Código de Ética Médica para o Auditor: os Artigos que Mais Importam
Mapa dos artigos do Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018) que o médico auditor e o médico assistente enfrentam: responsabilidade, consentimento, sigilo, prontuário, honorários e o capítulo de auditoria e perícia.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: No Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018), o capítulo de auditoria e perícia (arts. 92 a 98) veda assinar laudo sem examinar, ser auditor do próprio paciente ou de pessoa próxima, intervir nos atos de outro médico ou comentar na frente do examinado, receber remuneração vinculada à glosa, autorizar, vetar ou modificar conduta (salvo urgência, comunicando por escrito) e perder a isenção. Fora desse capítulo, os artigos sobre responsabilidade, consentimento, sigilo, prontuário e honorários também valem para auditor e assistente.
O auditor médico responde ao Código de Ética como qualquer médico, e o assistente também. Conhecer os artigos certos evita dois erros comuns: o auditor que invade a conduta alheia e o assistente que acha que o código o protege de qualquer pergunta.


Como o código está organizado
O Código de Ética Médica em vigor, aprovado pela Res. CFM 2.217/2018, substituiu o de 2009. Segundo o preâmbulo, na redação dada pela Res. CFM 2.222/2018, reúne 26 princípios fundamentais, 11 normas diceológicas (os direitos do médico), 117 normas deontológicas (as vedações) e quatro disposições gerais. A transgressão das normas deontológicas sujeita o infrator às penas disciplinares previstas em lei. Para o auditor, o essencial está nos capítulos de responsabilidade profissional, relação com pacientes, relação entre médicos, remuneração, sigilo, documentos médicos e auditoria e perícia.
Princípios que sustentam a discussão
O capítulo da auditoria e perícia (arts. 92 a 98)
| Art. | É vedado ao médico | Na prática do auditor |
|---|---|---|
| 92 | Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal sem ter realizado pessoalmente o exame | Quem assina examina; não se assina parecer feito por outra pessoa da equipe |
| 93 | Ser perito ou auditor do próprio paciente, de familiar, de pessoa com relação capaz de influir no trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado | Declarar impedimento quando houver vínculo |
| 94 | Intervir nos atos profissionais de outro médico ou fazer apreciação na presença do examinado, reservando as observações para o relatório | Dúvidas vão por escrito ao assistente, não ao lado do leito |
| 96 | Receber remuneração ou gratificação vinculada à glosa ou ao sucesso da causa | Contratos de auditoria com bônus por glosa são antiéticos |
| 97 | Autorizar, vetar ou modificar procedimentos instituídos, salvo urgência, emergência ou risco iminente de morte, comunicando por escrito o assistente | O auditor recomenda e fundamenta; quem decide a cobertura é a operadora ou o gestor |
| 98 | Deixar de atuar com absoluta isenção ou ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência | Imparcialidade e limites do cargo |
Síntese própria do texto do Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018), capítulo XI. O art. 95 trata de exames de corpo de delito em dependências policiais e prisionais e foge ao tema.
Responsabilidade e consentimento
Art. 1º — dano ao paciente
Art. 5º e art. 14
Arts. 22, 24 e 31
Art. 32 e art. 35
Relação entre médicos e remuneração
- Art. 39: não se opor a junta médica ou segunda opinião pedida pelo paciente ou representante.
- Art. 52: não desrespeitar prescrição ou tratamento determinado por outro médico, mesmo em função de chefia ou de auditoria, salvo indiscutível benefício ao paciente, comunicando imediatamente o responsável.
- Art. 54: fornecer a outro médico informações do quadro clínico, desde que autorizado pelo paciente ou representante.
- Arts. 60, 61, 65 e 66: não incluir nomes de quem não participou do ato para cobrar honorários; ajustar previamente o custo estimado com o paciente; não cobrar do paciente assistido em instituição que presta serviço público; não fazer dupla cobrança (a complementação de honorários em serviço privado é permitida quando prevista em contrato). Aprofundado no AE5.
Sigilo e documentos médicos
O art. 73 veda revelar fato conhecido por causa da profissão, salvo motivo justo, dever legal ou consentimento escrito do paciente; a vedação permanece mesmo que o fato seja público ou o paciente tenha falecido, e vale também quando o médico depõe como testemunha (ele comparece e declara o impedimento) e na investigação de suspeita de crime que possa expor o paciente a processo penal. O art. 76 protege as informações obtidas no exame de trabalhadores, mesmo diante de exigência da empresa, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
Quanto aos documentos: o art. 80 veda expedir documento sem ato profissional que o justifique, tendencioso ou contrário à verdade; o art. 87 exige prontuário legível, preenchido a cada avaliação, em ordem cronológica, com data, hora, assinatura e número do CRM; o art. 88 veda negar ao paciente acesso ao prontuário e cópia, salvo risco ao próprio paciente ou a terceiros; o art. 89 só permite liberar cópias por ordem judicial, para a própria defesa ou com autorização escrita do paciente. É por isso que o auditor examina o prontuário no local em que ele está e não leva cópia consigo (veja a regra do art. 10, II, da Res. CFM 2.448/2025 no AF2).
Para o parecer
Exemplo fictício
Um cirurgião vascular indica fistula arteriovenosa para um paciente em programa de hemodiálise e o auditor da operadora, que é colega de consultório do paciente na outra metade da semana, recebe o caso. O art. 93 manda declarar o impedimento, e o caso vai para outro auditor. Se a dúvida fosse sobre o material, o art. 97 vedaria que ele “trocasse” a técnica; ele registraria a pergunta por escrito ao assistente (art. 52), receberia a justificativa e emitiria o parecer.
Em resumo
- Capítulo XI (arts. 92 a 98): não assinar laudo sem examinar, não ser auditor de si mesmo ou de próximos, não intervir nos atos do colega, não receber por glosa, não autorizar/vetar/modificar conduta, agir com isenção.
- Responsabilidade: dano por imperícia, imprudência ou negligência; não assumir ato que não praticou.
- Autonomia do paciente: consentimento (arts. 22, 24 e 31).
- Sigilo (arts. 73 e 76) e prontuário (arts. 87 a 89): o auditor lê onde está, não leva cópia.
- Honorários: arts. 60, 61, 65 e 66 (veja AE5).
Referências
- Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica — Resolução CFM nº 2.217/2018 (preâmbulo com a redação da Res. 2.222/2018)
- Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.448/2025 (texto com dispositivos suspensos)
- Brasil. Lei nº 12.842/2013, art. 5º, II
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com instituição de ensino, editora ou órgão público. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização) e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas, súmulas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Confira sempre a norma vigente antes de usá-la num parecer, contrato ou recurso.
Perguntas Frequentes
O auditor pode ser pago por glosa?
Um médico pode auditar o próprio paciente?
O auditor pode alterar o procedimento que o assistente indicou?
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Na consulta você recebe a indicação fundamentada, o pedido com o código TUSS do procedimento e, quando houver material especial, a especificação técnica com as marcas registradas na Anvisa. O relatório informa a auditoria — quem decide a cobertura é a operadora ou o gestor do SUS. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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