Imputabilidade, Capacidade Civil e Curatela na Perícia
Art. 26 do Código Penal, medida de segurança, as mudanças do Estatuto da Pessoa com Deficiência nos arts. 3º e 4º do Código Civil e o laudo de interdição.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: No direito penal, o art. 26 do Código Penal isenta de pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (inimputável); se a capacidade estava reduzida, a pena pode ser diminuída de um a dois terços (semi-imputável). O perito responde à pergunta sobre entendimento e determinação, não aplica a pena. No direito civil, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) mudou o quadro: só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e a incapacidade relativa inclui os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela é medida extraordinária, proporcional e limitada, em regra, aos atos patrimoniais e negociais, e o laudo deve indicar especificadamente os atos para os quais ela é necessária.
Duas perguntas parecem iguais e são diferentes. “Podia entender e se determinar naquele momento?” é penal e retrospectiva. “Pode praticar atos da vida civil, hoje e quais?” é civil e atual. Perito que mistura as duas escreve um laudo que nenhum juiz consegue usar.


Imputabilidade penal
| Situação | Base | Efeito |
|---|---|---|
| Inimputável | CP, art. 26, caput: doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, com incapacidade total de entender o caráter ilícito ou de se determinar | Isenção de pena; há crime, mas não há condenação; absolvição imprópria com medida de segurança (art. 97) |
| Semi-imputável | CP, art. 26, parágrafo único: perturbação de saúde mental, com capacidade reduzida | Pena reduzida de um a dois terços, ou substituição por medida de segurança |
| Menor de 18 anos | CP, art. 27 | Inimputável penalmente, sujeito a legislação especial |
| Embriaguez | CP, art. 28 | Voluntária ou culposa não exclui; fortuita ou por força maior pode isentar ou reduzir |
Síntese própria do Código Penal.
O critério é biopsicológico: exige uma condição mental (doença, desenvolvimento incompleto ou retardado) e a consequência psicológica (não entender ou não se determinar) no momento do fato. Alguém pode entender e não se determinar, ou não entender; a perícia examina cada eixo separadamente. A medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial) tem fundamento na periculosidade, prazo mínimo definido pelo juiz e duração indeterminada, cessando quando cessa a periculosidade, verificada em perícia de cessação feita ao fim do prazo mínimo e repetida anualmente.
- O perito não deve usar “biopsicossocial”; o critério penal é biopsicológico (ou cronobiopsicológico, porque o tempo do fato é central).
- Examine o periciando e leia os autos: depoimentos, comportamento antes e depois do fato, uso de substâncias e tratamentos.
- Toxicofilias podem levar a inimputabilidade, semi-imputabilidade ou imputabilidade, dependendo do caso; a forma mais comum é a semi-imputabilidade.
- Prazos: o perito criminal tem prazo definido em lei, pode pedir prorrogação e ter acesso aos autos.
Capacidade civil e curatela
Presume-se que todos são capazes até prova em contrário. Com a Lei 13.146/2015, o conceito de incapacidade ficou mais restrito e a curatela passou a ser medida de último recurso. A interdição segue o CPC: o juiz entrevista o interditando, determina perícia (que pode ser feita por equipe multidisciplinar) e decide. O laudo deve dizer, de forma específica, para quais atos há necessidade de curatela — administrar bens, assinar contratos, receber benefícios —, e não apenas concluir que a pessoa é “incapaz”.
O que a curatela não alcança
Outras perícias psiquiátricas cíveis
- Guarda de filhos, anulação de casamento e de atos jurídicos, testamentos (inclusive avaliação retrospectiva da capacidade).
- Indenizações, seguros, benefícios previdenciários, admissão em concursos públicos.
- Nexo em ações trabalhistas por transtorno mental (concausa, nexo integral, ausência de nexo).
Exemplo fictício
Um idoso de 78 anos, com doença de Alzheimer moderada e antecedente de AVC, é objeto de ação de curatela proposta pelos filhos. O perito examina a orientação, a memória, o cálculo, o juízo e a capacidade de manejar dinheiro, lê os relatórios do geriatra e responde, de forma específica, que o idoso não consegue administrar patrimônio nem realizar negócios complexos, mas é capaz de expressar preferências sobre a moradia, os cuidados e as visitas. Sugere que a curatela se limite aos atos patrimoniais e negociais e seja revista periodicamente.
🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026
Capacidade civil
Antes de janeiro de 2016, o Código Civil considerava absolutamente incapazes, entre outros, os que não tivessem discernimento por enfermidade ou deficiência mental. A Lei 13.146/2015 alterou os arts. 3º e 4º: hoje só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes; os relativamente incapazes incluem os maiores de 16 e menores de 18, os ébrios habituais e viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, e os pródigos.Fonte: Código Civil, arts. 3º e 4º (Lei 13.146/2015)
Curatela
O art. 1.767 do Código Civil e os arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 reformularam a curatela; o CPC de 2015 (arts. 747 a 763) regula o processo de interdição, com entrevista do interditando e perícia por equipe multidisciplinar, e exige que o laudo indique especificadamente os atos para os quais haja necessidade de curatela.Fonte: Código Civil; Lei 13.146/2015; CPC
Política de saúde mental
A Lei 10.216/2001 dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais, e a internação, inclusive a determinada em medida de segurança, segue seus princípios.Fonte: Lei 10.216/2001
Em resumo
- Art. 26 do CP: inimputável (isenta de pena) e semi-imputável (pena reduzida de um a dois terços).
- O perito responde sobre entendimento e determinação; a pena é do juiz.
- Civil: só menores de 16 são absolutamente incapazes; curatela é excepcional e proporcional.
- O laudo de interdição deve indicar os atos para os quais a curatela é necessária.
- Medida de segurança é por tempo indeterminado, com perícia de cessação.
Referências
- Frederico Carvalho de Medeiros. Neurologia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Naray Jesimar Aparecida Paulino. Psiquiatria aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Alexandre dos Santos Cabral. Ortopedia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Wellington Santos. Oftalmologia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- João Luiz Cioglia Pereira Diniz. Otorrinolaringologia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- Código Penal, arts. 26, 27, 28 e 97
- Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85
- Código de Processo Civil, arts. 747 a 763
- Lei 10.216/2001
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
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