Déficit Funcional Permanente e Tabelas de Incapacidade: Como Usar sem Virar Refém
O que é o déficit funcional permanente, para que servem os baremas, tabelas de referência (portuguesa, francesa, AMA), sequelas múltiplas e a regra da coerência.
Escrito e revisado por Dr. Maurício Hiroshi Yamada — Cirurgião Vascular e Endovascular | CRM-PR 21589 | RQE 18281 · 18282 · 18294 · 18295
Resposta direta: O déficit funcional permanente é a redução definitiva do potencial físico, psicossensorial ou intelectual, medicamente constatável, somada às dores e repercussões psicológicas normalmente associadas à sequela e às consequências habituais na vida diária. É o parâmetro que costuma ser expresso em pontos ou percentual, com apoio de tabelas (baremas), como a tabela portuguesa de avaliação de incapacidades em direito civil, o barema francês ou os guias da AMA. As tabelas são indicativas: servem para dar coerência entre peritos e casos, não para substituir o exame. Em sequelas múltiplas, não se somam percentuais de forma aritmética; avalia-se o conjunto, comparando com situações-tipo.
Tabelas de incapacidade existem desde os códigos antigos que atribuíam preço a dedos e olhos. Elas são um "mal necessário": sem elas, cada perito inventa sua escala; com elas mal usadas, o laudo vira consulta a um catálogo. O equilíbrio está no uso crítico.


O que entra no déficit funcional permanente
- A perda de função constatada no exame (mobilidade, força, sensibilidade, capacidade de marcha, função cardiorrespiratória, cognição).
- As dores e repercussões psicológicas habitualmente associadas àquela sequela.
- As consequências na vida diária que habitualmente decorrem dela — e não só na vida profissional.
Fica de fora o que é avaliado em outros parâmetros: o dano estético, a repercussão profissional, as atividades de lazer e a vida sexual.
Para que servem as tabelas
| Para | Utilidade |
|---|---|
| O perito | Ancorar a avaliação em referência pública e evitar excessos de generosidade ou de avareza |
| O juiz | Comparar laudos e controlar a coerência das conclusões |
| As partes | Entender de onde vem o número e criticá-lo com argumentos |
Bom perito com tabela ruim
Como usar com critério
- Faça o exame completo antes de abrir a tabela.
- Escolha a tabela adequada ao contexto e cite-a (edição, capítulo, item).
- Situe o caso dentro da faixa prevista e explique por que naquele ponto.
- Desconte o estado anterior, quando houver, explicando o raciocínio.
- Em sequelas múltiplas, avalie a sinergia e compare com situações-tipo.
- Arredonde: o número expressa magnitude, não precisão matemática.
Tabela civil × tabela laboral: o exemplo português
Portugal separou os dois mundos por lei. O Decreto-Lei 352/2007 aprovou duas tabelas: a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (anexo I), que mede perda da capacidade de ganho, e a tabela de incapacidades permanentes em direito civil (anexo II), que mede o déficit funcional na vida diária. O próprio preâmbulo critica o hábito de usar a tabela laboral como referência em outros ramos do direito. É o argumento à mão quando uma parte junta um percentual tirado da tabela errada.
| Aspecto | Tabela laboral (anexo I) | Tabela civil (anexo II) |
|---|---|---|
| O que mede | Perda da capacidade de trabalho e de ganho | Déficit funcional nas atividades da vida diária |
| Como expressa | Coeficiente de 0 a 1 (fração da unidade) | Pontos de 0 a 100 |
| Profissão e idade | Entram no cálculo (há fator de bonificação de 1,5 em situações previstas) | Não entram; a repercussão profissional é avaliada à parte |
| Sequelas múltiplas | Regra da capacidade restante | Avaliação global da função; capacidade restante só quando a global não for possível |
Síntese própria das instruções gerais das duas tabelas.
A regra da capacidade restante (atribuída a Balthazard) impede que a soma de sequelas passe de 100%. Exemplo fictício: a primeira sequela vale 20%; a segunda, de 10%, incide sobre os 80% que sobraram, ou seja, 8%; o total fica em 28%, e não em 30%. A tabela civil portuguesa vai além e distingue sequelas sinérgicas, que atingem a mesma função e se somam até o limite da perda total daquela função, das não sinérgicas, em que se avalia a afetação global, sempre abaixo da soma simples. Nenhuma das duas é norma no Brasil; entram no laudo como referência técnica, citada pelo perito.
Exemplo fictício
Depois de uma lesão de artéria poplítea tratada com ponte, um paciente fica com claudicação a 400 metros, índice tornozelo-braço de 0,7 e edema leve residual. A tabela de referência traz uma faixa para insuficiência arterial com claudicação. O perito situa o caso na parte inferior da faixa — marcha preservada para atividades diárias, sem dor em repouso — e escreve exatamente isso, citando os exames. Se houvesse também lesão do nervo fibular com pé caído na mesma perna, a avaliação conjunta consideraria que as duas sequelas se somam na limitação da marcha.
🔄 O que mudou desde a apostila (2018) — conferido em novembro de 2026
Quantificação exige exame presencial
A Res. CFM 2.430/2025 veda a perícia indireta para quantificar dano pessoal (art. 18, §2º, II): o percentual de déficit funcional só deve ser atribuído após exame presencial completo.Fonte: CFM, Resolução 2.430/2025
Em resumo
- Déficit funcional permanente: perda definitiva de função + dores e repercussões habituais da sequela.
- Tabelas são indicativas: dão coerência, não substituem o exame.
- Indique sempre qual tabela usou e por quê.
- Sequelas múltiplas: avalie o conjunto e a sinergia, sem soma aritmética.
- Use números redondos (5, 10, 15%): o valor traduz magnitude, não precisão matemática.
Referências
- Fernanda Capurucho Horta Bouchardet. Avaliação do dano corporal e perícia odontológica (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Wagner Fonseca Moreira da Silva. Campo de atuação médico-pericial, conceitos e atribuições (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2017.
- Wagner Fonseca Moreira da Silva. Mercado de trabalho, honorários, modelos de laudo e petições (apostila). Pós-graduação em Perícia Médica, Faculdade Unimed, 2018.
- Portugal. Decreto-Lei 352/2007 — Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (Anexo II)
- American Medical Association. Guides to the Evaluation of Permanent Impairment
- CFM. Resolução 2.430/2025, art. 18
- Portugal. Decreto-Lei 352/2007, anexo I — Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (instruções gerais)
- Portugal. Decreto-Lei 352/2007, anexo II — Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (instruções gerais)
Resumo independente e atualizado, sem vínculo com a Faculdade Unimed nem com os professores. O texto é autoral (síntese, comentário e atualização); nenhum quadro, caso clínico, modelo ou trecho do material didático foi reproduzido. Textos de leis, normas e decisões judiciais são citados com a fonte oficial (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).
Perguntas Frequentes
Existe tabela oficial brasileira para dano corporal civil?
Percentual de déficit funcional é percentual de incapacidade para o trabalho?
Como somar várias sequelas?
Precisa de avaliação vascular com relatório detalhado?
Consulta com exame clínico, Doppler quando indicado e relatório médico completo: diagnóstico, exames, tratamento e limitações descritas com objetividade. O relatório informa — quem conclui a perícia é o perito designado. Atendimento em Maringá com o Dr. Maurício Hiroshi Yamada.
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