissões intergestores.
Referências
- Romcy, Helena; Soares, Débora. Prólogo de Ana Maria Malik. Auditoria no SUS. [S. l.]: [s. n.], 2025. (e-book Kindle, 360 p.). ASIN B0FY7GTMD2.
- Brasil. Ministério da Saúde. Sistema Nacional de Auditoria. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Auditoria do SUS: orientações básicas. Brasília: Ministério da Saúde, 2011. (Série A. Normas e Manuais Técnicos). ISBN 978-85-334-1815-8.
- Brasil. Decreto nº 1.651/1995 — regulamenta o SNA
- Brasil. Lei nº 8.689/1993
- Brasil. Decreto nº 11.798/2023 — estrutura do Ministério da Saúde
- Ministério da Saúde — DenaSUS
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a editora, com os autores nem com o Ministério da Saúde. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, figura, caso ou trecho das obras foi reproduzido, e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O que é o DenaSUS?
Todo município precisa ter auditoria?
A auditoria do SUS substitui o Tribunal de Contas?
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