Quem Regula a Auditoria Médica? CFM, ANS e Cofen e o Conflito de Competências
O papel de cada órgão, a disputa em torno da Res. CFM 2.448/2025, o que está suspenso por liminar e como o auditor deve citar normas em disputa.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Três órgãos mexem na auditoria: o CFM regula a ética e o ato médico (Lei 3.268/1957), a ANS regula o setor de planos de saúde (Lei 9.961/2000) e o Cofen regula a enfermagem (Lei 5.905/1973). A Res. CFM 2.448/2025, publicada em 04/11/2025, provocou reação de operadoras, da ANS e do Cofen, e parte dela está suspensa por decisão judicial (processo 1017752-74.2026.4.01.3400). Até a decisão final, o parecer deve citar o artigo e dizer se está vigente ou suspenso.
Em novembro de 2025 a auditoria médica virou assunto de briga institucional. Entender quem tem competência sobre o quê ajuda o auditor a não citar como regra definitiva o que está em disputa.


O papel de cada órgão
| Órgão | Base legal | O que faz | Onde toca a auditoria |
|---|---|---|---|
| CFM | Lei 3.268/1957 | Normatiza (inclusive o Código de Ética), fiscaliza com os CRMs, julga em instância superior, mantém o registro e defende a profissão | Resolução sobre o ato de auditoria médica; ética do auditor e do assistente |
| ANS | Lei 9.961/2000 | Regula, normatiza, controla e fiscaliza as operadoras; protege o consumidor; define o Rol de Procedimentos; monitora o mercado | Prazos, junta médica, negativa de cobertura, relação operadora–prestador |
| Cofen | Lei 5.905/1973 | Normatiza, fiscaliza, julga e registra a enfermagem, com os Corens | Res. 720/2023 sobre o enfermeiro em auditoria e a contra auditoria |
Síntese própria. A natureza de autarquia federal do CFM, da ANS e do Cofen consta das respectivas leis de criação.
Cronologia resumida da disputa
- 23/10/2025 e 04/11/2025: o plenário do CFM aprova e o DOU publica a Res. 2.448/2025, que regulamenta o ato médico de auditoria e revoga a 1.614/2001 (art. 17). Vale desde a publicação.
- Reação das operadoras: entidades do setor, como Unidas, Unimed Brasil, Abramge e FenaSaúde, pedem esclarecimentos ao CFM sobre a aplicação e os pontos de divergência com a legislação (relato da aula que originou esta série; a notícia de ação judicial de operadoras é confirmada pela advertência do próprio CFM no texto da resolução).
- Reação das áreas da auditoria: a Sociedade Brasileira de Auditoria Médica pede esclarecimentos e questiona a falta de participação da área na elaboração; a Associação Brasileira dos Enfermeiros Auditores divulga nota técnica apontando inconsistências jurídicas; o Cofen questiona judicialmente a restrição da auditoria aos médicos.
- Apoio e questionamento institucional: sociedades de especialidade, como as de neurocirurgia e de ortopedia, divulgam apoio ao CFM; a ANS pede esclarecimentos formais e sinaliza possível ação judicial, por entender que a norma interfere no marco regulatório da saúde suplementar.
- 2026: decisão judicial no processo 1017752-74.2026.4.01.3400 suspende dispositivos da resolução, e o CFM passa a publicar o texto com as marcações de suspensão.
Fontes e limite do que se afirma aqui
Os pontos de atrito de fundo
Autonomia médica × regulação econômica
Rol da ANS
Auditoria médica
Remuneração e contratos
Como o auditor se comporta enquanto a disputa não acaba
- Cite o artigo e a situação. “Art. 12, I, da Res. CFM 2.448/2025, vigente em [data]”, e não “a resolução do CFM exige”.
- Não use o suspenso como fundamento exclusivo. A lei do ato médico (Lei 12.842/2013, art. 5º, II) segue valendo independentemente do art. 2º da resolução (veja o AF2).
- Cada categoria na sua competência. Auditoria médica é do médico; a de enfermagem segue a Res. Cofen 720/2023; a de contas e a regulação seguem o contrato e as normas da ANS.
- Atualize contratos e manuais. Documento da operadora ou do hospital que se baseia na 1.614/2001 está desatualizado, qualquer que seja o desfecho da ação.
Exemplo fictício
Um hospital recebe da operadora uma glosa de um procedimento que ela mesma havia autorizado antes da realização. O hospital cita o art. 12, VI, da Res. CFM 2.448/2025 para recorrer. O inciso está entre os suspensos, e o recurso fica fraco se for o único argumento. O setor de faturamento que entende a situação cita o dispositivo com a ressalva, apoia-se no contrato e na própria autorização e anexa o prontuário.
Em resumo
- CFM: ética e fiscalização da medicina. ANS: regulação do setor de planos. Cofen: ética e fiscalização da enfermagem.
- Res. CFM 2.448/2025 (DOU 04/11/2025) revogou a 1.614/2001 e reacendeu a disputa de competências.
- Parte do texto está suspensa por decisão judicial; o próprio CFM publica a norma com as marcações.
- Rol da ANS: o STF (ADI 7.265) fixou critérios para cobertura de tratamentos não listados.
- No parecer: citar artigo, resolução e situação (vigente ou suspenso) na data.
Referências
- Brasil. Lei nº 3.268/1957 — cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina
- Brasil. Lei nº 9.961/2000 — cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Brasil. Lei nº 5.905/1973 — cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem
- Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.448/2025 (texto com dispositivos suspensos)
- Brasil. Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), art. 5º, II
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com instituição de ensino, editora ou órgão público. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização) e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas, súmulas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Confira sempre a norma vigente antes de usá-la num parecer, contrato ou recurso.
Perguntas Frequentes
A ANS pode regular a auditoria médica?
A Res. CFM 2.448/2025 está valendo?
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