Dr. Mauricio Hiroshi Yamada

Excelência Técnica e Formação Sólida

Dr. Mauricio Hiroshi Yamada é referência em Cirurgia Vascular e Endovascular. Formado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), consolidou sua especialização nos maiores centros médicos de São Paulo, incluindo o Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE).

✓

Residência em Cirurgia Vascular (IAMSPE-SP)

✓

Título de Especialista (SBACV)

✓

Certificação em Doppler Vascular (CBR)

✓

Cirurgia Endovascular (CBR)

Maringá Vasculares
Perícia Médica — EN5

Imputabilidade, Capacidade Civil e Curatela na Perícia

Art. 26 do Código Penal, medida de segurança, as mudanças do Estatuto da Pessoa com Deficiência nos arts. 3º e 4º do Código Civil e o laudo de interdição.

Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular em Maringá

Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295

📅 09 de novembro de 2026⏱ 8 min de leitura

Resposta direta: No direito penal, o art. 26 do Código Penal isenta de pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (inimputável); se a capacidade estava reduzida, a pena pode ser diminuída de um a dois terços (semi-imputável). O perito responde à pergunta sobre entendimento e determinação, não aplica a pena. No direito civil, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) mudou o quadro: só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e a incapacidade relativa inclui os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela é medida extraordinária, proporcional e limitada, em regra, aos atos patrimoniais e negociais, e o laudo deve indicar especificadamente os atos para os quais ela é necessária.

Duas perguntas parecem iguais e são diferentes. “Podia entender e se determinar naquele momento?” é penal e retrospectiva. “Pode praticar atos da vida civil, hoje e quais?” é civil e atual. Perito que mistura as duas escreve um laudo que nenhum juiz consegue usar.

Infográfico: imputabilidade penal e capacidade civil — art. 26 do Código Penal, curatela após o Estatuto da Pessoa com Deficiência e laudo pericial
Infográfico próprio do blog Maringá Vasculares. Pode ser compartilhado com o link desta página.
Infográfico resumo: as perguntas penal e civil da perícia psiquiátrica e quem decide
Infográfico resumo gerado com apoio de IA (NotebookLM) a partir deste artigo e revisado pelo autor.
⚖️ Aviso: conteúdo educativo sobre perícia médica, escrito por médico. Não é orientação jurídica nem parecer sobre um caso concreto, e não substitui o advogado, a Defensoria Pública nem o perito designado pelo juízo ou pelo órgão. Os exemplos são fictícios.

Imputabilidade penal

SituaçãoBaseEfeito
InimputávelCP, art. 26, caput: doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, com incapacidade total de entender o caráter ilícito ou de se determinarIsenção de pena; há crime, mas não há condenação; absolvição imprópria com medida de segurança (art. 97)
Semi-imputávelCP, art. 26, parágrafo único: perturbação de saúde mental, com capacidade reduzidaPena reduzida de um a dois terços, ou substituição por medida de segurança
Menor de 18 anosCP, art. 27Inimputável penalmente, sujeito a legislação especial
EmbriaguezCP, art. 28Voluntária ou culposa não exclui; fortuita ou por força maior pode isentar ou reduzir

Síntese própria do Código Penal.

O critério é biopsicológico: exige uma condição mental (doença, desenvolvimento incompleto ou retardado) e a consequência psicológica (não entender ou não se determinar) no momento do fato. Alguém pode entender e não se determinar, ou não entender; a perícia examina cada eixo separadamente. A medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial) tem fundamento na periculosidade, prazo mínimo definido pelo juiz e duração indeterminada, cessando quando cessa a periculosidade, verificada em perícia de cessação feita ao fim do prazo mínimo e repetida anualmente.

  • O perito não deve usar “biopsicossocial”; o critério penal é biopsicológico (ou cronobiopsicológico, porque o tempo do fato é central).
  • Examine o periciando e leia os autos: depoimentos, comportamento antes e depois do fato, uso de substâncias e tratamentos.
  • Toxicofilias podem levar a inimputabilidade, semi-imputabilidade ou imputabilidade, dependendo do caso; a forma mais comum é a semi-imputabilidade.
  • Prazos: o perito criminal tem prazo definido em lei, pode pedir prorrogação e ter acesso aos autos.

Capacidade civil e curatela

Presume-se que todos são capazes até prova em contrário. Com a Lei 13.146/2015, o conceito de incapacidade ficou mais restrito e a curatela passou a ser medida de último recurso. A interdição segue o CPC: o juiz entrevista o interditando, determina perícia (que pode ser feita por equipe multidisciplinar) e decide. O laudo deve dizer, de forma específica, para quais atos há necessidade de curatela — administrar bens, assinar contratos, receber benefícios —, e não apenas concluir que a pessoa é “incapaz”.

O que a curatela não alcança

A curatela da pessoa com deficiência afeta os atos patrimoniais e negociais e não alcança, em regra, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Sempre que possível, a decisão apoiada é preferível.

Outras perícias psiquiátricas cíveis

  • Guarda de filhos, anulação de casamento e de atos jurídicos, testamentos (inclusive avaliação retrospectiva da capacidade).
  • Indenizações, seguros, benefícios previdenciários, admissão em concursos públicos.
  • Nexo em ações trabalhistas por transtorno mental (concausa, nexo integral, ausência de nexo).

Exemplo fictício

Um idoso de 78 anos, com doença de Alzheimer moderada e antecedente de AVC, é objeto de ação de curatela proposta pelos filhos. O perito examina a orientação, a memória, o cálculo, o juízo e a capacidade de manejar dinheiro, lê os relatórios do geriatra e responde, de forma específica, que o idoso não consegue administrar patrimônio nem realizar negócios complexos, mas é capaz de expressar preferências sobre a moradia, os cuidados e as visitas. Sugere que a curatela se limite aos atos patrimoniais e negociais e seja revista periodicamente.

🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026

  • Capacidade civil

    Antes de janeiro de 2016, o Código Civil considerava absolutamente incapazes, entre outros, os que não tivessem discernimento por enfermidade ou deficiência mental. A Lei 13.146/2015 alterou os arts. 3º e 4º: hoje só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes; os relativamente incapazes incluem os maiores de 16 e menores de 18, os ébrios habituais e viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, e os pródigos.

    Fonte: Código Civil, arts. 3º e 4º (Lei 13.146/2015)

  • Curatela

    O art. 1.767 do Código Civil e os arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 reformularam a curatela; o CPC de 2015 (arts. 747 a 763) regula o processo de interdição, com entrevista do interditando e perícia por equipe multidisciplinar, e exige que o laudo indique especificadamente os atos para os quais haja necessidade de curatela.

    Fonte: Código Civil; Lei 13.146/2015; CPC

  • Política de saúde mental

    A Lei 10.216/2001 dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais, e a internação, inclusive a determinada em medida de segurança, segue seus princípios.

    Fonte: Lei 10.216/2001

Em resumo

  • Art. 26 do CP: inimputável (isenta de pena) e semi-imputável (pena reduzida de um a dois terços).
  • O perito responde sobre entendimento e determinação; a pena é do juiz.
  • Civil: só menores de 16 são absolutamente incapazes; curatela é excepcional e proporcional.
  • O laudo de interdição deve indicar os atos para os quais a curatela é necessária.
  • Medida de segurança é por tempo indeterminado, com perícia de cessação.

Referências

  • Frederico Carvalho de Medeiros. Neurologia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
  • Naray Jesimar Aparecida Paulino. Psiquiatria aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
  • Alexandre dos Santos Cabral. Ortopedia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
  • Wellington Santos. Oftalmologia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
  • João Luiz Cioglia Pereira Diniz. Otorrinolaringologia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
  • Código Penal, arts. 26, 27, 28 e 97
  • Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85
  • Código de Processo Civil, arts. 747 a 763
  • Lei 10.216/2001

Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).

Perguntas Frequentes

O perito diz se o réu é inimputável?
Ele responde se, ao tempo do fato, o examinado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, ou se estava parcialmente incapaz. Os termos jurídicos “inimputável” e “semi-imputável” são decisão do juiz, embora possam ser usados pelo perito por formalidade.
A curatela suprime a capacidade da pessoa?
Não. Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida excepcional, proporcional às necessidades e circunstâncias, com duração pelo menor tempo possível, e afeta apenas atos de natureza patrimonial e negocial. Não alcança direitos como casar, votar, ter filhos, decidir sobre o próprio corpo e a saúde.
Existe alternativa à curatela?
Sim. A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil) permite que a pessoa com deficiência eleja apoiadores para ajudá-la em decisões, preservando a autonomia.

Precisa de avaliação vascular com relatório detalhado?

Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.

Saiba como funciona o Eco-Doppler
Artigo escrito e validado pelo Dr. Maurício Hiroshi Yamada (CRM-PR 21589 | RQE: 18282). Cirurgião Vascular formado pela UEL, com residência no HSPE/SP e título de especialista pela SBACV. É referência em tratamentos minimamente invasivos (Laser, Radiofrequência e Espuma) na clínica Maringá Vasculares, no Paraná.
⚕️ Aviso médico: O conteúdo desta página tem finalidade exclusivamente educativa e informativa. Não substitui a consulta, o diagnóstico ou o tratamento por um médico especialista. Em caso de sintomas ou dúvidas, procure um profissional de saúde habilitado. Dr. Maurício Hiroshi Yamada — CRM-PR 21589.

Leia também

Tem dúvidas? Agende uma avaliação vascular

Agendar pelo WhatsApp