Exame de Corpo de Delito e Cadeia de Custódia: CPP 158 a 184
Quando o exame é indispensável, quem o realiza, o papel do legista, a necropsia e as etapas da cadeia de custódia dos arts. 158-A a 158-F.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, direto ou indireto, e a confissão não o substitui (CPP, art. 158). Ele é feito por perito oficial com diploma de curso superior; na falta, por duas pessoas idôneas, também com diploma (art. 159). A perícia oficial criminal tem autonomia técnica, científica e funcional garantida pela Lei 12.030/2009, e o papel do legista não é acusar nem defender: é verificar, discutir e interpretar vestígios. Desde a Lei 13.964/2019, os arts. 158-A a 158-F definem a cadeia de custódia, o conjunto de procedimentos que mantém e documenta o histórico do vestígio, do reconhecimento ao descarte. A Lei 13.721/2018 estabeleceu prioridade para o exame em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
No processo penal, o corpo de delito não é o corpo da pessoa: são os elementos materiais da infração. A perícia médico-legal examina o que o crime deixou no vivo ou no cadáver e precisa provar a origem e a integridade do que analisou.


O que o CPP exige
| Artigo | Conteúdo resumido |
|---|---|
| 158 | Exame de corpo de delito, direto ou indireto, indispensável quando há vestígios; confissão não o supre |
| 159 | Realizado por perito oficial com diploma superior; na falta, duas pessoas idôneas com diploma, que prestam compromisso; partes podem formular quesitos e indicar assistente técnico |
| 160 | Laudo com descrição minuciosa e resposta aos quesitos; prazo de dez dias, prorrogável em casos excepcionais |
| 162 | Autópsia pelo menos seis horas depois do óbito, salvo evidência de sinais de morte; nas mortes violentas pode bastar o exame externo em certas condições |
| 167 | Desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir a falta |
| 180 e 182 | Divergência entre peritos; juiz não adstrito ao laudo |
| 275 a 281 | Peritos: sujeição à disciplina judiciária, dever de aceitar o encargo salvo escusa, condução em caso de não comparecimento |
Síntese própria; confira a redação vigente no Planalto.
O assistente técnico atua a partir de sua admissão pelo juiz e depois da conclusão do laudo oficial; as partes podem requerer a oitiva dos peritos com antecedência mínima de dez dias, e o material que serviu de base à perícia fica disponível no ambiente do órgão oficial para exame pelos assistentes.
O papel do legista
O legista detém conhecimento técnico para auxiliar a autoridade a entender os vestígios. Seu papel não é defender nem acusar. Ele descreve lesões, estabelece nexo, diferencia lesões antes e depois da morte, estima o tempo de morte e fornece elementos para a causa jurídica (homicídio, suicídio, acidente) — mas determinar a causa jurídica não é atributo do médico-legista; o exame médico-legal é uma das peças do inquérito.
Quem pede a perícia
Cadeia de custódia
- Reconhecimento e isolamento: identificar o vestígio e proteger o local.
- Fixação: descrever o vestígio no estado em que se encontra, antes de qualquer retirada.
- Coleta, acondicionamento e transporte: com embalagem adequada e registro de quem manuseou.
- Recebimento, processamento e armazenamento: com identificação e controle de acesso.
- Descarte e devolução: o material volta à central de custódia depois da perícia.
Em medicina legal, isso inclui o cuidado com roupas, projéteis, fluidos e amostras biológicas, a fotografia das lesões e o registro de quem recebeu o quê e quando. Quebra de cadeia pode comprometer a prova e a credibilidade do laudo.
Impedimento, suspeição e ética
O perito é afastado por exclusão a pedido, por substituição, por incapacidade temporária para a função, por depoimento anterior no processo, por inimizade ou amizade com a parte, por interesse financeiro ou parentesco e quando já aconselhou alguma das partes. O Código de Ética Médica veda ser perito do próprio paciente, de familiar ou de pessoa cuja relação possa influir no trabalho, e exige atuar com isenção, sem fazer apreciações diante do examinado.
Exemplo fictício
Um paciente chega ao pronto-socorro com lesão da artéria femoral por arma branca, é operado, e o cirurgião vascular guarda a peça de sutura e fotografa a lesão antes do reparo, registrando hora e quem manuseou. Dias depois, o perito médico-legal examina o paciente, responde aos quesitos sobre a natureza da lesão e o risco de vida e juntará o prontuário ao laudo. O cuidado do cirurgião com a documentação não é perícia, mas facilita a prova e protege o próprio médico.
🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026
Cadeia de custódia
A Lei 13.964/2019 incluiu no CPP os arts. 158-A a 158-F: a cadeia de custódia passou a ter definição legal, etapas (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte) e regras de guarda do material após a perícia.Fonte: CPP, arts. 158-A a 158-F (Lei 13.964/2019)
Prioridade em grupos vulneráveis
A Lei 13.721/2018 acrescentou ao art. 158 a prioridade para o exame de corpo de delito em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.Fonte: CPP, art. 158, parágrafo único (Lei 13.721/2018)
Resolução do CFM sobre perícia
A Resolução CFM 2.056/2013, citada no curso, pode ter sido substituída; a Resolução CFM 2.430/2025 trata do ato pericial. Consulte o texto vigente no portal do CFM.Fonte: CFM, normas sobre ato pericial
Em resumo
- Infração com vestígios exige exame de corpo de delito; a confissão não o substitui.
- Perito oficial com curso superior; na falta, duas pessoas idôneas com diploma.
- Perícia oficial tem autonomia técnica, científica e funcional (Lei 12.030/2009).
- Cadeia de custódia documenta o histórico do vestígio, do reconhecimento ao descarte.
- O juiz não está vinculado ao laudo.
Referências
- Marcelo Mari de Castro. Perícia médico-legal (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Geraldo José Coelho Ribeiro. Gestão da informação em perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Maria da Penha Pereira de Melo. Deontologia em perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Código de Processo Penal, arts. 158 a 184
- Lei 12.030/2009 (normas gerais das perícias oficiais)
- Lei 13.964/2019 (arts. 158-A a 158-F do CPP)
- Lei 13.721/2018
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O exame de corpo de delito é obrigatório?
O juiz é obrigado a seguir o laudo?
O médico pode fazer exame de corpo de delito dentro de delegacia?
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