Sigilo Médico e LGPD no Laudo Pericial: Dados Sensíveis
Exceções ao segredo profissional, dados de saúde como dados sensíveis na Lei 13.709/2018 e rotinas para proteger laudos, fotografias e arquivos.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O sigilo profissional é dever do médico (Código de Ética Médica, arts. 73 a 79) e a violação de segredo é crime (Código Penal, art. 154). Só cede por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente. Desde a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), os dados de saúde são dados pessoais sensíveis, com regras próprias de tratamento. No laudo pericial, o perito não é o médico do periciado, mas continua obrigado a coletar e divulgar apenas o necessário à finalidade, proteger fotos, exames e arquivos, escolher meios seguros de envio e guardar o material pelo prazo e com o controle adequados. O sigilo se aplica a assistentes técnicos, auxiliares e alunos.
Laudos circulam por advogados, empresas, seguradoras, tribunais e sistemas eletrônicos. Cada cópia aumenta o risco de vazamento. O perito que pensa em proteção de dados desde a primeira linha do laudo faz melhor o seu trabalho.


Segredo profissional: regra e exceções
O médico guarda sigilo a respeito das informações de que tem conhecimento no exercício da profissão, ressalvados o motivo justo, o dever legal e o consentimento escrito do paciente. A proibição persiste mesmo que o fato seja público, que o paciente tenha falecido ou quando o médico é chamado a depor como testemunha — nesse caso, ele comparece e declara seu impedimento. Na investigação de suspeita de crime, o médico não pode revelar segredo que exponha o paciente a processo penal.
| Exceção | Significado | Exemplo |
|---|---|---|
| Dever legal | A lei obriga a revelar | Notificação compulsória de doença; comunicação de crime de ação pública quando a lei exige |
| Justa causa | Razão relevante, como evitar dano grave a terceiros ou ao próprio paciente | Risco iminente à vida de outra pessoa |
| Consentimento por escrito | O titular autoriza a revelação | Autorização para enviar relatório à seguradora |
Síntese própria; a análise de cada caso cabe ao médico, ao conselho e à Justiça.
O que a LGPD acrescenta
- Dado de saúde é dado sensível: exige base legal específica, finalidade determinada e medidas de segurança reforçadas.
- Princípios: finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
- Hipóteses de tratamento relevantes para a perícia: tutela da saúde por profissionais de saúde, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos em processo judicial.
- Direitos do titular: acesso, correção, informação sobre compartilhamento, entre outros.
- Incidentes de segurança: avalie dever de comunicação à ANPD e ao titular, conforme o regulamento.
Necessidade
Rotinas práticas no consultório pericial
- Dispositivos: senha forte, bloqueio de tela, criptografia de disco e de celular; nada de documentos em computador compartilhado.
- Envio: sistema do processo, portal seguro ou arquivo protegido por senha enviada por outro canal.
- Fotografias periciais: finalidade clara, enquadramento restrito ao que interessa, ocultação de identificadores quando não necessários, armazenamento em local controlado.
- Guarda: prazos coerentes com a finalidade e eliminação segura depois deles.
- Equipe: auxiliares e alunos orientados sobre o sigilo, com compromisso formal.
- Divulgação científica ou nas redes: casos identificáveis não devem ser expostos, nem com autorização do paciente.
Incidentes de segurança são reais
Prontuários vazados por funcionários, bancos de dados apagados, servidores sequestrados por criminosos e notebooks roubados sem criptografia são cenários descritos em hospitais e clínicas. Os princípios de segurança da informação continuam os mesmos: confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. Um backup no mesmo servidor não é backup; um laudo alterado depois de assinado perde valor; um arquivo inacessível quando o juiz pede também é problema.
Exemplo fictício
Um perito vascular tira fotografias de uma úlcera venosa para ilustrar o laudo. Limita o enquadramento à perna, sem rosto nem tatuagens identificáveis, salva as imagens apenas no sistema do processo e apaga o rascunho do celular. Ao receber pedido de um advogado de uma das partes para enviar o laudo por aplicativo de mensagens, responde que o documento será juntado aos autos e disponibilizado por esse meio. Dias depois, um colega pede autorização para usar o caso em uma aula; o perito nega, porque o caso é identificável e o periciado não autorizou.
🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026
Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei 13.709/2018, em vigor desde 2020) trata dado referente à saúde como dado pessoal sensível e fixa as hipóteses legais do tratamento, além de deveres de segurança, de informação e de responsabilização. A apostila, de 2018, trata do tema pelo Marco Civil da Internet e pelo GDPR europeu.Fonte: Lei 13.709/2018
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A ANPD publica guias e regulamentos sobre agentes de tratamento, incidentes e tratamento de dados de saúde; consulte-os no portal da Autoridade ao implantar rotinas de proteção no consultório.Fonte: ANPD
Código de Ética Médica
O Código de 2018 manteve as regras de sigilo (arts. 73 a 79), inclusive a proibição de fazer referência a casos clínicos identificáveis, mesmo com autorização, em anúncios e divulgação, e a vedação de revelar informações confidenciais de exames de trabalhadores, salvo risco à saúde.Fonte: CFM, Res. 2.217/2018
Em resumo
- Sigilo é dever ético e a violação de segredo é crime (CP, art. 154).
- Exceções: dever legal, justa causa e consentimento escrito do paciente.
- Dados de saúde são dados sensíveis na LGPD.
- No laudo: colete e divulgue só o necessário à finalidade.
- Proteja fotos, exames e arquivos; evite canais sem controle; oriente auxiliares.
Referências
- Marcelo Mari de Castro. Perícia médico-legal (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Geraldo José Coelho Ribeiro. Gestão da informação em perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Maria da Penha Pereira de Melo. Deontologia em perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, II, e 11
- CFM. Código de Ética Médica (Res. 2.217/2018), capítulo sobre sigilo profissional
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Código Penal, art. 154
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O perito está sujeito ao sigilo médico?
A LGPD proíbe tratar dados de saúde?
Posso enviar fotos do periciado por aplicativo de mensagens?
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Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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