DPVAT e SPVAT: Invalidez, Perícia e o que Vale Hoje
Como a perícia graduava a invalidez no DPVAT, o que houve com o SPVAT (LC 207/2024, revogada pela LC 211/2024) e como separar os regimes pela data do acidente.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O DPVAT, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos, foi regido pela Lei 6.194/1974, com a tabela de invalidez da Lei 11.945/2009 e perícia que graduava a perda por segmento em 10%, 25%, 50%, 75% ou 100%. Em 2024 a Lei Complementar 207 criou o SPVAT para substituí-lo, mas a Lei Complementar 211/2024 revogou a LC 207, e o Planalto registra essa revogação. Por isso, quem trabalha com acidentes de trânsito precisa separar três situações: processos antigos de DPVAT, que seguem as regras da Lei 6.194 e da jurisprudência do STJ; o SPVAT, que não chegou a produzir pagamentos; e as ações contra o causador do dano, em que o perito avalia o dano corporal pelo método civil. Confirme sempre a data do acidente.
Perguntam ao perito: “o seguro obrigatório voltou?”. A resposta honesta é que ele depende da data do acidente e que o laudo que não registra essa data pode ser inútil ou até enganoso.


Linha do tempo resumida
| Fase | Regime | O que o perito faz |
|---|---|---|
| Até a extinção da cobrança do DPVAT | Lei 6.194/1974 e tabela da Lei 11.945/2009 | Gradua a perda por segmento e informa o percentual correspondente |
| 2024 | LC 207/2024 institui o SPVAT | Não houve arrecadação e pagamento regular |
| Final de 2024 | LC 211/2024 revoga a LC 207 | Decisões judiciais discutem acidentes ocorridos na vigência do SPVAT |
| Hoje | Ações contra o causador do dano ou contra seguros privados | Avalia o dano corporal pelo método civil ou o enquadramento da apólice |
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Nunca omita a data do acidente
O laudo de DPVAT, como era
O modelo clássico trazia identificação, objetivo, anamnese, exame, documentos médicos e conclusão, com a afirmação sobre o nexo causal entre lesões e evento e a tabela por segmento anatômico com as graduações da lei: residual (10%), leve (25%), média (50%), intensa (75%) e completa (100%). O perito somava os segmentos de acordo com a lei e informava o percentual final, sem arbitrar valor em dinheiro. A conclusão incluía respostas aos quesitos de autor e réu.
- Nexo entre o evento e as lesões, com critérios de adequação.
- Consolidação: invalidez só se grada quando permanente.
- Estado anterior: o que já existia não entra no cálculo.
- Graduação por segmento, com justificativa funcional.
- Data do exame e documentos que embasaram a conclusão.
Quando o acidente não está coberto pelo seguro obrigatório
Se o acidente ocorreu depois do fim da cobrança do DPVAT, a vítima pode buscar reparação por outras vias: ação contra o responsável pelo dano, seguro facultativo de responsabilidade civil, seguro de vida ou de acidentes pessoais e benefícios previdenciários. Em cada via a pergunta ao perito é diferente — dano corporal para indenização civil, invalidez para a cobertura da apólice, incapacidade para o benefício — e o laudo deve ser escrito para a pergunta que ele responde.
Exemplo fictício
Um motociclista de 31 anos sofre fratura exposta da perna, com lesão arterial e trombose pós-operatória, e desenvolve síndrome pós-trombótica moderada. O acidente ocorreu em 2022. Em ação de cobrança do DPVAT, o perito confirma o nexo, fixa a consolidação em dois anos e meio, descreve edema, dor e limitação da marcha e gradua a perda do segmento “membro inferior direito” em 25% (leve). Se o mesmo acidente tivesse ocorrido em 2025, o laudo seria dirigido à ação contra o causador do dano, avaliando déficit funcional temporário e permanente, repercussão profissional e dano estético, sem tabela legal fixa.
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Fim do DPVAT e do SPVAT
O curso trata o DPVAT como seguro vigente. A LC 207/2024 instituiu o SPVAT em seu lugar, e a LC 211/2024 a revogou. Não houve pagamento de indenização pelo SPVAT; decisões judiciais trataram de acidentes ocorridos em 2024 e discutem o efeito da revogação.Fonte: Lei Complementar 207/2024 e Lei Complementar 211/2024
Jurisprudência do STJ
As Súmulas 405 (prescrição trienal) e 474 (indenização proporcional ao grau da invalidez) continuam sendo a base para casos antigos de DPVAT.Fonte: STJ, Súmulas 405 e 474
Em resumo
- Data do acidente define o regime: DPVAT antigo, SPVAT ou ação contra o causador.
- O SPVAT, instituído pela LC 207/2024, foi revogado pela LC 211/2024.
- Em casos de DPVAT, a invalidez é graduada por segmento e a indenização é proporcional.
- O laudo continua exigindo nexo, consolidação e descrição funcional.
- Registre a data do evento e do laudo, o que o exame mostrou e a quem se destina.
Referências
- Weliton Barbosa Santos. Perícia securitária (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2017.
- Wellington Santos. Perícia em medicina de tráfego (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- Marcelo Mari de Castro. Perícia médico-legal (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009)
- Lei Complementar 207/2024 (com a indicação de revogação pela LC 211/2024)
- STJ. Súmulas 405 e 474
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O SPVAT está em vigor?
Como se calculava a indenização por invalidez no DPVAT?
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