Exame Admissional em Concurso: Apto, Inapto e Vaga de PcD
Como a perícia compara a condição do candidato com as atribuições do cargo, quando concluir inaptidão, o que é apto com acompanhamento e como entra a deficiência.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: No exame admissional de concurso, a perícia compara a condição clínica do candidato com as atribuições reais do cargo. O candidato é considerado inapto quando há incapacidade para essas atribuições, possibilidade de o trabalho agravar o problema ou risco para terceiros; uma doença, por si só, não torna ninguém inapto. Há ainda a conclusão intermediária de apto com acompanhamento, usada em alguns entes para quem tem condição potencialmente incapacitante, mas hoje compatível. Para a vaga reservada à pessoa com deficiência, a avaliação é outra: verifica se o candidato se enquadra no conceito legal de deficiência, que desde a Lei 13.146/2015 considera o impedimento de longo prazo em interação com barreiras. A norma e os prazos variam por ente e por edital.
Um diagnóstico no prontuário não decide um concurso. O que decide é a relação entre a condição do candidato e o que o cargo exige — e o laudo precisa mostrar essa relação, não só listar doenças.


A pergunta do exame admissional
O exame avalia a aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo. Ele inclui anamnese clínica e ocupacional, exame físico, exames complementares definidos pela administração e a leitura da descrição das atribuições, inclusive dos riscos do ambiente. Sem a descrição do cargo, o laudo vira uma opinião sobre saúde em abstrato. Com ela, vira uma resposta objetiva: o candidato consegue fazer o que o cargo pede, sem se prejudicar nem colocar outros em risco?
As três razões de inaptidão
| Razão | O que o laudo precisa demonstrar |
|---|---|
| Incapacidade para as atribuições | Qual atribuição específica não pode ser cumprida e por que, com exame e documentos |
| Progressão do agravo pelo trabalho | Qual exigência do cargo agravaria a doença e com base em qual conhecimento científico |
| Risco para terceiros | Qual risco concreto (por exemplo, crises de perda de consciência em quem conduz veículo ou opera máquina) |
Síntese própria a partir dos critérios descritos no curso e em normas estaduais de exemplo.
Evite o diagnóstico como sentença
Incapacidade temporária e “apto com acompanhamento”
Quando o candidato está temporariamente incapacitado, algumas normas permitem nova avaliação em prazo máximo (o curso cita noventa dias em uma norma estadual de exemplo). Persistindo a incapacidade, a conclusão passa a ser de inaptidão. Há ainda a conclusão de apto com acompanhamento, para quem tem uma doença potencialmente incapacitante, mas hoje compatível com o exercício pleno. Nessa modalidade, o laudo descreve o que será acompanhado, a periodicidade e as consequências da não adesão ao tratamento. A administração precisa deixar claro, no mesmo ato, se o servidor poderá ou não requerer benefícios por incapacidade relacionados àquela condição — regra que varia e merece leitura atenta da norma local.
Candidato com deficiência
Nas vagas reservadas, a perícia faz uma pergunta diferente: o candidato se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência? A resposta não depende de a deficiência ser compatível com o cargo — essa é uma segunda análise —, mas de a pessoa ter impedimento de longo prazo e barreiras que obstruem a participação. A apostila reproduz as categorias do Decreto 3.298/1999 (física, auditiva, visual, mental e múltipla) com os parâmetros de acuidade, campo visual e perda auditiva. Para a avaliação atual, essas categorias convivem com a avaliação biopsicossocial da Lei 13.146/2015, e o edital e a norma do ente dizem como a equipe será composta.
- Registre a etiologia e a data de início do impedimento.
- Anexe exames que comprovem o impedimento (audiometria, acuidade e campo visual, exames de imagem).
- Descreva as barreiras e as atividades afetadas, não só a lesão.
- Cite o enquadramento legal aplicado e a conclusão: portador ou não portador de deficiência.
- Separe, no laudo, enquadramento como deficiência e compatibilidade com o cargo.
Os parâmetros objetivos que ainda se usam
A orientação de 2018 da fiscalização do trabalho para as cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 traz um cuidado que serve a qualquer laudo de enquadramento: descrever a limitação concreta, e não fórmulas genéricas. Escrever que a pessoa "não pode carregar peso excessivo" não informa nada, porque ninguém deve carregar peso excessivo. Diga quanto ela consegue erguer, que distância anda, que apoio usa (órtese, prótese, aparelho auditivo, bengala, tecnologia assistiva). A mesma orientação pede o exame que comprova cada tipo de deficiência (audiograma, acuidade com correção, campimetria em graus) e aceita o certificado de reabilitação profissional do INSS como prova para a cota.
Exemplo fictício
Um candidato a agente de trânsito, de 34 anos, tem varizes sintomáticas e já fez cirurgia há dois anos, sem recidiva. O cargo envolve longos períodos em pé e deslocamentos. O exame não mostra edema, pigmentação nem úlcera, e o ecodoppler recente confirma a ausência de refluxo relevante. A conclusão é de aptidão, com registro de que o histórico de varizes foi considerado e que não há incapacidade nem risco de agravamento nas condições descritas. Se houvesse insuficiência venosa avançada com úlcera ativa, a conclusão poderia ser de incapacidade temporária, com reavaliação no prazo da norma.
🔄 O que mudou desde a apostila (2019) — conferido em novembro de 2026
Surdez unilateral total
A Lei 14.768/2023 definiu deficiência auditiva como limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, com o mesmo valor de referência de 41 dB na média de 500 a 3.000 Hz. Antes, o decreto só reconhecia a perda bilateral.Fonte: Lei 14.768/2023, art. 1º
Conceito de deficiência
O curso trabalhava com o Decreto 3.298/1999, com as redações dadas pelo Decreto 5.296/2004. Desde a Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência é a que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras pode obstruir sua participação plena, e a avaliação é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional.Fonte: Lei 13.146/2015, art. 2º
Visão monocular
A apostila registra divergência entre o entendimento de tribunais e recomendação do CONADE de 2012. A Lei 14.126/2021 resolveu a questão no plano legal: visão monocular é deficiência sensorial do tipo visual.Fonte: Lei 14.126/2021, art. 1º
Edital e norma local
Prazos de reavaliação, exames exigidos e fluxo de recurso são definidos pelo edital e pela norma do ente; o que a apostila descreve para Minas Gerais e Paraná é exemplo, não regra nacional.Fonte: Edital do concurso e legislação do ente
Em resumo
- A decisão compara condição clínica e atribuições do cargo; diagnóstico isolado não decide.
- Inaptidão exige incapacidade para o cargo, risco de agravamento pelo trabalho ou risco para terceiros.
- Incapacidade temporária pode ensejar reavaliação em prazo definido pela norma.
- Apto com acompanhamento existe em alguns entes e exige conduta clara no estágio probatório.
- Deficiência é avaliada pelo conceito legal atual, de modo biopsicossocial.
Referências
- Carlos Tadeu Villani Marques. Perícia médica administrativa (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- Antônio Ferraz de Oliveira. Oncologia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2019.
- José Ricardo de Paula Xavier Vilela. Cardiologia aplicada à perícia médica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º
- Lei 14.126/2021 (visão monocular)
- Decreto 3.298/1999, art. 4º, e Decreto 5.296/2004
- Lei 14.768/2023 (define deficiência auditiva)
- Ministério do Trabalho, Secretaria de Inspeção do Trabalho. Caracterização das deficiências: orientações para fins de cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991. Brasília; 2018
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
Ter uma doença crônica leva à inaptidão?
Existe recurso contra a inaptidão?
Visão monocular dá direito à vaga de pessoa com deficiência?
Precisa de avaliação vascular com relatório detalhado?
Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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