Honorários Periciais: Proposta, Depósito, Justiça Gratuita e as Tabelas do CNJ e do CSJT
Como fundamentar a proposta, adiantamento pela parte, rateio, gratuidade, tabelas de referência, Justiça Federal e a decisão do STF sobre honorários do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: No cível, a remuneração do perito é adiantada por quem pediu a perícia ou rateada quando o juiz a determina de ofício ou ambas as partes pedem (CPC, art. 95); o juiz pode liberar até 50% no início (art. 465, §4º). Com justiça gratuita, os valores seguem tabela do tribunal ou, na falta, a Res. CNJ 232/2016. Na Justiça do Trabalho, o STF (ADI 5.766, 2021) afastou a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita; a União paga, observado o teto da Res. CSJT 247/2019 (elevado em 2026). Nas ações previdenciárias, a Lei 14.331/2022 mudou o custeio. Proposta de honorários deve ser fundamentada: complexidade, tempo, deslocamento, especialização e custos.
Honorário pericial não é tabela de convênio nem favor: é a remuneração de um trabalho técnico que inclui estudo dos autos, exame, vistoria, redação e esclarecimentos. Saber quem paga, quando e quanto evita perícias que nunca são remuneradas — e propostas que o juiz reduz por falta de fundamento.


Quem paga, em cada Justiça
| Situação | Quem adianta / paga | Referência |
|---|---|---|
| Cível, sem gratuidade | Quem requereu a perícia; rateio se de ofício ou pedida por ambos | CPC, art. 95 |
| Cível, com gratuidade | Orçamento do ente público (tabela do tribunal ou do CNJ); a parte vencida reembolsa se puder | CPC, art. 95, §3º; Res. CNJ 232/2016 |
| Trabalho | Parte sucumbente no objeto da perícia; se beneficiária da gratuidade, a União, com teto | CLT 790-B; ADI 5.766; Súmula 457/TST; Res. CSJT 247/2019 |
| Federal / previdenciário | Regras da Lei 14.331/2022 e das normas do CJF | Lei 8.213/1991 e Lei 14.331/2022 |
Síntese própria. Confira as normas do tribunal em que atua.
Como fundamentar a proposta
A proposta deve ser apresentada em cinco dias após a nomeação, com currículo e contatos (CPC, art. 465, §2º). O juiz decide depois de ouvir as partes. O que convence é mostrar de onde vem o valor:
- Volume dos autos e quantidade de documentos médicos a analisar.
- Complexidade da matéria e necessidade de especialização.
- Horas estimadas: estudo, exame, vistoria, redação, esclarecimentos e eventual audiência.
- Deslocamentos (para vistoria de local, por exemplo) e custos operacionais do consultório.
- Necessidade de exames complementares ou interconsultas.
Parcelamento e depósito prévio
Assistente técnico e consultoria
Os honorários do assistente técnico são contratados livremente com a parte e por ela adiantados (CPC, art. 95). O usual é cobrar por etapa: análise preliminar, sugestão de quesitos, acompanhamento do exame e da vistoria, parecer e esclarecimentos.
Erros que custam caro
- Aceitar a nomeação sem ler os autos e descobrir depois que a perícia exige vistoria em outra cidade.
- Apresentar proposta sem justificativa e ter o valor reduzido pela metade.
- Começar o trabalho sem depósito em processo sem gratuidade e esperar anos pelo alvará.
- Esquecer de pedir a expedição do alvará ao entregar o laudo.
🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026
Justiça do Trabalho: STF e nova resolução do CSJT
O STF declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita prevista no art. 790-B da CLT pela reforma de 2017 (ADI 5.766, julgada em outubro de 2021). A Res. CSJT 66/2010, citada na apostila, foi revogada pela Res. CSJT 247/2019, cujo teto de R$ 1.000 foi elevado para R$ 1.500 em 2026 — confira a data de vigência no ato do CSJT.Fonte: STF, ADI 5.766; CSJT, Resolução 247/2019 e alterações; TST, Súmula 457
Ações previdenciárias
A Lei 13.876/2019 e depois a Lei 14.331/2022 mudaram o custeio das perícias em ações contra o INSS: o pagamento ficou limitado a uma perícia por processo (salvo determinação de instância superior) e a regra de quem arca com o custo passou a seguir a sucumbência, com regras próprias para a gratuidade.Fonte: Leis 13.876/2019 e 14.331/2022
Tabela do CNJ
A Res. CNJ 232/2016, com a tabela alterada pela Res. CNJ 599/2024, continua sendo a referência nacional quando o tribunal não tem a sua; o CNJ instituiu em 2025 um grupo de trabalho para atualizar os valores. O juiz pode ultrapassar o valor, até o limite previsto, por decisão fundamentada. Vários tribunais têm tabela própria.Fonte: CNJ, Resoluções 232/2016 e 599/2024; Portaria CNJ 251/2025
Em resumo
- Cível: adianta quem pediu; rateio se de ofício ou pedido por ambos; até 50% no início (CPC 95 e 465).
- Justiça gratuita: tabela do tribunal ou Res. CNJ 232/2016.
- Trabalho: beneficiário da gratuidade não paga (ADI 5.766); a União arca, com teto da Res. CSJT 247/2019.
- Previdenciário: regras próprias da Lei 14.331/2022.
- Proposta fundamentada: complexidade, horas, deslocamento, especialização e custos — e currículo junto.
Referências
- Élcio Nascentes Coelho. Perícia médico-judicial (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- Daniela Almeida Tonholli. Responsabilidade civil e penal do perito médico (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2017.
- Wagner Fonseca Moreira da Silva. Mercado de trabalho, honorários, modelos de laudo e petições (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Katia Regina Melo Tinoco. Erro médico sob a ótica jurídica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 95 e 465
- CNJ. Resolução 232/2016 (honorários periciais na justiça gratuita)
- CSJT. Resolução 247/2019 e alterações
- STF. ADI 5.766 (art. 790-B da CLT)
- TST. Súmula 457
- Lei 14.331/2022
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
Posso exigir depósito antes de fazer a perícia?
Na justiça gratuita o perito trabalha de graça?
O juiz pode reduzir meus honorários depois do laudo?
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Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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