Embriaguez ao Volante: Infração × Crime e Exame Clínico
Arts. 165, 165-A e 306 do CTB, provas admitidas, como se faz o exame clínico pericial, quesitos oficiais e o diagnóstico diferencial da embriaguez.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Dirigir sob influência de álcool é infração administrativa (art. 165 do CTB) e, quando há alteração da capacidade psicomotora, também crime (art. 306). A infração se caracteriza por qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou ar alveolar, com margens de tolerância para o aparelho; o crime exige concentração igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou 0,3 mg por litro de ar alveolar, ou sinais de alteração da capacidade psicomotora comprovados por exame clínico, vídeo, testemunha ou outro meio. O exame clínico é perícia médica: descreve sinais físicos, neurológicos e psíquicos e afasta diagnósticos que simulam embriaguez, como hipoglicemia, intoxicação por medicamentos, AVC e traumatismo craniano. A recusa em se submeter a teste é infração autônoma (art. 165-A).
Um hálito etílico não é um diagnóstico. A palavra do perito vai pesar na multa, na suspensão da habilitação, na denúncia criminal e, às vezes, na dispensa do emprego, e por isso o exame precisa ser mais do que uma lista de sinais.


Infração, crime e o que muda para o perito
| Aspecto | Infração administrativa (art. 165) | Crime (art. 306) |
|---|---|---|
| Exigência | Qualquer concentração de álcool, com margem de tolerância do aparelho | Concentração igual ou superior ao limite legal, ou alteração da capacidade psicomotora |
| Provas | Teste, exame clínico, perícia, imagem, vídeo, prova testemunhal | As mesmas, no processo penal |
| Consequência | Multa, suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo | Pena de detenção, multa e suspensão ou proibição de dirigir |
| Papel do perito | Laudo clínico quando a autoridade o solicita | Laudo clínico ou toxicológico que integra a prova |
Síntese própria do CTB e da regulamentação do CONTRAN; confira penas e limites vigentes.
O exame clínico
O exame clínico de embriaguez avalia manifestações físicas, neurológicas e psíquicas. Nas físicas: aparência, hálito, congestão conjuntival, taquicardia, hipotermia. Nas neurológicas: equilíbrio estático e dinâmico, marcha, coordenação, tônus, sensibilidade, fala, reflexos. Nas psíquicas: humor, atenção, memória, orientação, senso ético e juízo. O laudo registra as provas aplicadas (por exemplo, equilíbrio em linha reta, apoio unipodal, índex-nariz) e como o periciado se comportou, sem adjetivos.
- Fases clínicas: excitação, confusão e coma; a descrição deve dizer em qual fase o periciado se encontrava.
- Fatores que modificam o efeito: teor alcoólico, velocidade de ingestão, alimentos, peso, tolerância, medicamentos, estado emocional.
- Anotar hora do fato, hora do exame e, se houve coleta, hora da coleta.
- Descartar simulação ou dissimulação; registrar a cooperação do periciado.
Antes de dizer “embriagado”, descarte o resto
Exames laboratoriais e quesitos oficiais
A dosagem de álcool pode ser feita em sangue, urina, ar expirado e saliva, a pedido de autoridade policial, militar ou administrativa. Os quesitos clássicos perguntam o material colhido, a concentração de álcool (ou seu equivalente em decigramas por litro de sangue), se o examinado está sob influência de embriaguez alcoólica e se há sinais de uso de psicofármacos, e qual. Respostas diretas, em linguagem simples, e a identificação do método e do aparelho tornam o laudo verificável.
O que a toxicologia clínica acrescenta ao laudo
O etanol é absorvido depressa, sobretudo no intestino delgado, e a concentração no sangue costuma atingir o pico entre 30 e 90 minutos depois da última dose, mais tarde se houve alimento. A partir daí o fígado o elimina em velocidade quase constante (cinética de ordem zero), algo entre 13 e 25 mg/dL por hora na maioria das pessoas, e perto do dobro em quem bebe muito e com frequência. A mesma dose produz alcoolemias diferentes em pessoas diferentes, e o horário da coleta pesa tanto quanto o número.
- Registre a hora da coleta, a hora provável do fato e a hora informada da última dose. Sem esses três horários o resultado não se interpreta.
- Cálculo retroativo (estimar a alcoolemia na hora do fato a partir de coleta posterior) supõe que a absorção já tinha terminado e usa uma taxa média de eliminação. Se fizer, apresente uma faixa e as premissas, nunca um valor único.
- A correspondência entre alcoolemia e sinais clínicos é aproximada: a tolerância muda muito o quadro, e um bebedor crônico pode parecer sóbrio com níveis que deixariam outra pessoa atáxica.
- Na coleta de sangue para dosagem, faça a antissepsia da pele sem álcool, para não contaminar a amostra, e registre a cadeia de custódia.
Nem todo hálito alcoólico explica o quadro
Embriaguez e responsabilidade
No Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade; a embriaguez completa por caso fortuito ou força maior pode isentar de pena se retirou a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, e a incompleta pode reduzir a pena. Na esfera trabalhista, a embriaguez habitual ou em serviço é motivo de justa causa. Para o médico, essas consequências reforçam o dever de descrever sem juízo moral.
Exemplo fictício
Um motorista de aplicativo de 44 anos, diabético em uso de insulina, é parado após fazer zigue-zague. Tem fala arrastada, sudorese e desorientação, mas sem hálito etílico. A glicemia capilar é 38 mg/dL. O etilômetro, quando feito, é negativo. A perícia clínica registra que os sinais são compatíveis com hipoglicemia e que não há evidência de embriaguez, e recomenda atendimento imediato. O caso mostra por que o diagnóstico diferencial faz parte do laudo e não é um preciosismo.
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Redação do CTB
O curso trata da redação do art. 306 dada pela Lei 12.760/2012 e do crime de recusa. Desde então o CTB foi alterado por outras leis (como a Lei 13.281/2016, que incluiu o art. 165-A). Consulte o texto compilado antes de citar penas e limites.Fonte: Lei 9.503/1997, arts. 165, 165-A, 276, 277 e 306
Resolução do CONTRAN
A Resolução CONTRAN 432/2013 definiu os procedimentos de fiscalização, com limites de 0,05 mg/L (infração) e 0,34 mg/L (crime) depois de descontado o erro máximo do etilômetro. Há notícias de regulamentação posterior sobre reteste; confirme no site do CONTRAN a norma vigente e se a 432 foi alterada.Fonte: CONTRAN, Resolução 432/2013 e atos posteriores
Código Penal
O art. 28 do Código Penal segue tratando a emoção, a paixão e a embriaguez voluntária ou culposa como circunstâncias que não excluem a imputabilidade.Fonte: Código Penal, art. 28
Em resumo
- Infração (art. 165) e crime (art. 306) têm critérios diferentes.
- Prova: etilômetro, sangue, exame clínico, vídeo, testemunha.
- Exame clínico descreve sinais físicos, neurológicos e psíquicos e afasta outras causas.
- Diagnóstico diferencial: hipoglicemia, intoxicação medicamentosa, AVC, TCE.
- Recusa a teste é infração (art. 165-A); crime se prova por outros meios.
Referências
- Weliton Barbosa Santos. Perícia securitária (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2017.
- Wellington Santos. Perícia em medicina de tráfego (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- Marcelo Mari de Castro. Perícia médico-legal (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 165, 165-A, 276, 277 e 306
- Código Penal, art. 28
- CONTRAN. Resolução 432/2013
- São Paulo (Município). Secretaria Municipal da Saúde, COVISA. Manual de Toxicologia Clínica: orientações para assistência e vigilância das intoxicações agudas. São Paulo; 2017
- Olson KR (org.). Manual de Toxicologia Clínica. 6ª ed. Porto Alegre: AMGH; 2014
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
É preciso etilômetro para provar o crime?
Recusar o teste é crime?
Embriaguez afasta a responsabilidade penal?
Precisa de avaliação vascular com relatório detalhado?
Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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