NR-1, PGR e NR-7 (PCMSO): o que Mudou desde o PPRA e por que Importa na Perícia
Gerenciamento de riscos ocupacionais, inventário e plano de ação, o PCMSO revisto em 2020, ASO e os documentos da empresa que o perito deve pedir.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho foram revistas a partir de 2019. A NR-1 passou a exigir o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), documentado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com inventário de riscos e plano de ação — no lugar do antigo PPRA da NR-9. A NR-7 (PCMSO) foi reescrita em 2020 e passou a se basear no inventário de riscos do PGR. As duas versões vigoram desde janeiro de 2022. Para o perito, esses documentos — PGR, PCMSO, ASOs, PPP e LTCAT — são a principal fonte para conhecer a exposição real do trabalhador e estabelecer o nexo.
O nexo entre doença e trabalho depende de saber a que o trabalhador estava exposto, quanto e por quanto tempo. A resposta deveria estar nos documentos de segurança e saúde da empresa — que mudaram de nome e de lógica desde que a apostila foi escrita.


Por que as NRs importam na perícia
As NRs obrigam a empresa a identificar os riscos, controlá-los e acompanhar a saúde dos trabalhadores expostos. Quando funcionam, geram uma trilha documental que mostra a exposição de cada função ao longo do tempo. Quando não funcionam, a ausência dessa trilha também é informação.
Antes e depois
| Tema | Como a apostila descreve | Como é hoje |
|---|---|---|
| Reconhecimento dos riscos | PPRA (NR-9) | GRO e PGR (NR-1): inventário de riscos e plano de ação |
| Controle médico | PCMSO (NR-7, texto de 1994) | PCMSO reformulado (2020), baseado no inventário do PGR |
| Agentes físicos, químicos e biológicos | Dentro do PPRA | NR-9: avaliação e controle das exposições |
| Ruído | Portaria 19/1998 | Anexo da NR-7 |
| Ergonomia | NR-17 anterior | NR-17 revista (2021): avaliação preliminar e AET |
| Fatores psicossociais | Não previstos expressamente | Incluídos no GRO desde maio/2026 (multas suspensas pelo STF) |
Síntese própria a partir das portarias citadas.
Os documentos e o que cada um mostra
- PGR: que perigos e riscos foram identificados por função, como foram avaliados e que medidas de controle foram planejadas e executadas.
- PCMSO e relatório analítico: que exames eram feitos, com que periodicidade, e os resultados agregados.
- ASOs: admissional, periódicos, de retorno, de mudança de função e demissional — a linha do tempo da aptidão.
- PPP: histórico laboral com as exposições registradas, usado também na previdência.
- LTCAT: condições ambientais para fins de aposentadoria especial.
- Fichas de EPI e treinamentos: o que foi entregue e quando — e se havia orientação de uso.
- Análise ergonômica: exigências físicas e organizacionais da tarefa.
Papel não é realidade
Exemplo fictício
Numa ação por varizes com úlcera em uma auxiliar de cozinha industrial, o PGR registra "postura em pé" como risco ergonômico, com medida de controle "pausas e rodízio". A vistoria mostra que não há banco nem pausa programada, e os ASOs periódicos nunca registraram avaliação de membros inferiores. O documento reconhece o fator; a realidade mostra que o controle não existia. Isso não prova sozinho o nexo — a doença venosa tem forte componente hereditário —, mas pesa na análise da concausa.
🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026
NR-1 e PGR
A Portaria SEPRT 6.730/2020 deu nova redação à NR-1 e instituiu o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, documentado no PGR, com inventário de riscos e plano de ação. Vigência desde 3 de janeiro de 2022.Fonte: Portaria SEPRT 6.730/2020
NR-7 reescrita
A Portaria SEPRT 6.734/2020 reformulou o PCMSO, vinculando-o ao inventário de riscos do PGR, com relatório analítico anual e anexos de controle de exposições (inclusive ruído, que absorveu as regras da antiga Portaria 19/1998).Fonte: Portaria SEPRT 6.734/2020
NR-9 e NR-17
A NR-9 passou a tratar só da avaliação e controle de agentes físicos, químicos e biológicos (Portaria SEPRT 6.735/2020), e a NR-17 (ergonomia) foi revista em 2021, com avaliação ergonômica preliminar e análise ergonômica do trabalho.Fonte: Portaria SEPRT 6.735/2020; Portaria MTP 423/2021
Em resumo
- PPRA deu lugar ao PGR da NR-1 (inventário de riscos + plano de ação), desde jan/2022.
- O PCMSO da NR-7 foi reescrito e se baseia no inventário de riscos do PGR.
- ASO informa aptidão, não diagnóstico.
- Documentos-chave para o nexo: PGR, PCMSO, ASOs, PPP, LTCAT, análise ergonômica, fichas de EPI.
- Documento não substitui a vistoria: o perito confronta papel e realidade.
Referências
- Ivone Corgosinho Baumecker. Normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Adriano Starling Mosci. Doenças relacionadas ao trabalho e perícia de local (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2017.
- Naray Jesimar Aparecida Paulino. Psiquiatria aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Ministério do Trabalho e Emprego. NR-1 — Disposições gerais e GRO
- Portarias SEPRT 6.730, 6.734 e 6.735/2020
- CFM. Resolução 2.323/2022, art. 6º
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
O PPRA ainda existe?
O ASO informa o diagnóstico?
Que documentos o perito deve pedir à empresa?
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