Regulação da ANS na Prática da Auditoria: Carências, Prazos da RN 623 e Junta Médica
As regras da saúde suplementar que o auditor usa todo dia: carências e doença preexistente, prazos de resposta (imediato, 5 e 10 dias úteis), resposta genérica vedada e junta médica.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Para o auditor de operadora, três blocos de regras da ANS governam o dia a dia: as carências máximas da Lei 9.656 (24 horas para urgência e emergência, 180 dias para os demais casos, 300 dias para parto a termo) e a cobertura parcial temporária de até 24 meses para doença preexistente; os prazos de resposta da RN 623/2024, em vigor desde 01/07/2025 (imediata em urgência e emergência, até 5 dias úteis nos demais casos e até 10 dias úteis para alta complexidade ou internação eletiva), com negativa reduzida a termo e proibição de respostas genéricas como “em auditoria”; e a junta médica da RN 424/2017, única ferramenta para sustentar divergência técnica sobre procedimento coberto.
O parecer do auditor nasce dentro de um relógio. A norma da ANS diz em quanto tempo a operadora precisa responder, como precisa responder e o que não pode escrever na resposta. Quem audita sem conhecer esses prazos produz parecer tecnicamente correto — e regulatoriamente errado.


Carências e doença preexistente
| Situação | Limite | Base |
|---|---|---|
| Urgência e emergência | Carência máxima de 24 horas | Lei 9.656, art. 12, V, c; Súmula 597 do STJ considera abusiva a carência maior |
| Demais coberturas (consultas, exames, terapias, internações eletivas) | Até 180 dias | Art. 12, V, b |
| Parto a termo | Até 300 dias | Art. 12, V, a |
| Doença ou lesão preexistente | Cobertura parcial temporária (CPT) por até 24 meses para procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias ligados à condição | Art. 11 e RN 558/2022 |
Síntese própria; texto da Lei 9.656 conferido no Planalto em 14/11/2026.
Na auditoria, a CPT é o ponto mais sensível: a operadora só pode alegar preexistência se tiver exigido exame ou avaliação médica na contratação ou provar a má-fé do beneficiário (Súmula 609 do STJ). Recusa baseada em “suspeita” documentada só no momento da cirurgia costuma cair.
Prazos de atendimento e prazos de resposta: não confunda
A RN 566/2022 fixa o prazo máximo para o atendimento acontecer; a RN 623/2024 fixa o prazo para a operadora responder se autoriza ou nega. São relógios diferentes, e o segundo não prorroga o primeiro.
| Serviço | Prazo máximo de atendimento (RN 566/2022) |
|---|---|
| Consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia) | 7 dias úteis |
| Consulta nas demais especialidades | 14 dias úteis |
| Consulta ou sessão com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta | 10 dias úteis |
| Consulta e procedimentos em consultório de cirurgião-dentista | 7 dias úteis |
| Laboratório de análises clínicas, ambulatorial | 3 dias úteis |
| Demais serviços de diagnóstico e terapia ambulatoriais | 10 dias úteis |
| Procedimentos de alta complexidade (PAC) | 21 dias úteis |
| Hospital-dia | 10 dias úteis |
| Internação eletiva | 21 dias úteis |
| Urgência e emergência | Imediato |
Quadro da RN 566/2022 conforme material de estudo; confira a norma vigente antes de usar em parecer ou contrato.
O que a RN 623/2024 exige da operadora
| Situação | Prazo de resposta (art. 12) |
|---|---|
| Urgência e emergência | Imediata |
| Demais casos, se não houver resposta imediata | Até 5 dias úteis, diretamente ao beneficiário |
| Alta complexidade ou internação eletiva | Até 10 dias úteis, diretamente ao beneficiário |
| Prazo máximo de atendimento da RN 566/2022 menor que o acima | Vale o prazo menor (art. 12, § 1º) |
RN 623/2024, art. 12 (vigência desde 01/07/2025), conforme perguntas e respostas da ANS.
- Informação imediata quando demandada (art. 5º): orientações sobre o procedimento ou serviço solicitado, conforme a lei, a regulamentação e o contrato.
- O que se responde: aprovação ou negativa (art. 12, § 2º). Se houve junta médica instaurada com motivação, o dever de informar é cumprido seguindo a forma e os prazos da RN 424/2017.
- Resposta genérica não vale: “em análise”, “em processamento” e “em auditoria” não atendem; a resposta precisa ser circunstanciada e compreensível.
- Negativa a termo (art. 14): reduzida a termo, com o motivo detalhado em linguagem clara e a cláusula contratual ou dispositivo legal que a justifique, disponibilizada dentro do prazo e em formato que permita impressão ou download.
Consequência prática para o fluxo de auditoria
Junta médica ou odontológica (RN 424/2017)
A junta é a ferramenta reconhecida para resolver a divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto. Só se justifica depois de esgotada a conversa entre o médico auditor e o assistente.
- Composição: três profissionais — o assistente, o da operadora e um desempatador. A operadora indica quatro nomes, com qualificações, e pode firmar acordos com conselhos profissionais para a função.
- Rito: notificação da divergência ao assistente e ao beneficiário, com motivação e identificação do profissional da operadora; divergência discutida e justificada item a item; o desempatador analisa apenas os itens divergentes; pode haver exames complementares e a junta pode ser presencial ou à distância, a critério do desempatador.
- Prazos: o procedimento não pode passar do prazo máximo de atendimento da RN 566/2022; os prazos da junta podem ser suspensos uma única vez, por 3 dias úteis.
- Efeito: o parecer do desempatador vale para fins de cobertura; se concluir pela não realização, isso não caracteriza negativa indevida. O beneficiário não paga o desempatador.
- Quando não cabe: urgência ou emergência; procedimento fora do Rol ou do contrato; OPME usada só em procedimento não coberto (salvo se o contrato garantir); OPME ou medicamento sem registro na Anvisa ou off label.
Documente a “ciência inequívoca”
Rol, atualização e terapias continuadas
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (hoje a RN 465/2021) é atualizado por processo administrativo que a Lei 14.307/2022 fixou em 180 dias, prorrogáveis por 90, contados do protocolo do pedido. Para terapias multiprofissionais continuadas, como as do espectro autista (RNs 469/2021, 539/2022 e 541/2022, tratadas no post AJ2 da série Direito em Saúde), o ponto de auditoria deixou de ser “quantas sessões” e passou a ser o plano terapêutico: pedir relatório periódico individualizado, comparar o relatório de utilização com a presença registrada e, havendo divergência sobre técnica ou carga horária, levá-la à junta em vez de impor um número de sessões.
Em resumo
- Carências máximas (Lei 9.656, art. 12, V): 24 horas em urgência e emergência, 180 dias nos demais casos, 300 dias em parto a termo.
- Doença ou lesão preexistente: cobertura parcial temporária por até 24 meses (art. 11); recusa sem exame prévio ou prova de má-fé é ilícita (Súmula 609 do STJ).
- RN 623/2024 (desde 01/07/2025): resposta imediata em urgência/emergência; até 5 dias úteis nos demais casos; até 10 dias úteis em alta complexidade ou internação eletiva.
- Negativa deve ser reduzida a termo, com motivo e cláusula ou norma, em formato que permita imprimir ou baixar; resposta genérica é vedada.
- Junta médica (RN 424/2017) é o caminho para divergência técnica; não cabe em urgência ou emergência.
Referências
- ANS. Resolução Normativa nº 623/2024 — perguntas e respostas
- ANS. Resolução Normativa nº 424/2017 — junta médica ou odontológica
- ANS. Resolução Normativa nº 566/2022 — prazos máximos de atendimento
- Brasil. Lei nº 9.656/1998 — arts. 11 e 12
- Brasil. Lei nº 14.307/2022 — atualização do Rol (processo administrativo em 180 dias, prorrogáveis por 90)
- STJ. Súmulas 597 (carência em urgência e emergência) e 609 (doença preexistente)
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com instituição de ensino, editora ou órgão público. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização) e os exemplos são fictícios. Textos de leis, normas, súmulas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Confira sempre a norma vigente antes de usá-la num parecer, contrato ou recurso.
Perguntas Frequentes
A operadora pode responder “em auditoria” e ficar aguardando?
Resposta dentro do prazo significa procedimento realizado dentro do prazo?
Quem pode negar um procedimento previsto no Rol?
Os valores de multa por descumprimento estão neste post?
Precisa de relatório médico detalhado para o pedido do seu procedimento vascular?
Na consulta você recebe a indicação fundamentada, o pedido com o código TUSS do procedimento e, quando houver material especial, a especificação técnica com as marcas registradas na Anvisa. O relatório informa a auditoria — quem decide a cobertura é a operadora ou o gestor do SUS. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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