Prontuário, Consentimento e Sigilo na Auditoria: o Que o Auditor Pode Ver e o Que Precisa Existir
O que o auditor encontra e deve exigir nos documentos: prontuário e sua guarda, consentimento livre e esclarecido, sigilo e suas exceções, LGPD e as relações de trabalho dos serviços auditados.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O prontuário é o documento que sustenta a assistência, a cobrança e a defesa: precisa ser legível, identificar os profissionais, registrar a evolução com data e hora e ser guardado por pelo menos 20 anos (Lei 13.787/2018), com valor probatório igual ao original quando digitalizado conforme a lei. O consentimento livre e esclarecido é dever autônomo de informação e sua ausência pode gerar indenização mesmo sem erro técnico. O sigilo é a regra (CEM, art. 73) e só cede por motivo justo, dever legal ou consentimento escrito do paciente; cópias do prontuário só saem por ordem judicial, defesa do próprio médico ou autorização escrita (art. 89). O auditor acessa o prontuário no exercício da função, mas mantém o sigilo e, pela LGPD, trata dado de saúde como dado sensível.
O auditor lê o que outros escreveram sobre o paciente. Isso lhe dá acesso a informação protegida e o obriga a saber, ao mesmo tempo, o que um prontuário precisa conter, o que um consentimento precisa provar e até onde o sigilo permite ir.


Prontuário: o que precisa conter
Prontuário é o conjunto de documentos com as informações sobre a saúde e a assistência prestada ao paciente. Costuma ser a primeira prova pedida em qualquer processo, e por isso deve ser preenchido com atenção, com letra legível, registrando todos os dados do atendimento, inclusive datas e horários — até as faltas do paciente. A Resolução CFM 1.638/2002 o define e torna obrigatória a Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições; o Código de Ética Médica trata do tema nos arts. 87 a 90.
| Peça | O que o auditor procura |
|---|---|
| Ficha clínica | Identificação, anamnese, exame físico, hipóteses diagnósticas e plano terapêutico |
| Exames complementares | Pedido e resultado, coerentes com a indicação |
| Evolução clínica | Diária, com data e hora, procedimentos discriminados e profissionais identificados |
| Prescrição e quadro de temperatura, pulso e respiração | Compatibilidade com a evolução e com o que foi cobrado |
| Pareceres | Pedido e resposta registrados |
| Resumo de alta ou óbito | Desfecho e orientações |
Síntese própria a partir da Resolução CFM 1.638/2002 e do Código de Ética Médica.
- Em papel, a legibilidade e a identificação do profissional, com assinatura e CRM, são obrigatórias.
- Em emergência em que seja impossível colher a história, deve constar o relato completo dos procedimentos que permitiram o diagnóstico ou a remoção.
- Digitalização e eliminação do papel: Lei 13.787/2018 (valor probatório igual ao original, art. 5º) e Resolução CFM 1.821/2007, com sistema de nível de garantia de segurança 2 e certificado ICP-Brasil.
- Guarda de, no mínimo, 20 anos a partir do último registro; em vez de eliminar, pode-se devolver o prontuário ao paciente.
Consentimento livre e esclarecido
O Código de Ética Médica determina que o médico aceite as escolhas do paciente quanto aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas, e o Código Civil afirma que ninguém é obrigado a submeter-se a tratamento ou cirurgia com risco de vida (art. 15). O consentimento é, portanto, um dever autônomo de informação clara. Sua falta pode gerar indenização mesmo quando a técnica foi correta: o ônus de provar que informou é do profissional.
Na auditoria de procedimentos eletivos
Sigilo profissional e suas exceções
A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, com direito à indenização pela violação (art. 5º, X). O Código de Ética Médica proíbe ao médico revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício da profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento escrito do paciente (art. 73) — vedação que permanece mesmo que o fato seja público ou que o paciente tenha morrido, no depoimento como testemunha (em que o médico comparece e declara seu impedimento) e na investigação de suspeita de crime que possa expor o paciente a processo penal.
| Situação | Regra |
|---|---|
| Revelar o conteúdo do prontuário sem consentimento | Vedado; exceções: autorização do paciente, dever legal e justa causa (Res. CFM 1.605/2000, art. 1º) |
| Cópia do prontuário | Só por ordem judicial, para a própria defesa do médico ou com autorização escrita do paciente (CEM, art. 89); requisitado em juízo, vai ao juízo requisitante |
| Descumprir ordem judicial | Pode configurar crime de desobediência (Código Penal, art. 330) |
| Paciente falecido | Recomendação CFM 3/2014: fornecimento a cônjuge ou sucessores com prova do vínculo, respeitada a objeção expressa do paciente em vida |
| Exceções usuais | Notificação compulsória de doenças, declaração de nascimento e óbito, maus-tratos a menores, atuação como perito ou auditor, defesa do médico acusado |
Síntese própria; CEM, Resoluções CFM 1.605/2000 e Recomendação CFM 3/2014 conferidos nos textos do CFM em novembro de 2026.
O auditor e a LGPD
A atuação como auditor é uma das hipóteses em que o médico acessa o prontuário sem violar o sigilo, porque exerce função prevista em lei (perícia e auditoria médicas são atividades privativas de médico, Lei 12.842/2013, art. 5º, II). Mas o acesso não é irrestrito: dados de saúde são dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II) e só podem ser tratados nas hipóteses do art. 11. A lei veda o uso compartilhado de dados de saúde entre controladores para obter vantagem econômica, salvo na prestação de serviços de saúde, assistência farmacêutica e assistência à saúde (art. 11, § 4º), e proíbe às operadoras tratar dados de saúde para seleção de riscos na contratação ou na exclusão de beneficiários (§ 5º). Na prática: acessar o mínimo necessário à função, registrar o que foi consultado e nunca repassar informação a quem não tem fundamento legal para recebê-la.
Relações de trabalho nos serviços auditados
Contratos de prestadores trazem riscos que a auditoria de contratos (AH2) deve enxergar: vínculo empregatício quando há pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação; cooperativas, em que a lei diz não haver vínculo entre a cooperativa e seus associados (Lei 5.764/1971, art. 90), mas a realidade da subordinação pode afastar a forma; e terceirização, em que a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º). Responsabilidade solidária significa que todos respondem ao mesmo tempo; subsidiária, que o tomador só paga se o devedor principal não pagar. Detalhes e exemplos estão nos posts AJ9 e AJ10 da série Direito em Saúde.
Em resumo
- Prontuário: legível, com identificação dos profissionais (assinatura e CRM), evolução diária com data e hora e procedimentos discriminados.
- Guarda mínima de 20 anos (Lei 13.787/2018); digitalização conforme a lei tem valor de original.
- Consentimento livre e esclarecido é dever autônomo de informar; exceção no risco iminente de morte.
- Sigilo é a regra (CEM, art. 73); exceções: motivo justo, dever legal, consentimento escrito; cópias do prontuário só nas hipóteses do art. 89.
- LGPD: dado de saúde é sensível; o auditor acessa o necessário à função e não o repassa.
Referências
- Brasil. Lei nº 13.787/2018 — digitalização e guarda de prontuário (arts. 5º e 6º)
- Brasil. Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — arts. 5º, II, e 11
- CFM. Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018) — princípios fundamentais e arts. 73, 87 a 90
- CFM. Resoluções 1.638/2002 (prontuário), 1.821/2007 (digitalização, alterada pela 2.218/2018) e 1.605/2000 (sigilo); Recomendação CFM 3/2014
- Brasil. Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), art. 5º, II
- Brasil. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, e Lei nº 5.764/1971, art. 90
- Brasil. Código Civil — art. 15; Código Penal — art. 330 (desobediência)
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com instituição de ensino, editora ou órgão público. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização) e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas, súmulas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Confira sempre a norma vigente antes de usá-la num parecer, contrato ou recurso.
Perguntas Frequentes
Por quanto tempo o prontuário deve ser guardado?
O prontuário digitalizado vale como o original?
Falta de consentimento gera indenização mesmo sem erro?
O médico pode entregar o prontuário a quem pedir?
Precisa de relatório médico detalhado para o pedido do seu procedimento vascular?
Na consulta você recebe a indicação fundamentada, o pedido com o código TUSS do procedimento e, quando houver material especial, a especificação técnica com as marcas registradas na Anvisa. O relatório informa a auditoria — quem decide a cobertura é a operadora ou o gestor do SUS. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
Conhecer o consultório e os tratamentosLeia também
Tem dúvidas? Agende uma avaliação vascular
Agendar pelo WhatsApp