Atestado Médico: Regras do CFM e Atestado Falso ou Gracioso
Requisitos do atestado, diagnóstico só com autorização, atestado para perícia, tipos quanto à veracidade e os arts. 297, 298, 299 e 302 do Código Penal.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O atestado é parte do ato médico e o paciente tem direito a recebê-lo quando o ato foi praticado. Deve ser legível, informar o tempo de dispensa necessário, trazer o diagnóstico apenas com autorização expressa do paciente e identificar o médico com assinatura e registro no CRM. Emitir atestado sem ter praticado o ato que o justifique, ou que não corresponda à verdade, é infração ética (Código de Ética Médica, art. 80) e o atestado falso dado pelo médico no exercício da profissão é crime (Código Penal, art. 302, detenção de um mês a um ano, com multa se houver lucro). O atestado gracioso (de favor) e o imprudente (sem cautela) são faltas éticas; a falsidade ideológica em documento (art. 299) é crime distinto. A Resolução CFM 2.381/2024 substituiu a 1.658/2002 e traz as regras atuais.
O pedido parece simples: “doutor, preciso de um atestado”. A resposta correta depende de o médico ter atendido o paciente, do que foi constatado e do que será escrito. Escrever menos do que viu ou mais do que viu pode custar o registro.


O que o atestado deve conter
- Tempo de dispensa da atividade necessário à recuperação, quando for o caso.
- Diagnóstico somente se o paciente autorizar de forma expressa.
- Dados legíveis e identificação do médico: assinatura e carimbo, ou número do CRM.
- Registro, em prontuário ou ficha própria, dos dados do exame e do tratamento realizados, para atender futuras consultas de peritos de empresas, da Previdência e da Justiça.
- Em atestado para perícia: diagnóstico, resultados de exames, conduta, consequências e tempo de repouso estimado.
Quatro tipos de atestado quanto à veracidade
| Tipo | Característica | Consequência |
|---|---|---|
| Idôneo | Verdadeiro, baseado em ato profissional | Nenhuma; é o esperado |
| Gracioso (complacente) | Dado para agradar o cliente ou obter vantagem | Infração ética; pode configurar crime se houver dolo |
| Imprudente | Dado de forma inconsequente, quase sempre em favor de terceiros, confiando na palavra de quem pede | Infração ética |
| Falso | Dado com ciência do uso indevido e criminoso; caráter doloso | Crime do art. 302 do CP; infração ética grave |
Classificação doutrinária usual, descrita nas apostilas de medicina legal e de gestão da informação.
Crimes diferentes, não confunda
Atestado e perícia: papéis diferentes
O atestado do médico assistente descreve o paciente que ele atende; o perito decide, com seu próprio exame, a incapacidade, o benefício ou o enquadramento. É comum o periciado trazer atestados com dispensa longa e pouca informação clínica. O perito não está obrigado a seguir o atestado, mas deve considerá-lo e explicar, se discordar, o porquê. Por isso, o atestado útil à perícia é o que descreve o quadro, os exames e o tratamento.
Também é vedado usar formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados na clínica privada e assinar documentos em branco. Quando houver indício de falsidade em atestado recebido, as regras do CFM orientam a comunicação ao conselho; confira o procedimento na resolução vigente.
Exemplo fictício
Uma auxiliar administrativa liga para o consultório após uma cirurgia de varizes feita por outro serviço e pede um atestado de 30 dias, sem consulta. O médico recusa: não praticou o ato, não examinou a paciente e não pode atestar o que não verificou. Orienta que o cirurgião responsável emita o documento. Se emitisse o atestado a pedido da amiga de um paciente, ainda que de boa-fé, estaria na situação de atestado imprudente.
🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026
Resolução de documentos médicos
A Resolução CFM 1.658/2002 (e a 1.851/2008, que alterou seu art. 3º) foi revogada pela Resolução CFM 2.381/2024, de 2024, que define os requisitos mínimos de cada tipo de documento (atestado de afastamento, de acompanhamento, declaração de comparecimento, entre outros). Consulte o texto antes de aplicar prazos, formatos e regras de comunicação ao CRM.Fonte: CFM, Resolução 2.381/2024
Código de Ética Médica
As vedações do curso (expedir documento sem ato profissional que o justifique; usar formulários de instituição pública para atestar fatos da clínica privada; deixar de atestar atos executados) continuam no capítulo sobre documentos médicos do Código de 2018.Fonte: CFM, Res. 2.217/2018
Em resumo
- Atestado é parte do ato médico e direito do paciente.
- Requisitos: legível, tempo de dispensa, identificação do médico, diagnóstico só com autorização.
- Atestado falso é crime (CP, art. 302); gracioso e imprudente são faltas éticas.
- Falsidade ideológica (CP, art. 299) e falsificação de documento (arts. 297 e 298) são crimes distintos.
- Atestado para perícia complementa, e não substitui, o parecer do perito.
Referências
- Marcelo Mari de Castro. Perícia médico-legal (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Geraldo José Coelho Ribeiro. Gestão da informação em perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Maria da Penha Pereira de Melo. Deontologia em perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- CFM. Resolução 2.381/2024 (documentos médicos)
- CFM. Código de Ética Médica (Res. 2.217/2018), capítulo sobre documentos médicos
- Código Penal, arts. 297, 298, 299 e 302
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O médico pode se recusar a dar o atestado?
O que muda quando o atestado é para a perícia?
Atestado gracioso é crime?
Precisa de avaliação vascular com relatório detalhado?
Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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