Perícia Previdenciária na Justiça: Quesitos Unificados, Exigências da Inicial e Teleperícia
Ações contra o INSS, os quesitos padronizados do CNJ, a Lei 14.331/2022, quem paga a perícia, data de início da incapacidade fixada pelo perito e perícia por videoconferência.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: Nas ações contra o INSS por benefício por incapacidade, a Lei 14.331/2022 incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991: a petição inicial deve descrever a doença e as limitações, indicar a atividade exercida e, se a ação questiona a perícia administrativa, apontar as inconsistências dela. A perícia judicial passou a ser feita, em regra, antes da citação do INSS, e o pagamento ficou limitado a uma perícia por processo. Os tribunais adotam quesitos padronizados. O laudo judicial precisa ser preciso em três pontos: existência e grau da incapacidade, data de início (que define qualidade de segurado e carência) e prognóstico ou data provável de recuperação.
A perícia judicial previdenciária é, em volume, a maior porta de entrada de médicos na atividade pericial. É também onde um detalhe aparentemente burocrático — a data de início da incapacidade — mais muda o resultado.


O que a inicial precisa trazer
O art. 129-A da Lei 8.213/1991 exige que a petição inicial das ações sobre benefício por incapacidade descreva claramente a doença e as limitações que ela impõe, a atividade para a qual o autor alega incapacidade e, quando questionar a perícia administrativa, as possíveis inconsistências da avaliação do INSS. Para o perito, isso é útil: os pontos controvertidos chegam definidos.
As perguntas que quase sempre aparecem
| Pergunta | Como responder bem |
|---|---|
| Qual a doença (com CID)? | Diagnóstico firmado no exame e nos documentos |
| Há incapacidade? Total ou parcial? Temporária ou permanente? | Com referência à atividade habitual descrita |
| Desde quando (DII)? E a doença (DID)? | Data do documento mais antigo que comprove; dizer qual |
| Até quando? | Prazo estimado com base no tratamento e na evolução esperada |
| Há possibilidade de reabilitação? | Capacidade residual e restrições |
| Necessita de assistência permanente de terceiros? | Atos da vida diária que não realiza sozinho |
| A doença está na lista que dispensa carência? | Responder técnica e objetivamente; o enquadramento é do juiz |
O cuidado com as datas
- Liste no laudo, em ordem cronológica, os documentos com data — é a base das respostas sobre DID e DII.
- Diferencie data do diagnóstico, data dos primeiros sintomas relatados e data da incapacidade.
- Se houve períodos alternados de capacidade e incapacidade, descreva-os.
- Se a data for estimada, diga que é estimada e por quê.
Comentar a perícia do INSS
Exemplo fictício
Um pedreiro de 55 anos teve o auxílio negado; o INSS fixou a DII depois da perda da qualidade de segurado. No processo, o perito judicial encontra um Doppler de oito meses antes, já com oclusão femoral e registro de claudicação a 100 metros, e um atestado do angiologista na mesma data. A DII passa para essa data, dentro do período de graça — e a conclusão muda o resultado da ação. Tudo depende de o perito ter lido e citado os documentos.
🔄 O que mudou desde a apostila (2019) — conferido em novembro de 2026
Lei 14.331/2022
Criou requisitos próprios para a petição inicial (art. 129-A da Lei 8.213/1991), previu a perícia antes da citação do INSS, limitou o pagamento a uma perícia por processo (salvo determinação de instância superior) e mudou o custeio.Fonte: Lei 14.331/2022
Quesitos padronizados
A apostila cita a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 1/2015, que propôs quesitos unificados. Os tribunais adotam versões próprias, atualizadas; confira o modelo usado pelo seu juízo.Fonte: Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 1/2015 e atos dos tribunais
Telemedicina pericial
Para o CFM, a perícia indireta não pode avaliar capacidade atual, inclusive laborativa, nem quantificar dano (Res. 2.430/2025, art. 18, §2º).Fonte: CFM, Resolução 2.430/2025
Em resumo
- Lei 14.331/2022: inicial com doença, limitações e inconsistências da perícia do INSS; perícia antes da citação.
- Uma perícia paga por processo, salvo determinação de instância superior.
- Quesitos padronizados por tribunal: responda a todos, com fundamento.
- DII precisa de âncora documental — ela define qualidade de segurado e carência.
- Avaliação de incapacidade deve ser presencial, segundo o CFM.
Referências
- Maria Fátima Santos Zuba. Perícia previdenciária (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Élcio Nascentes Coelho. Perícia médico-judicial (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- Lei 8.213/1991, art. 129-A
- Lei 14.331/2022
- CFM. Resolução 2.430/2025, art. 18
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O perito judicial deve concordar com o perito do INSS?
A perícia judicial pode ser feita por vídeo?
Posso fixar a data de início da incapacidade na data do exame?
Precisa de avaliação vascular com relatório detalhado?
Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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