Responsabilidade Civil, Penal e Ético-Profissional do Perito Médico
Dever de indenizar por informação falsa (CPC art. 158), falsa perícia (CP art. 342), falsidade de atestado, sanções do CRM e as condutas que mais geram representação contra peritos.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O perito responde em três esferas independentes. Civil: o perito que, por dolo ou culpa, presta informações inverídicas responde pelos prejuízos, fica inabilitado para novas perícias por dois a cinco anos e o juiz comunica o fato ao conselho de classe (CPC, art. 158). Penal: fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como perito é crime de falsa perícia (CP, art. 342, reclusão de dois a quatro anos e multa), e há ainda os crimes de falsidade documental e de violação de sigilo. Ético-profissional: o CRM apura infrações ao Código de Ética, como atuar sem isenção, periciar o próprio paciente ou assinar laudo sem examinar.
Erro técnico de boa-fé, discordância científica e falsidade são coisas muito diferentes. A lei pune a falsidade e a culpa que causa prejuízo; não pune o perito por ter uma conclusão de que alguém discorda. Conhecer a fronteira dá segurança para concluir com firmeza.


Três esferas, independentes entre si
Um mesmo ato pode gerar processo civil, criminal e ético, com resultados diferentes. A absolvição no CRM não impede a condenação civil, e vice-versa — salvo quando a Justiça criminal reconhece que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor.
Civil
Penal
Ético-profissional
Administrativa
Outros crimes que rondam a atividade pericial
- Atestado médico falso (CP, art. 302): dar o médico, no exercício da profissão, atestado falso.
- Falsidade ideológica (CP, art. 299): inserir declaração falsa em documento.
- Violação de segredo profissional (CP, art. 154): revelar, sem justa causa, segredo conhecido em razão da profissão, com potencial de dano.
Como se proteger — de verdade
- Declare impedimentos e suspeições assim que ler os autos.
- Descreva o exame com medidas, condições e presença de testemunhas (assistentes).
- Separe versão do periciando, conteúdo dos documentos e constatação própria.
- Fundamente toda conclusão na discussão, com literatura quando necessário.
- Não extrapole a competência: peça interconsulta quando o tema exigir.
- Guarde cópia do laudo, das anotações e dos documentos analisados, com sigilo.
- Responda às intimações e aos pedidos de esclarecimento no prazo.
Erro honesto não é falsidade
Exemplo fictício
Um perito, pressionado por prazo, conclui que um trabalhador não tem limitação na mão, sem ter medido a força de preensão nem examinado a sensibilidade, e escreve "exame normal". Meses depois, a eletroneuromiografia e uma nova perícia mostram lesão grave do nervo mediano. Não é divergência de interpretação: é descrição de exame não realizado. É exatamente o tipo de conduta que leva às três esferas de responsabilidade ao mesmo tempo.
🔄 O que mudou desde a apostila (2017) — conferido em novembro de 2026
Norma específica para o ato pericial
A Res. CFM 2.430/2025 afirma que a responsabilidade pelo ato pericial é personalíssima e intransferível (art. 5º, §6º), que o sigilo se estende a todos os participantes (art. 5º, §8º) e disciplina a mora do perito para fins éticos (art. 13).Fonte: CFM, Resolução 2.430/2025
Código de Ética vigente
As infrações do perito são apuradas pelo Código de Ética da Res. CFM 2.217/2018 (arts. 92 a 98), que substituiu o de 2009 citado na apostila.Fonte: CFM, Resolução 2.217/2018
Em resumo
- Três esferas independentes: civil, penal e ético-profissional.
- Civil (CPC 158): informação inverídica por dolo ou culpa → indenização, inabilitação de 2 a 5 anos e comunicação ao CRM.
- Penal: falsa perícia (CP 342), falsidade documental e violação de sigilo.
- Ética: Código de Ética, arts. 92 a 98, e Res. CFM 2.430/2025.
- Discordância técnica fundamentada não é ilícito; a melhor proteção é o laudo bem descrito e bem argumentado.
Referências
- Élcio Nascentes Coelho. Perícia médico-judicial (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- Daniela Almeida Tonholli. Responsabilidade civil e penal do perito médico (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2017.
- Wagner Fonseca Moreira da Silva. Mercado de trabalho, honorários, modelos de laudo e petições (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Katia Regina Melo Tinoco. Erro médico sob a ótica jurídica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 158 e 468
- Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), arts. 154, 299, 302 e 342
- CFM. Código de Ética Médica, arts. 92 a 98
- CFM. Resolução 2.430/2025
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O perito pode ser processado só porque a parte perdeu a ação?
A retratação apaga o crime de falsa perícia?
O CRM pode punir o perito por atraso no laudo?
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Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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