Ética do Perito Médico: o que o Código de Ética e o CFM Proíbem e Exigem
Isenção, impedimentos (paciente próprio, família, empresa), limites da atribuição, vedação de remuneração por resultado e as normas atuais do CFM sobre o ato pericial.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018) dedica os arts. 92 a 98 à auditoria e à perícia. É vedado ao perito: assinar laudo sem ter feito pessoalmente o exame; periciar o próprio paciente, familiar ou empresa em que atue ou tenha atuado; intervir nos atos de outro médico ou comentar diante do examinado; fazer corpo de delito dentro de delegacias e presídios; receber remuneração vinculada ao sucesso da causa; modificar tratamento instituído; e deixar de atuar com absoluta isenção ou ultrapassar sua competência. A Res. CFM 2.430/2025 acrescenta deveres e garante autonomia técnica ao perito.
Na clínica, o médico está do lado do paciente. Na perícia, ele não está do lado de ninguém — e é exatamente isso que o Código de Ética protege. Quase todas as vedações do capítulo de perícia existem para impedir que algo além da técnica influencie a conclusão.


Ética, moral e deontologia
A tradição distingue moral — as normas que um grupo efetivamente segue —, ética — a reflexão sobre essas normas — e deontologia — o conjunto de deveres de uma profissão. O Código de Ética Médica é, na verdade, um código deontológico: diz o que é vedado e o que é direito do médico, e sua violação sujeita o profissional a processo no Conselho Regional de Medicina.
O fundamento de tudo é a dignidade da pessoa. Na perícia isso tem uma tradução concreta: o periciando não é paciente, mas continua sendo pessoa, com direito a respeito, pudor e sigilo.
As vedações do capítulo de perícia
| Artigo | É vedado ao médico (síntese) | Por quê |
|---|---|---|
| 92 | Assinar laudo pericial, de auditoria ou médico-legal sem ter feito pessoalmente o exame | A responsabilidade é personalíssima |
| 93 | Periciar o próprio paciente, familiar, pessoa com quem tenha relação capaz de influir, ou empresa em que atue ou tenha atuado | Conflito de interesse |
| 94 | Intervir nos atos de outro médico ou fazer apreciação na presença do examinado | Respeito ao colega e ao periciando; o lugar da crítica é o laudo |
| 95 | Fazer corpo de delito dentro de delegacias, unidades militares, cadeias e presídios | Proteção contra coação e tortura |
| 96 | Receber remuneração vinculada à glosa ou ao sucesso da causa | O resultado não pode ter preço |
| 97 | Autorizar, vetar ou modificar procedimentos instituídos (salvo urgência, com comunicação ao assistente) | Perito e auditor não tratam |
| 98 | Deixar de atuar com absoluta isenção ou ultrapassar os limites de suas atribuições e competência | Núcleo do dever pericial |
Síntese própria. Texto integral: Res. CFM 2.217/2018.
Os princípios que o CFM nomeia
A Res. CFM 2.430/2025 lista os compromissos éticos do perito: imparcialidade, respeito à pessoa, veracidade, objetividade e qualificação profissional. Na prática, cada um vira uma conduta:
- Imparcialidade: mesmo tom e mesmo rigor com as duas partes; os pedidos de uma não são atendidos sem dar ciência à outra.
- Respeito: explicar ao periciando o que será feito, preservar o pudor, não comentar o caso na sala de espera.
- Veracidade: afirmar só o que foi constatado ou documentado; separar fato de opinião.
- Objetividade: medir e descrever (graus, centímetros, metros caminhados), em vez de adjetivar.
- Qualificação: recusar o encargo fora da própria competência ou pedir interconsulta.
Recusar também é dever
Exemplo fictício
Um cirurgião vascular é nomeado numa ação em que a autora alega amputação por demora no diagnóstico de isquemia. Ao ler os autos, percebe que operou a mãe da autora dois anos antes. Não há relação com o caso, mas há relação pessoal com a família capaz de, no mínimo, gerar dúvida. O caminho é comunicar ao juízo a situação e deixar que ele decida — e não descobrir isso na sala de perícia.
🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026
Código de Ética renumerado
A apostila usa a Res. CFM 1.931/2009. O Código vigente é a Res. CFM 2.217/2018 (em vigor desde 30/04/2019). O capítulo XI, de auditoria e perícia, manteve o conteúdo e a numeração (arts. 92 a 98).Fonte: CFM, Resolução 2.217/2018
Autonomia e deveres do perito
A Res. CFM 2.430/2025 garante ao perito autonomia técnica, ética, científica e funcional (art. 6º), define que a responsabilidade pelo ato pericial é personalíssima (art. 5º, §6º), que o sigilo se estende a todos os participantes (art. 5º, §8º) e que filmagem pelo periciando exige anuência das partes (art. 14).Fonte: CFM, Resolução 2.430/2025
Médico do trabalho da empresa
O médico do PCMSO ou do SESMT continua impedido de ser perito judicial, securitário ou previdenciário em casos da empresa contratante (Res. CFM 2.323/2022, art. 13). O artigo que permitia que ele atuasse como assistente técnico da empresa (art. 12) está suspenso por decisão judicial.Fonte: CFM, Resolução 2.323/2022, arts. 12 e 13
Em resumo
- CEM 2.217/2018, arts. 92 a 98: o capítulo de auditoria e perícia.
- Exame pessoal obrigatório, sem perícia do próprio paciente, sem comentários diante do examinado.
- Sem remuneração por resultado; honorários justos são direito do perito.
- Isenção absoluta e respeito aos limites da própria competência.
- Res. CFM 2.430/2025: autonomia técnica, responsabilidade personalíssima e sigilo estendido a todos.
Referências
- Wagner Fonseca Moreira da Silva. Campo de atuação médico-pericial, conceitos e atribuições (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2017.
- Maria da Penha Pereira de Melo. Deontologia em perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Mário Bernardes Wagner. Epidemiologia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2017.
- Élcio Nascentes Coelho. Perícia médico-judicial (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- CFM. Código de Ética Médica — Resolução 2.217/2018, arts. 92 a 98
- CFM. Resolução 2.430/2025, arts. 5º, 6º, 12 a 15
- CFM. Resolução 2.323/2022, arts. 12 e 13
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
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