Documentos Médico-Legais: Atestado, Laudo, Parecer e Notificação
Tipos de documento médico-legal, estrutura do laudo (preâmbulo a quesitos), notificação compulsória e a nova resolução do CFM sobre documentos médicos.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Documento médico-legal é a base material com informações emitidas por médico, no exercício da profissão, por exigência legal e para que alguém possa exercer um direito. Os principais são o atestado (declaração escrita de um fato médico e suas consequências), o relatório (descrição minuciosa de uma perícia, em forma de laudo ou de auto), o parecer (resposta a uma consulta) e a notificação (comunicação compulsória às autoridades). Laudo e parecer seguem estrutura parecida: preâmbulo, histórico, descrição (ou exposição), discussão, conclusão e resposta aos quesitos; a descrição é a parte mais importante e a discussão e a conclusão são as de maior peso no parecer. A Resolução CFM 2.381/2024 substituiu a 1.658/2002 e atualiza as regras dos documentos médicos.
Um documento médico é prova. Quem o redige precisa saber para quem escreve — paciente, empregador, perito, juiz, seguradora, autoridade sanitária — e o que aquele destinatário pode fazer com cada palavra.


O que é um documento médico-legal
Documento é o que elucida, instrui, prova ou comprova algum fato. Documento médico é qualquer declaração emitida por médico no exercício da profissão. Documento médico-legal é o que decorre de uma exigência legal e serve para que alguém exerça um direito. A diferença importa: uma receita é documento médico; um atestado para licença, um laudo para a Justiça e um relatório para benefício são documentos médico-legais.
Os principais tipos
| Documento | O que é | Cuidados |
|---|---|---|
| Atestado | Declaração por escrito de um fato médico e suas consequências | Veracidade, tempo de dispensa, identificação do médico; diagnóstico só com autorização |
| Relatório (laudo) | Descrição minuciosa de uma perícia, redigida pelo perito depois das investigações | Estrutura completa e resposta a todos os quesitos |
| Relatório (auto) | O exame é ditado a um escrivão, diante de testemunhas | Usado em contextos oficiais, com formalidades próprias |
| Parecer | Resposta escrita a uma consulta formulada, em geral a profissional competente no assunto | Discussão e conclusão fundamentadas |
| Notificação | Comunicação compulsória às autoridades de um fato por necessidade social ou sanitária | Dever legal; o não cumprimento pode configurar infração |
Síntese própria a partir de apostilas de medicina legal e de gestão da informação.
O atestado pode ser oficioso (interesse de particular), administrativo (interesse do serviço ou do servidor, como licenças e abono de faltas) ou judiciário (requisitado pelo juiz). Quanto à veracidade, a doutrina distingue o idôneo, o gracioso (de favor), o imprudente (dado sem cautela, confiando na palavra de quem pede) e o falso (dado com ciência do uso indevido, de caráter doloso). O próximo post trata dos limites éticos e penais.
Estrutura do laudo
- Preâmbulo: data, local, autoridade requerente, identificação e qualificação dos peritos.
- Histórico: relato sucinto e completo do fato que justifica a perícia.
- Descrição (visum et repertum): todas as particularidades dos achados, sem se limitar ao diagnóstico; afirmar justificando, mencionar interpretando, relatar esmiuçando.
- Discussão: aponta hipóteses e controvérsias e chega a um diagnóstico lógico por justificativas racionais.
- Conclusão: síntese do diagnóstico, resultado da descrição e da discussão.
- Resposta aos quesitos: sintética e convincente, afirmando ou negando; nenhum quesito sem resposta.
Quesitos são obrigatórios
Notificação compulsória
É a comunicação obrigatória à autoridade de saúde de doenças e agravos de lista oficial. Aqui, o sigilo cede a um dever legal: o médico que deixa de denunciar doença cuja notificação é compulsória comete a infração prevista no Código Penal. A lista de doenças e agravos é definida pelo Ministério da Saúde e atualizada com frequência; consulte a vigente.
Exemplo fictício
Uma paciente de 62 anos com trombose venosa profunda pede um documento para a empresa. O cirurgião vascular emite um atestado de afastamento por 15 dias, registra no prontuário os dados do exame e do tratamento e, por não ter autorização da paciente, não inclui o CID. Meses depois, o juízo nomeia um perito em ação trabalhista. O laudo do perito, redigido com descrição dos achados, discussão e resposta a quesitos, é outro documento, com finalidade e sigilo diferentes do prontuário.
🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026
Norma de atestados
A Resolução CFM 1.658/2002, estudada no curso, e a 1.851/2008, que a alterou, foram revogadas pela Resolução CFM 2.381/2024, que detalha os requisitos mínimos dos documentos médicos e diversifica suas tipologias. O texto oficial deve ser consultado antes de aplicar prazos e formatos.Fonte: CFM, Resolução 2.381/2024
Código de Ética Médica
O Código de 2018 (Res. 2.217/2018) manteve, com numeração própria, os deveres sobre documentos médicos, prontuário e sigilo. As referências do curso ao Código de 2009 devem ser lidas à luz do texto atual.Fonte: CFM, Res. 2.217/2018
Em resumo
- Atestado, relatório (laudo ou auto), parecer e notificação têm finalidades diferentes.
- Laudo: preâmbulo, histórico, descrição, discussão, conclusão, resposta aos quesitos.
- A descrição (visum et repertum) é a parte mais importante do laudo.
- O atestado é parte do ato médico e direito do paciente; o diagnóstico depende de autorização.
- Notificação compulsória é um dever legal e exceção ao sigilo.
Referências
- Marcelo Mari de Castro. Perícia médico-legal (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Geraldo José Coelho Ribeiro. Gestão da informação em perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Maria da Penha Pereira de Melo. Deontologia em perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- CFM. Resolução 2.381/2024 (documentos médicos)
- CFM. Código de Ética Médica (Res. 2.217/2018)
- Código Penal, arts. 269, 297, 298, 299 e 302
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre laudo e auto?
O que é “visum et repertum”?
Preciso usar CID no atestado?
Precisa de avaliação vascular com relatório detalhado?
Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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